| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4745 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Regulamenta o trâmite de Processos Administrativos para aprovação de projetos e afins de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação. |
| native_id | 18191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ER E CI El I N1 1 0,4'2r-tr. r"es;iy~rei Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nasii Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.745, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Regulamenta o trâmite de Processos Administrativos para aprovação de projetos e afins de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, atendendo requerimento dos engenheiros e arquitetos responsáveis pela análise e aprovação dos projetos, DECRETA: Art. 1.0 Para o melhor atendimento das demandas dos contribuintes em seus pleitos junto ao Município, os Processos Administrativos de aprovação e afins devem ter tramitação célere, junto as Diretorias, Coordenadorias, Divisões e Setores de todas as Secretarias Municipais e demais da órgãos da administração direta e indireta. Art. 2.° A protocolização de Processos Administrativos de aprovação de projetos e afins deve ser precedida de "Check-lis:", a ser realizado por servidor designado da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, o qual verificará o atendimento à documentação mínima necessária para o trâmite processual. Art. 3.° Caso os projetos e as documentações apresentados não atendam à legislação vigente ou necessitem de correções e/ou complementações, serão apontadas as providências necessárias, a cargo do requerente e/ou responsável técnico, concedendo-se prazo de até 30 (trinta) dias corridos, levando em conta o grau de dificuldade no atendimento, podendo o prazo ser alterado a critério dos técnicos do setor, para cada caso, mediante justificativa, e com a autorização do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação ou do Secretário Adjunto de Obras Públicas e Habitação. §1.° O apontamento das providências necessárias referidas no caput dar-se-á através de documento textual e/ou indicações nos projetos e documentos apresentados, de forma a elucidar melhor as providências necessárias. §2.° O não atendimento ao prazo estipulado acarretará no indeferimento e arquivamento do Processo Administrativo. Processo Administrativo n.° 6334/2019, Decreto n.° 4.745/2019, Pág. 1 41. o ol Anos c,f2rst, ar~e eaâtrd Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \awis tf Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Caso os projetos e demais documentações apresentados continuem não atendendo à legislação vigente ou necessitem de correções e/ou complementações, na terceira análise, o Processo Administrativo será indeferido e arquivado. Parágrafo único. Poderá o número de análises ser alterado a critério dos técnicos do setor, para cada caso, mediante justificativa, e com a autorização do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação ou do Secretário Adjunto de Obras Públicas e Habitação. Art. 5.° A cientificação do requerente e/ou responsável técnico se dará por ao menos uma das seguintes opções: I — pessoalmente; II — por correspondência eletrônica; 111 — por Correio via "Aviso de Recebimento — AR"; IV — por edital; V — por despacho no Processo Administrativo; VI— por contato telefônico. Parágrafo único. A devolução da correspondência pelo Correio, indicando a não localização no endereço indicado quando da demanda, também, autoriza o arquivamento do Processo Administrativo. Art. 6.° Não será permitido o desarquivamento para fins de continuidade de Processos Administrativos que tenham sido objeto de despacho de indeferimento e arquivamento, devendo ser aberto pelo Requerente novo Processo Administrativo, quando couber. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de Março de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. ( ALDIR FARINA Secretário Municipal da Administração Processo Administrativo n.° 6334/2019, Decreto n.° 4.745/2019, Pág. 2