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norma nº 4745/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4745 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaRegulamenta o trâmite de Processos Administrativos para aprovação de projetos e afins de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação.
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ER E CI El I N1 
1 
0,4'2r-tr. r"es;iy~rei 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nasii Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.745, DE 28 DE MARÇO DE 2019. 
Regulamenta o trâmite de Processos Administrativos 
para aprovação de projetos e afins de competência da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas, pelo Art. 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, atendendo requerimento dos 
engenheiros e arquitetos responsáveis pela análise e aprovação dos projetos, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Para o melhor atendimento das demandas dos contribuintes em seus pleitos junto ao 
Município, os Processos Administrativos de aprovação e afins devem ter tramitação célere, junto as 
Diretorias, Coordenadorias, Divisões e Setores de todas as Secretarias Municipais e demais da órgãos da 
administração direta e indireta. 
Art. 2.° A protocolização de Processos Administrativos de aprovação de projetos e afins deve 
ser precedida de "Check-lis:", a ser realizado por servidor designado da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Habitação, o qual verificará o atendimento à documentação mínima necessária para o trâmite 
processual. 
Art. 3.° Caso os projetos e as documentações apresentados não atendam à legislação vigente ou 
necessitem de correções e/ou complementações, serão apontadas as providências necessárias, a cargo do 
requerente e/ou responsável técnico, concedendo-se prazo de até 30 (trinta) dias corridos, levando em conta o 
grau de dificuldade no atendimento, podendo o prazo ser alterado a critério dos técnicos do setor, para cada 
caso, mediante justificativa, e com a autorização do Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação ou 
do Secretário Adjunto de Obras Públicas e Habitação. 
§1.° O apontamento das providências necessárias referidas no caput dar-se-á através de 
documento textual e/ou indicações nos projetos e documentos apresentados, de forma a elucidar melhor as 
providências necessárias. 
§2.° O não atendimento ao prazo estipulado acarretará no indeferimento e arquivamento do 
Processo Administrativo. 
Processo Administrativo n.° 6334/2019, Decreto n.° 4.745/2019, Pág. 1 
41. o ol Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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tf Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Caso os projetos e demais documentações apresentados continuem não atendendo à 
legislação vigente ou necessitem de correções e/ou complementações, na terceira análise, o Processo 
Administrativo será indeferido e arquivado. 
Parágrafo único. Poderá o número de análises ser alterado a critério dos técnicos do setor, para 
cada caso, mediante justificativa, e com a autorização do Secretário Municipal de Obras Públicas e 
Habitação ou do Secretário Adjunto de Obras Públicas e Habitação. 
Art. 5.° A cientificação do requerente e/ou responsável técnico se dará por ao menos uma das 
seguintes opções: 
I — pessoalmente; 
II — por correspondência eletrônica; 
111 — por Correio via "Aviso de Recebimento — AR"; 
IV — por edital; 
V — por despacho no Processo Administrativo; 
VI— por contato telefônico. 
Parágrafo único. A devolução da correspondência pelo Correio, indicando a não localização no 
endereço indicado quando da demanda, também, autoriza o arquivamento do Processo Administrativo. 
Art. 6.° Não será permitido o desarquivamento para fins de continuidade de Processos 
Administrativos que tenham sido objeto de despacho de indeferimento e arquivamento, devendo ser aberto 
pelo Requerente novo Processo Administrativo, quando couber. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de Março de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. ( 
ALDIR FARINA 
Secretário Municipal da Administração 
Processo Administrativo n.° 6334/2019, Decreto n.° 4.745/2019, Pág. 2 

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