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norma nº 320/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 320 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
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matéria 19876 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
U
a. CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
camaraCerechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
RESOLUÇÃO N2 320, DE 02 DE ABRIL DE 2019. 
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de 
Projetos de Leis Complementares. 
ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do 
Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. V Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. 
Art. 22 A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado 
pela respectiva liderança de bancada. 
Art. 32 A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 42 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas 
mediante maioria absoluta de seus membros. 
Art. 52 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 02 de abril de 2019. 
ALD I ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Sup 
SANDRA REG OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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