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norma nº 4718/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4718 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 4.215.244,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 Nas, 99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N°4.718, DE 07 DE JANEIRO DE 2019. 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE 
DE R$ 4.215.244,00 E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e de 
conformidade com o disposto na Lei Municipal n°6.539, de 29 de novembro de 2018, 
DECRETA: 
Art.1° — São abertos créditos, no montante de R$ 4.215.244,00 (Quatro milhões, duzentos e quinze mil, 
duzentos e quarenta e quatro reais) em suplementação às dotações do orçamento vigente, a seguir especifi￾cadas: 
02-GABINETE DO PREFEITO 
01-GABINETE DO PREFEITO E SERVIÇOS DE APOIO 
0412200022.004-Controle da Execução das Diversas Ações do Governo: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 600,00 
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01-ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES 
0412200042.012-Gestão de Serviços e Qualificação dos Servidores: 
3390.35.00.00.00-Serviços de Consultoria R$ 40.000,00 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 15.600,00 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
01-UNIDADE DE INDUSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS 
2369100062.016-Fortalecimento das Empresas Locais: 
3350.41.00.00.00-Contribuições R$ 227.000,00 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 10.000,00 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA 
ALIMENTAR 
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA 
ALIMENTAR 
2060800072.020-Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 8.000,00 
2060800072.022-Melhores Condições de Acesso à População Rural: 
4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
01-UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 
1339200112.026-Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho: 
3390.40.00.00.00- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 1.400,00 
2781200112.028-Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município: 
3390.37.00.00.00-Locação de Mão-de-Obra R$ 33.700,00 
04-FUNDO DE APOIO ÀS ARTES E À CULTURA DE ERECHIM — FAACE 
1339200112.032-Manutenção do Fundo de Apoio às Artes e à Cultura de Erechim: 
3390.31.00.00.00-Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas e Outras R$ 170.000,00 
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100081.009-Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde: 
4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 16.400,00 
1030100082.036-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União: 
3390.14.00.00.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 3.000,00 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 29.000,00 
3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00 
3390.33.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 81.000,00 
4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA 
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0824400092.050-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 15.000,00 
0824400092.052-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
3190.08.00.00.00-Outros Benefícios Assistenciais R$ 400,00 
3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 30.000,00 
3191.13.00.00.00-Obrigações Patronais R$ 6.900,00 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 144.000,00 
4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 3.560,00 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01-UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
1236100101.011-Construção de Novas Unidades Escolares: 
4490.51.00.00.00-Obras e instalações R$ 1.516.776,00 
1230600102.061-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Atendimento Educacional 
Especializado: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 
1230600102.062-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Creche: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 90.000,00 
1230600102.063-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Pré-Escola: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 
1230600102.064-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 30.000,00 
1230600102.066-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Educação de Jovens e Adul￾tos: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 7.300,00 
1236100102.069-Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 30.000,00 
1236100102.070-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
3390.47.00.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.000,00 
1236100102.076-Atendimento a Educação Básica com Apoio da União e do Estado: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 211.208,00 
1236500102.079-Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 50.000,00 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E HABITAÇÃO 
02-UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1545100122.089-Manutenção do Parque de Máquinas do Município: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica R$ 28.200,00 
3390.92.00.00.00-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.200,00 
1545200122.091-Conservação, Ampliação e Melhoria dos Serviços Funerários: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 4.800,00 
1545200122.092-Conservação e Modernização da Iluminação Pública: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 120.000,00 
03-UNIDADE DE APOIO 
0412200122.094-Manutenção dos Bens Próprios Municipais: 
4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 800.000,00 
04-CENTRAL DE BRITAGEM E USINA DE ASFALTO 
1545100122.095-Manutenção da Central de Britagem e da Usina de Asfalto: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ....R$ 1.400,00 
06-FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
1545200122.098-Manutenção do Fundo Municipal de Acessibilidade: 
3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 
0612200142.103-Manutenção de Atividades Diversas de Segurança Pública: 
3390.40.00.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 15.800.00 
16-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
2884600162.121-Contribuição ao PASEP: 
3390.47.00.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 4.215.244,00 
Art. 2° — Os créditos autorizados no Artigo anterior, serão atendidos com os seguintes recursos: 
a) Superávit Financeiro, conforme § 2° do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
contas especificas: 
PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar-União — 1059 R$ 
Proinfância - Construção Escola Copas Verdes — 1200 R$ 
Proinfância - Construção Escola Bairro Atlântico — 1201 R$ 
AEPETI - Ações Estratégicas do PETI — 1218 R$ 
Bloco PSE MAC - Média e Alta Complexidade — 1236 R$ 
Assistência Financeira do FNDE — 1243 R$ 
157.300,00 
566.827,00 
949.949,00 
31.700,00 
5.600,00 
211.208,00 
Excesso de Arrecadação, verificada pela tendência do exercício, conforme § 3° do Artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes contas específicas: 
Pró-Cultura RS - Erechim 100 Anos de Cultura — 1247 R$ 100.000,00 
Reduções de dotações orçamentárias: 97 
02-GABINETE DO PREFEITO 
01-GABINETE DO PREFEITO E SERVIÇOS DE APOIO 
0412200022.004-Controle da Execução das Diversas Ações do Governo: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 600,00 
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01-ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES 
0412200042.012-Gestão de Serviços e Qualificação dos Servidores: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
01-UNIDADE DE INDUSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS 
2369100062.016-Fortalecimento das Empresas Locais: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 237.000,00 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA 
ALIMENTAR 
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA 
ALIMENTAR 
2060800072.020-Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável: 
4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 
2060800072.022-Melhores Condições de Acesso à População Rural: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 400.000,00 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
01-UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 
1339200112.026-Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.400,00 
2781200112.028-Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 33.700,00 
04-FUNDO DE APOIO ÀS ARTES E À CULTURA DE ERECHIM — FAACE 
1339200112.032-Manutenção do Fundo de Apoio às Artes e à Cultura de Erechim: 
3350.41.00.00.00-Contribuições R$ 70.000,00 
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100082.036-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União: 
3390.14.00.00.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 3.000,00 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 29.000,00 
3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00 
3390.33.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 81.000,00 
4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
1030100082.037-Açoes e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 16.400,00 
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA 
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0412200092.048-Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 6.300,00 
0824400092.049-Pagamento de Beneficios Eventuais às Famílias em Vulnerabilidade Social: 
3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 
3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 
0824400092.050-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 4.800,00 
0824400092.051-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 600,00 
0824400092.052-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 3.560,00 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 131.400,00 
02-UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1442200092.055-Funcionamento do Conselho Tutelar: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01-UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
1236100102.069-Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 
1236100102.070-Manutençao e Desenvolvimento do Ensino: 
3390.35.00.00.00-Serviços de Consultoria R$ 4.000,00 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO 
02-UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1545100122.089-Manutenção do Parque de Máquinas do Município: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. R$ 29.400,00 
1545200122.091-Conservação, Ampliação e Melhoria dos Serviços Funerários: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 6.200,00 
1545200122.092-Conservação e Modernização da Iluminação Pública: 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 
05-UNIDADE DE HABITAÇÃO 
1648200131.015-Implantação de Loteamentos Urbanizados de Baixo Custo: 
4490.61.00.00.00-Aquisição de Imóveis R$ 800.000,00 
06-FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
1545200122.098-Manutenção do Fundo Municipal de Acessibilidade: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 6.000,00 
14-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 
0612200142.103-Manutenção de Atividades Diversas de Segurança Pública: 
3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 8.000,00 
3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 7.800,00 
16-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
2884600162.121-Contribuição ao PASEP: 
3390.47.00.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 4.215.244,00 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
g's 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM, 07 DE JANEIRO DE 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
ALDIR LUIZ TOMAZONI 
Secretário Municipal da Fazenda 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 

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