| Tipo | Ordem de Serviço |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a quota mensal de cópias reprográficas e impressões para os vereadores e Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechimssimbr www.erechim.rs.leg.br ORDEM DE SERVIÇO N°. 03, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a quota mensal de cópias reprográficas e impressões para os vereadores e Câmara Municipal e dá outras providências. ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento interno, resolve expedir a seguinte Ordem de Serviço: Art. 10 A utilização dos serviços de reprografia e das impressoras que se localizam nos Gabinetes Parlamentares são de única e exclusiva responsabilidade dos Senhores (as) Vereadores (as), ficando os (as) mesmos (as), em relação aos equipamentos de impressão, incumbindo (as) do zelo, da utilidade e da finalidade pública dos mesmos, dentro dos limites constitucionais da economicidade e bom uso do erário público. Art. 2° O limite máximo mensal de cópias reprográficas e impressões autorizadas para cada Gabinete Parlamentar é de 2.500 (duas mil e quinhentas). Art. 3' As cópias reprográficas e impressões que excederem o limite estabelecido no artigo 2', ou realizadas sem a devida autorização no caso das cópias, deverão ser pagas pelo respectivo Vereador (a), no mês imediatamente posterior ao uso, sendo o preço a ser pago aquele mesmo que a Câmara paga à empresa que fornece os equipamentos reprográficos e impressoras para a Câmara de Vereadores. Parágrafo único. O não pagamento das cópias e impressões excedentes ou não autorizadas, até o final do mês subsequente ensejará a suspensão do direito as quotas até a devida regularização, que se não pagos em até 60 dias, os valores serão descontados do subsidio do Vereador (a) responsável pelo Gabinete Parlamentar. Art. 4° O controle das impressões será realizado mediante leitura mensal do registro de número de cópias das impressoras que se localizam no Gabinete Parlamentar de cada Vereador (a) e será realizada pela Secretaria Geral. Art. 5° A Secretaria Geral mensalmente deverá informar as quantidades de cópias reprográficas e impressões de cada Gabinete Parlamentar. Art. 6° Somente serão permitidas cópias reprográficas e impressões de documentação pertinente a assuntos ligados ao exercício do mandato parlamentar. Art. 7' Somente o vereador (a) e os assessores parlamentares vinculados ao Gabinete Parlamentar poderão solicitar a reprodução de cópias reprográficas para o Gabinete respectivo ou realizar a utilização das impressoras. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 cama raPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 8° Cópias reprográficas para entidades particulares somente poderão ser realizadas com autorização da Direção Geral, ou quem ela designar, que autorizará se verificado elevado interesse público ou social. Art. 90 Os limites estabelecidos por esta Ordem de Serviço não se aplicam a Presidência e a Secretaria Geral. Art. 10. Fica revogada a Ordem de Serviço N° 07 de 29 de junho de 2016. Art. 11. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 04 de abril de 2019. Lau ALDE't ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA R GINA PI OLI OSTROVSKI Primeira Secretária