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norma nº 6583/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6583 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaRatifica a assinatura do Convênio SEDACTEL n.º 05/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de Erechim, visando à realização do projeto “Edital Erechim 100 Anos de Cultura”, selecionado no Edital Sedactel n.º 10/2017 - “Pró-Cultura RS FAC – Edital Estado e Municípios”. (522/2018 Módulo Convênios FPE).
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F R E C El I N4 
6451 I Ano s 
cerre, e negas er ~se/ 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\thfigof 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.583, DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
Ratifica a assinatura do Convênio SEDACTEL n.° 05/2018, 
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da 
Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de 
Erechim, visando à realização do projeto "Edital Erechim 100 
Anos de Cultura", selecionado no Edital Sedactel n.° 10/2017 - 
"Pró-Cultura RS FAC — Edital Estado e Municípios". (522/2018 
Módulo Convênios FPE). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Convênio SEDACTEL n.° 05/2018, celebrado entre o Estado 
do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de Erechim, visando 
à realização do projeto "Edital Erechim 100 Anos de Cultura", selecionado no Edital Sedactel n.° 10/2017 - "Pró￾Cultura RS FAC — Edital Estado e Municípios". (522/2018 Módulo Convênios FPE). 
Parágrafo único. O Convênio SEDACTEL n.° 05/2018, de que trata o caput deste artigo, é parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2.° O valor do Convênio SEDACTEL n.° 05/2018 é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao Município de 
Erechim, em parcela única, após a publicação da súmula do Convênio no Diário Oficial do Estado, e R$ 
100.000,00 (cem mil reais) disponibilizados, pelo Município, a título de contrapartida. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO — 04 — FUNDO 
DE APOIO À ARTES E À CULTURA — FAACE — 13.392.011.2.032 — Manutenção do Fundo de Apoio às 
Artes e à Cultura de Erechim — 3390.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 
e outras. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 22513/2018, Lei n.° 6.583/2019. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 03 de Abril de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra, 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22513/2018, Lei n.° 6583/2019. Pág. 2 

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