| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6583 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do Convênio SEDACTEL n.º 05/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de Erechim, visando à realização do projeto “Edital Erechim 100 Anos de Cultura”, selecionado no Edital Sedactel n.º 10/2017 - “Pró-Cultura RS FAC – Edital Estado e Municípios”. (522/2018 Módulo Convênios FPE). |
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F R E C El I N4 6451 I Ano s cerre, e negas er ~se/ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \thfigof 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.583, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Ratifica a assinatura do Convênio SEDACTEL n.° 05/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de Erechim, visando à realização do projeto "Edital Erechim 100 Anos de Cultura", selecionado no Edital Sedactel n.° 10/2017 - "Pró-Cultura RS FAC — Edital Estado e Municípios". (522/2018 Módulo Convênios FPE). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Convênio SEDACTEL n.° 05/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de Erechim, visando à realização do projeto "Edital Erechim 100 Anos de Cultura", selecionado no Edital Sedactel n.° 10/2017 - "PróCultura RS FAC — Edital Estado e Municípios". (522/2018 Módulo Convênios FPE). Parágrafo único. O Convênio SEDACTEL n.° 05/2018, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° O valor do Convênio SEDACTEL n.° 05/2018 é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao Município de Erechim, em parcela única, após a publicação da súmula do Convênio no Diário Oficial do Estado, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) disponibilizados, pelo Município, a título de contrapartida. Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO — 04 — FUNDO DE APOIO À ARTES E À CULTURA — FAACE — 13.392.011.2.032 — Manutenção do Fundo de Apoio às Artes e à Cultura de Erechim — 3390.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 22513/2018, Lei n.° 6.583/2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS. 03 de Abril de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra, VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22513/2018, Lei n.° 6583/2019. Pág. 2