| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4748 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS EIk1tS I-tI.N4 [too Ano s o4re'Una; St: eif6 Cri DECRETO N.° 4.748 DE 10 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso II!, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, os seguintes bens móveis doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais: 1— Círculo de Pais e Mestres da EM de Belas Artes Oswaldo Engel: a) 01 (um) roteador, Wireless, N 300 Mbps; II — Círculo de Pais e Mestres da EMEF Caras Pintadas: a) 01 (uma) Chaleira elétrica, Marca Britânia, com capacidade de 1,7 litros, em Inox e 220v; Art. 2.° A doação dos bens móveis, de que trata esta Lei, é destinada ao uso das respectivas escolas aos quais estão associados os Círculos de Pais e Mestres doadores. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de Abril de 2019. LUIZ FRANCISCO SCRMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 5005/2019, Decreto n.° 4.748/2019, Pág. 1