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norma nº 4748/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4748 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
EIk1tS I-tI.N4 
[too Ano s 
o4re'Una; St: eif6 Cri 
DECRETO N.° 4.748 DE 10 DE ABRIL DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através 
de doação sem encargos, bens móveis, doados por 
Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelos Art. 6.°, inciso II!, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do 
Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, os seguintes bens móveis doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais: 
1— Círculo de Pais e Mestres da EM de Belas Artes Oswaldo Engel: 
a) 01 (um) roteador, Wireless, N 300 Mbps; 
II — Círculo de Pais e Mestres da EMEF Caras Pintadas: 
a) 01 (uma) Chaleira elétrica, Marca Britânia, com capacidade de 1,7 litros, em Inox e 220v; 
Art. 2.° A doação dos bens móveis, de que trata esta Lei, é destinada ao uso das respectivas 
escolas aos quais estão associados os Círculos de Pais e Mestres doadores. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de Abril de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCRMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 5005/2019, Decreto n.° 4.748/2019, Pág. 1 

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