| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4755 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 NAS' 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.755, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando atender o disposto no inciso XIV do Art. 2.° da Lei Municipal n.° 5.010, de 10 de Agosto de 2011, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo, aprovado em reunião do Conselho realizada no dia 27 de Novembro de 2018, conforme Anexo I, do presente Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.° 2.608, de 29 de Junho de 2000. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 25 de Abril de 2019. dl Luiz Francisco Sclunidt Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. D ta supra. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n.°4.755/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO CAPÍTULO I DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Seção I DA DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL Art. 1.0 O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado pela Lei n° 5.010 de 10 de agosto de 2011, é um órgão colegiado de caráter consultivo, com atribuições consultivas e de assessoramento. Seção II DA FINALIDADE Art. 2.° O Conselho Municipal de Turismo tem por finalidade promover, apoiar e fomentar a política turística do Município de Erechim, como, também, elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo e implantar o Fundo Municipal do Turismo. Seção III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3.° As atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo estão definidas no Lei Municipal n° 5.010 de 10 de agosto de 2011, nos seguintes termos: I — Incentivar e orientar o desenvolvimento do turismo no Município de Erechim, melhorando e potencializando as diferentes áreas; II — Contribuir na definição da política turística do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, opinando sobre as diretrizes básicas a serem obedecidas; III — Propor políticas d eração, captação e alocação de recursos para as ações Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n."4.755/2019, Pág. 2 O Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 44st 99700-010 Erechim - RS turísticas; IV —Analisar e emitir pareceres sobre questões técnicas e ações na área turística; V — Colaborar na articulação das ações entre os organismos públicos e privados das áreas do turismo; VI — Estudar e promover medidas de difusão e amparo ao turismo no Município, em colaboração com as entidades especializadas; VII — Sugerir políticas para o marketing turístico; VIII — Promover ações para a captação de novos investimentos para o setor, conforme os projetos priorizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; IX — Auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio histórico e turístico Erechinense; X — Promover e realizar amplos debates sobre a atividade turística do Município; XI — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município; XII —Apoiar ações de qualificação da cadeia turística de Erechim; XIII — Promover estudos e propor ações a serem suportadas pelo Fundo Municipal de Turismo; a partir da sua criação. XIV — Elaborar e cumprir o seu Regimento Interno. CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4.° São membros do Conselho Municipal de Turismo, conforme disposto no Art. 3.°, da Lei Municipal n°6.320, de 28 de junho de 2017, a qual alterou a Lei Municipal n.° 5.010 de 10 de agosto de 2011, sendo: "Art. 3.° O Conselho Municipal de Turismo será composto por 16 (dezesseis) conselheiros e seus respectivos suplentes, conforme segue: I — Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; II — Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III — Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar; IV — Representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Erechim — SHRBS Erechim; V — Representante da Câmara dos Dirigentes Logistas de Erechim (CDL); Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n.° 4.755/2019, Pág. 3 la e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 N :st 99700-010 Erechim - RS VI — Representante da Associação Comercial, Cultural e Industrial de Erechim (ACCIE); VII— Representante do SENAC Erechim; VIII — Representante do SEBRAE Erechim; IX — Representante do Escritório Municipal da EMATEICASCAR; X — Representante do Sindicato dos Taxistas de Erechim; XI — Representante do Erechim Auto Esporte Clube; XII — Representante da Universidade Regional Integrada Campus Erechim (URI); XIII — Representante da Universidade Federal Fronteira Sul Campus Erechim (UFFS); XIV — Representante do Instituto Federal de Ciências e Tecnologia — Campus Erechim (IFRS); XV — Representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS); XVI — Representante do Sindicato Unificado dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (SUTRAF)". CAPITULO III DOS INTEGRANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DOS CONSELHEIROS Art. 5.° O Conselho Municipal de Turismo congrega: Os representantes de órgãos vinculados, direta ou indiretamente, à Administração Municipal, indicados pelo titular da pasta; Os representantes da sociedade civil, indicados pelo seu representante legal, ficando a critério das entidades ou instituições representadas a manutenção ou substituição dos representantes. § 1.0 Os Conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, deverão possuir comprovada atuação na área de Turismo. § 2.° Os Conselheiros terão um mandato de 02 (dois) anos, sendo facultativa a recondução, com a manifestação da entidade representativa. § 3.° Os conselheiros, indicados pelo Poder Executivo do Município, terão o término de seus mandatos no término do período do mandato governamental, podendo, outrossim, serem Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n.° 4.755/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS substituídos no decorrer do mesmo. § 4.° As funções do conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo o seu exercício sem remuneração e/ou vínculo empregatício. § 5.° No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de conselheiro, assumirá a titularidade o suplente correspondente, devendo haver, de imediato, a indicação de nova suplência pela Entidade representativa detentora da vaga. § 6.° Na ausência em três reuniões consecutivas do Conselheiro, a Entidade será notificada, e em ocorrida mais duas ausências, sem justificativas, o Conselho Municipal de Turismo, determinará ao Executivo Municipal, a substituição da Entidade detentora do assento no colegiado. Art. 6.° Compete aos conselheiros: I — Participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta; II — Solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas; III — Fornecer ao Conselho Municipal de Turismo todos os dados e informações da sua categoria, classe ou área de competência sempre que julgarem adequado, ou quando solicitados, informando a entidade representativa; IV —Apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas; V — Coordenar e participar de Comissões e Câmaras Temáticas quando designados; VI — Requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou apresentados extrapauta; VII — Apresentar à Presidência, por escrito, propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados pelo Conselho; VIII — Fazer-se representar, por seus suplentes, em caso de impossibilidade de comparecimento ou de impedimento; IX — Desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente, dentro do escopo do Conselho; X — Deliberar sobre a criação de cargos ou sobre a instituição de estruturas internas que forem consensualizados como necessários, devendo os cargos ser desempenhados e as estruturas ser integradas pelos membros do Conselho; XI — Zelar pelo cumprim,epto deste Regimento. Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n.° 4.755/2019, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nbliaistfr 99700-010 Erechim — RS SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA Art. 7.° Compete ao Presidente: I — Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias; II — Zelar pelo encaminhamento das proposições do Conselho Municipal de Turismo; III — Dirigir os trabalhos, buscar consensos, decidir sobre questões de ordem e encaminhar votações das matérias submetidas à apreciação do Colegiado; IV — Autorizar adiamentos de reuniões ordinárias; V — Indicar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados de pauta; VI — Sugerir relatores; VII — Convidar para as reuniões do Conselho, representantes de instituições públicas e entidades privadas, especialistas e técnicos em assuntos de interesse do turismo; VIII — Fixar prazos para relatórios e comissões, substituindo-os se excedidos os prazos; IX — Suspender discussões e outras situações para esclarecimentos ou convocação de terceiros; X — Representar o Conselho ou designar representante para atos específicos; XI — Fazer cumprir as resoluções decorrentes das proposições que forem acatadas pelo Conselho; XII - Despachar expedientes; XIII — Supervisionar projetos de estagiários acadêmicos, quando da sua execução junto ao Conselho Municipal de Turismo. XIV — Instituir câmaras temáticas referendadas pelo Conselho; XV — Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno; XVI — Decidir sobre casos omissos a este Regimento Interno; Parágrafo único: É competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo: I — Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II — Assumir o mandato de Presidente estando vago o seu cargo, até o seu término; III — Acompanhar e apoiar todas as ações em andamento; IV — contribuir com o processo decisório e de desenvolvimento do Conselho. Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n.° 4.755/2019, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 N aifil 99700-010 Erechim — RS SEÇÃO III DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 8.° São atribuições da Secretaria-executiva: I — Secretariar e lavrar as atas das reuniões; II — Apoiar técnica e administrativamente as reuniões e demais atividades do Conselho; III — Cuidar do recebimento e expedição de correspondências; IV — Organizar e manter os arquivos do COMTUR; V — Assessorar a presidência do Conselho na fixação de diretrizes administrativas e nos assuntos de sua competência; VI — Praticar atos de administração necessários à execução das atividades de apoio operacional e técnico do Conselho; VII — Examinar, emitir pareceres, solicitar revisão e arquivar processos; VIII — Selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao Turismo; IX — Receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos distribuídos pela Presidência aos Conselheiros e Suplentes; X — Informar sobre a tramitação de processos; XI — Exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pelo Presidente; XII — Emitir convocação aos Conselheiros e Suplentes para comparecimento às reuniões ordinárias do Conselho, com até 15 dias de antecedência; XIII — Emitir convocação aos Conselheiros e Suplentes para comparecimento às reuniões extraordinárias do Conselho, com, pelo menos, 7 dias de antecedência; XIV — Realizar relatório anual das atividades do Conselho. SEÇÃO IV DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E COMISSÕES Art. 9.° As câmaras temáticas são agrupamentos de entidades, órgãos ou instituições que compõem o Conselho Municipal de Turismo e têm como objetivo sistematizar e discutir assuntos específicos ou grandes temas capazes de impactar na consecução da Política Municipal do Turismo. Parágrafo único: As Câmaras temáticas poderão ser criadas para agregar entidades que não estão previstas na composição do Conselho, desde que coordenadas por um conselheiro. Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto n.° 4.755/2019, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 10. As comissões são agrupamentos temporários de entidades, órgãos ou instituições que compõem o Conselho Municipal de Turismo, em caráter permanente, com o objetivo de fazer análise de processos, documentos, normas ou legislação pertinentes à execução da Política Municipal do Turismo. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Seção I DAS REUNIÕES Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo poderá realizar reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo seu Presidente ou, por, no mínimo, um terço de seus membros. § 1.0 As reuniões ordinárias serão mensais. § 2.° As reuniões extraordinárias justificar-se-ão a critério do Presidente ou por deliberação de, no mínimo, um terço de seus membros. § 3.° As reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão públicas. § 4.° Toda convocação de caráter ordinário deverá indicar a pauta dos trabalhos e a de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização. § 5.° As reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão realizadas, em primeira chamada, com a presença da maioria dos membros, e em segunda chamada, com a participação de no mínimo 1/3 dos membros. Art. 12. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo obedecerão à seguinte sequência: 1—Assinatura da lista de presença e verificação do quorum; II — Instalação dos trabalhos; III — Discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior; IV — Leitura do expediente; V — Execução da Ordem do Dia; VI — Apresentação, discussão e proposição de resoluções e recomendações; VII — Apresentação de assuntos de ordem geral. cf6 Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto tr.° 4.755/2019, Pág. 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 13. Durante a discussão da Ata da reunião anterior, os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito. § 1.0 Encenada a discussão, a Ata será posta para aprovação, sem prejuízo de destaques. § 2.° Com a convocação de cada reunião, será encaminhada, para análise prévia pelos Conselheiros, a ata da reunião anterior. Art. 14. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros que se inscreverem. Art. 15. A participação das diversas instituições, órgãos e entidades nas reuniões do Conselho será estimulada a ocorrer de forma organizada por Comissões ou por Câmaras Temáticas. § 1.° As Comissões e Câmaras Temáticas de que trata este artigo deverão se reunir em outro momento ao das reuniões ordinárias ou extraordinárias, sendo realizadas por solicitação do Conselho ou de seu Presidente. § 2.° Cada Câmara Temática terá uma coordenação geral, que ficará sob a responsabilidade do Conselheiro titular representante de uma entidade privada ou instituição pública designada pelo Conselho, e que por ocasião das reuniões poderá consensuar o nome de um relator para apresentar ao Conselho os resultados e encaminhamentos das reuniões temáticas realizadas. § 3.° As Câmaras Temáticas poderão contar, ainda, com uma assessoria técnica, que ficará sob a responsabilidade de um Servidor da Diretoria de Turismo. § 4.0 O Conselho poderá adotar novas formas de organização das suas reuniões, desde que devidamente aprovadas pelos seus membros, em reunião ordinária ou extraordinária. Seção II DAS ATAS Art. 16. As atas das reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão lavradas, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e encaminhamentos das discussões. Parágrafo único: As atas deverão ser numeradas e enviadas a todos os Conselheiros, no prazo de quinze dias úteis após a aprovação em reunião, sendo arquivadas na Secretaria-executiva do Conselho. Processo Administrativo n.°4368/2019; Decreto n.° 4.755/2019, Pág. 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Dentre os participantes das reuniões do Conselho Municipal de Turismo somente terão direito a voto os conselheiros titulares, ou suplentes, em exercício. Art. 18. A participação dos Conselheiros nas reuniões do Conselho é considerada relevante serviço público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. Parágrafo único. As eventuais despesas com viagens e diárias dos Conselheiros ficarão a cargo dos órgãos, das instituições e entidades que representam. Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, disponibilizará apoio administrativo, de recursos humanos, técnicos e logísticos necessários à operacionalização das reuniões do Conselho, bem como das Câmaras Temáticas e Comissões. Art. 20. A presidência do Conselho Municipal de Turismo adotará medidas necessárias à consolidação e publicação das matérias apreciadas. Art. 21. Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos na forma deste regimento. Erechim/RS, 25 de Abril de 2019 Luiz F isco Sclunidt Prefeit'b Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4368/2019; Decreto a° 4.755/2019, Pág. 10