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norma nº 4757/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4757 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, 01 (um) Rádio/CD, doado pela Comarca de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.757, DE 02 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, 
através de doação sem encargos, 01 (um) Rádio/CD, 
doado pela Comarca de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei 
Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, 01 (um) Rádio/CD, marca Pionner, DEH-2050MP, doado pela Comarca de Erechim, 
conforme Cópia do Termo de Entrega do Processo n.° 013/5.17.0000256-0. 
Parágrafo único. A doação do bem, de que trata o caput deste artigo, é destinada ao uso 
da Diretoria de Trânsito. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 02 de Maio de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 8833/2019, Decreto n.° 4.757/2019, Pág. 1 

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