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norma nº 4765/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4765 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaInstitui a obrigatoriedade de uso de uniforme no Programa Castelinho, conforme especifica.
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Estado do Rio Grande do Eu 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.765, DE 22 DE MAIO DE 2019. 
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme no 
Programa Castelinho, conforme especifica. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são 
conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituída a obrigatoriedade do uso de uniforme no Programa Castelinho. 
Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria de Educação a definição das características 
específicas do uniforme do Programa Castelinho, bem como as cores. 
Art. 2.° O conjunto completo de uniforme escolar compreende: 
1-01 (uma) camiseta de manga longa; 
II —01 (uma) camiseta de manga curta; 
III — 01 (uma) bermuda masculina; 
IV —01 (um) corsário feminino; 
V —01 (um) Short Saia Feminino. 
§ 1.0 O uniforme, a que se refere este artigo, será fornecido, obrigatoriamente, pelo Poder 
Executivo, de forma gratuita, a todos os participantes do Programa Castelinho, para o uso diário ao longo do 
ano letivo. 
§ 2.° A entrega dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano 
letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. 
§ 3.° A distribuição dos uniformes para alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo, 
ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto à Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 4.° Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniforme e do respectivo manual de 
orientação, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, 
assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3.° Após a distribuição do uniforme, a responsabilidade pela conservação das peças será, 
única e exclusivamente, dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e 
a manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos. 
§ 1.0 É de única e exclusiva r p sabilidade dos responsáveis pelo aluno, a devolução das 
Processo Administrativo n.° 10317/2019. Decreto n.° 4.765/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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peças de uniforme, ao final do ano letivo. 
§ 2.° No caso de perda de unifonne e observada a existência de estoque para reposição, o aluno 
poderá ser restituído, mediante requerimento escrito firmado pelo representante legal do aluno, endereçado à 
Direção da respectiva escola, quem caberá avaliar a conveniência e oportunidade da restituição. 
§ 3.° No requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverão estar justificadas e esclarecidas 
as circunstâncias em que se verificou a perda do uniforme, juntando os documentos que se entender como 
pertinentes. 
Art. 4.° Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Erechim será responsável pela adoção de 
estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da 
Coleção Uniforme Escolar pelos alunos. 
Art. 5.° As situações não previstas no presente Decreto serão solucionadas pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 6.° As despesas para o cumprimento do presente Decreto correrão por conta de dotações 
orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade 
financeira do Município. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 22 de maio de 2019. 
LUIZ FRANC1ECO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 10317/2019, Decreto n.° 4.765/2019, Pág. 2 

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