| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme no Programa Castelinho, conforme especifica. |
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Estado do Rio Grande do Eu MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.765, DE 22 DE MAIO DE 2019. Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme no Programa Castelinho, conforme especifica. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1.0 Fica instituída a obrigatoriedade do uso de uniforme no Programa Castelinho. Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria de Educação a definição das características específicas do uniforme do Programa Castelinho, bem como as cores. Art. 2.° O conjunto completo de uniforme escolar compreende: 1-01 (uma) camiseta de manga longa; II —01 (uma) camiseta de manga curta; III — 01 (uma) bermuda masculina; IV —01 (um) corsário feminino; V —01 (um) Short Saia Feminino. § 1.0 O uniforme, a que se refere este artigo, será fornecido, obrigatoriamente, pelo Poder Executivo, de forma gratuita, a todos os participantes do Programa Castelinho, para o uso diário ao longo do ano letivo. § 2.° A entrega dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. § 3.° A distribuição dos uniformes para alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo, ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto à Secretaria Municipal de Educação. § 4.° Por ocasião do recebimento dos conjuntos de uniforme e do respectivo manual de orientação, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 3.° Após a distribuição do uniforme, a responsabilidade pela conservação das peças será, única e exclusivamente, dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos. § 1.0 É de única e exclusiva r p sabilidade dos responsáveis pelo aluno, a devolução das Processo Administrativo n.° 10317/2019. Decreto n.° 4.765/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EI2 - 1111‘,1 1 0 0 1 Clf rir et reAgS-5` Cr C •Witie 4' nos s peças de uniforme, ao final do ano letivo. § 2.° No caso de perda de unifonne e observada a existência de estoque para reposição, o aluno poderá ser restituído, mediante requerimento escrito firmado pelo representante legal do aluno, endereçado à Direção da respectiva escola, quem caberá avaliar a conveniência e oportunidade da restituição. § 3.° No requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverão estar justificadas e esclarecidas as circunstâncias em que se verificou a perda do uniforme, juntando os documentos que se entender como pertinentes. Art. 4.° Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Erechim será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar pelos alunos. Art. 5.° As situações não previstas no presente Decreto serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6.° As despesas para o cumprimento do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 22 de maio de 2019. LUIZ FRANC1ECO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 10317/2019, Decreto n.° 4.765/2019, Pág. 2