| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Decreta o Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21 de Junho de 2019, alusivo ao feriado de Corpus Christi. |
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1. Ft L C-til E lio trol o s 04.21-sid esorm-te nre.4,41 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL _ Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520-7000 99700-010 Erechim —RS DECRETO N.° 4.773, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Decreta o Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21 de Junho de 2019, alusivo ao feriado de Corpus Christi. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.° 3.942/2006, DECRETA: Art. 1.° PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de Previdência — IEP, a Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019, alusivo ao feriado de Corpus Christi, no dia 20 do mesmo mês. Art. 2.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto. § 1.° São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública e os serviços cemiteriais. § 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário normal e habitual: 1— SAMU/SALVAR; II — Ambulância Cidadã; III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. Decreto n.° 4.773/2019, Pág. 1 e2q, eté UI '5, cer4erd tat4; Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 %sei), Fone: (54) 3520-7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo. Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá pagamento de horas extraordinárias. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 14 de Junho de 2019. Luiz Fra cisco Schmid Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. Valdir Farina, Secretário Municipal de Administração. Decreto n.° 4.773/2019, Pág. 2