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norma nº 4773/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4773 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDecreta o Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, no dia 21 de Junho de 2019, alusivo ao feriado de Corpus Christi.
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04.21-sid esorm-te nre.4,41 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
_ Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520-7000 
99700-010 Erechim —RS 
DECRETO N.° 4.773, DE 14 DE JUNHO DE 2019. 
Decreta o Ponto Facultativo, nas Repartições 
Públicas Municipais, no dia 21 de Junho de 
2019, alusivo ao feriado de Corpus Christi. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e 
com base na Lei Municipal n.° 3.942/2006, 
DECRETA: 
Art. 1.° PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, na Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP, a Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019, alusivo ao feriado de Corpus Christi, 
no dia 20 do mesmo mês. 
Art. 2.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste 
Decreto. 
§ 1.° São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de 
zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública e os serviços cemiteriais. 
§ 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em 
horário normal e habitual: 
1— SAMU/SALVAR; 
II — Ambulância Cidadã; 
III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS); 
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. 
Decreto n.° 4.773/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
%sei), Fone: (54) 3520-7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou 
setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo. 
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá 
pagamento de horas extraordinárias. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 14 de Junho de 2019. 
Luiz Fra cisco Schmid 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
Valdir Farina, 
Secretário Municipal de Administração. 
Decreto n.° 4.773/2019, Pág. 2 

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