| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Parada Segura que estabelece norma para o desembarque de mulheres, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no Município de Erechim e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N2215, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a criação do Programa Parada Segura que estabelece norma para o desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, idosos e deficientes físicos no Município de Erechim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica instituída a criação da "Parada Segura", como medida de segurança para as mulheres, idosos e deficientes físicos que fazem uso do transporte público coletivo, no Município de Erechim. Art. 22 Estabelece norma para o desembarque dos usuários do transporte coletivo urbano, em período noturno, em áreas consideradas de risco a integridade física dos passageiros, no Município de Erechim. Art. 32 A parada segura poderá ocorrer exclusivamente ao longo do trajeto original dos ônibus, não sendo permitidos desvios ou acessos por outros caminhos diferentes do itinerário. Art. 42 Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município de Erechim, após 21 horas, poderão parar o ônibus para possibilitar o desembarque dos usuários em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. I - a parada segura poderá ser solicitada pelos usuários, diretamente ao cobrador ou motorista, que terá responsabilidade de parar em local seguro solicitado pela passageira; II - o local escolhido para desembarque do usuário terá que ser superior a 80 (oitenta) metros da parada obrigatória mais próxima, e 80 (oitenta) metros entre as paragens especiais solicitadas; III — no momento do desembarque o motorista e o cobrador deverão ficar atentos ao local escolhido, para que não ofereça riscos aos demais passageiros, podendo nesse caso abortar a solicitação. Art. 52 A empresa responsável pelo transporte público coletivo deverá orientar os motoristas para o desembarque e também por divulgar e colocar adesivos em local de fácil visibilidade, no espaço interno do veículo, que informem aos usuários sobre a Lei. Art. 62 É concedido o prazo de 30 dias, contados da publicação desta, para que as empresas cumpram o disposto nos artigos desta Lei. Art. 79 Transcorrido o prazo previsto no art. 62, a empresa ficará sujeita às penalidades regidas pela (AGER) - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Câmara Municipal de Erechim, 18 de junho de 2018. ALDE ANTONIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA R G40.1 1 ICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária