| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4756 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Abre créditos suplementares no montante de R$ 6.857.459,00 e dá outras providências. |
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07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 2060800072.020-Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável: 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 14.000,00 2060800072.022-Melhores Condições de Acesso à População Rural: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 30.000,00 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 01-UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 2781200111.007-Construção de Ginásios Poliesportivos e Espaços de Lazer: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 20.500,00 1339200112.026-Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 15.000,00 2781200112.028-Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município: 3350.41.00.00.00-Contribuições R$ 265.000,00 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100081.009-Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 214.588,00 1030100082.033-Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios: 3350.43.00.00.00-Subvenções Sociais R$ 155.000,00 1030100082.034-Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 1030100082.035-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio do Estado: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 24.000,00 1030100082.036-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União: 3390.40.00.00.00-Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 1.500,00 1030100082.037-Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 40.000,00 3390.37.00.00.00-Locação de mão-de-obra R$ 230.000,00 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 19.000,00 1030100082.041-Manutenção do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS com Recursos da União: 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 19.000,00 1030100082.042-Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador com Recursos da União: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 281.931,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 1030200082.045-Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400091.010-Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos para Abrigamento dos Serviços Assistenciais: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 4.000,00 0412200092.048-Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 7.000,00 0824400092.052-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 1.400,00 03-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1424300092.056-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 3350.43.00.00.00-Subvenções Sociais R$ 566.700,00 3390.33.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 06-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 0824100092.059-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos: 3350.43.00.00.00-Subvenções Sociais R$ 52.500,00 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01-UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 1230600102.061-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Atendimento Educacional Especializado: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 115.000,00 1230600102.062-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Creche: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 18.000,00 1230600102.064-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental; 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 2.000,00 1236100102.068-Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 1.400.000,00 1236100102.069-Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 212.000,00 1236100102.071-Manutenção da Frota Escolar: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 40.000,00 1236100102.076-Atendimento a Educação Básica com Apoio da União e do Estado: 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 31.000,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 1236500102.078-Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 300.000,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 1236500102.079-Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO 01-GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇOS AUXILIARES 0412200122.088-Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 02-UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545100122.089-Manutenção do Parque de Máquinas do Município: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 64.500,00 1545100122.090-Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas com Qualidade: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 1.780.000,00 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1545200152.099-Gestão de Resíduos Sólidos e Varrição de Ruas: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 268.000,00 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 0645200142.106-Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 39 000 00 T O TAL R$ 6.857.459,00 Art. 2° — Os créditos autorizados no Artigo anterior, serão atendidos com os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro, conforme § 2° do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes contas específicas: Recurso Livre —001 R$ MDE-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — 020 R$ FMDCA-Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente — 1005 R$ Salário Educação União — 1070 R$ CUSTEIO - Atencão Básica —4500 R$ CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar — 450 R$ INVESTIMENTO - Atenção Básica —4505 R$ 1.832.500,00 212.000,00 566.700,00 39.000,00 355.000,00 300.931,00 214.588,00 Excesso de Arrecadação, verificada pela tendência do exercício, conforme § 3° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes contas específicas: FUNDEB — 31 R$ 1.700.000,00 Reduções de dotações orçamentárias: 02-GABINETE DO PREFEITO 01-GABINETE DO PREFEITO E SERVIÇOS DE APOIO 0412200022.004-Controle da Execução das Diversas Ações do Governo: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 0412200022.005-Promoção da Defesa dos Direitos e dos Interesses do Município: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 0412400022.006-Avaliação e Auxílio na Implantação de Controles: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 0824400022.007-Assistência Social e Comunitária, Através das Ações de Promoção Humana e Social: 3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 01-COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 0412100032.009-Administração e Planejamento da Gestão: 3390.35.00.00.00-Serviços de Consultoria R$ 170.000,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01-ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES 0412200042.012-Gestão de Serviços e Qualificação dos Servidores: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0412300052.014-Administração Financeira, Contábil e Orçamentária: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 0412900052.015-Arrecadação, Cadastro e Fiscalização: 449032.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01-UNIDADE DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS 236910006.2016-Fortalecimento das Empresas Locais: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 2369100062.017-Manutenção da Junta Comercial: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 50.000,00 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 2060800072.020-Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 01-UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 1339200112.026-Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 15.000,00 2369500062.027-Expansão do Turismo no Município: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 2781200112.028-Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100082.034-Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde: 3390.14.00.00.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 2.000,00 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 3.000,00 1030100082.035-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio do Estado: 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00 1030100082.036-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União: 3390.14.00.00.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 1.500,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 230.000,00 1030100082.037-Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 3390.92.00.00.00-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 1030100082.040-Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - com Recursos Próprios: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 40.000,00 1030100082.042-Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador com Recursos da União: 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 1.000,00 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA 01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0824400092.049-Pagamento de Beneficios Eventuais às Famílias em Vulnerabilidade Social: 3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 7.000,00 0824400092.050-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 4.000,00 0824400092.052-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.400,00 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01-UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 1230600102.063-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Pré-Escola: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 20.000,00 1230600102.065-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Novo Mais Educação: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 1.000,00 1230600102.066-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Educação de Jovens e Adultos: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 24.000,00 1230600102.067-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Atenção Específica: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 90.000,00 1236100102.072-Manutenção do Transporte Escolar: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. R$ 190.000,00 1236100102.073-Auxílio a Instituições de Educação Complementar: 3350.43.00.00.00-Subvenções Sociais R$ 100.000,00 02-ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL 1236300102.084-Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 20.500,00 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO 02-UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 0412200122.088-Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral: 3390.46.00.00.00-Auxílio-Alimentação R$ 50.000,00 03-UNIDADE DE APOIO 0412200122.094-Manutenção dos Bens Próprios Municipais: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 64.500,00 05-UNIDADE DE HABITAÇÃO 1648200132.096-Planejamento, Gerenciamento e Ampliação de Projetos Voltados à Moradia Popular: 4490.51.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1545200152.099-Gestão de Resíduos Sólidos e Varrição de Roas: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 17.340,0 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 03-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 0618200142.108-Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 29.000,00 16-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9999999992.122-Reserva de Contingência 9999.99.00.00.00-Reserva de Contingência R$ 270.500,00 TOTAL R$ 6.857.459,00 Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM, 02 DE MAIO DE 2019. LUIZ RANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal 47R L IZ TOMAZONI / Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração