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norma nº 4780/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4780 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAltera o Decreto n.° 4.556/2017, que "Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Art. 24, § 3.° da Lei n° 4.856/2010 e suas alterações".
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
A. nos 
conéin:./ 
DECRETO N.° 4.780, DE 08 DE JULHO DE 2019. 
Altera o Decreto n.° 4.556/2017, que "Regulamenta 
o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme 
previsto no Art. 24, § 3.° da Lei n° 4.856/2010 e suas 
alterações". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.556, de 20 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5.° As notas fiscais de serviço apresentadas, desde que regularmente emitidas, 
serão aceitas para fins de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN. 
§ L° Nos casos de contratação de serviço por pessoa jurídica, os contratos de 
prestação de serviços serão aceitos para fim de comprovação e abatimento da base de cálculo do 
ISSQN somente se o mesmo tiver sido retido, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal 
4.856/2010. 
§ 2.° Nos contratos firmados por órgãos públicos que dispuserem sobre os percentuais 
de mão de obra e materiais, os percentuais que deverão ser utilizados para cálculo do imposto 
serão os dispostos nos contratos, não se aplicando, neste caso, os percentuais previstos neste 
Decreto, sendo que os contribuintes deverão manter os documentos à disposição da fiscalização 
tributária municipal, principalmente os documentos fiscais de aquisição dos materiais, para fim de 
comprovação. 
§ 3.° Os contratos de prestação de serviços deverão ter firma reconhecida em cartório 
antes da execução dos serviços e neles deverá constar o valor de execução da obra. 
§ 4.° Os recibos e contratos firmados entre os prestadores de serviços pessoa física e 
tomadores dos serviços pessoa fisica serão aceitos para fins de comprovação e abatimento da base 
de cálculo do ISSQN, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Cadastro Geral de 
Contribuintes de Tributos Municipais do Município de Erechim, com inscrição ativa no período da 
contratação e execução da obra. 
Pro so Administrativo n.° 13762/2019 Decreto n.° 4780/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Vt Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
,sç 5.° Os recibos e contratos firmados entre os prestadores de serviço pessoa física de 
outros municípios e tomadores dos serviços pessoa física serão aceitos para fins de comprovação e 
abatimento da base de cálculo do ISSQN, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no 
Município de sua sede e/ou domicílio, com inscrição ativa no período da contratação e execução 
da obra e mediante comprovação da respectiva inscrição." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 08 de julho de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 13762/2019 Decreto n.° 4.780/2019. Pág. 2 

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