| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4780 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.556/2017, que "Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Art. 24, § 3.° da Lei n° 4.856/2010 e suas alterações". |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS A. nos conéin:./ DECRETO N.° 4.780, DE 08 DE JULHO DE 2019. Altera o Decreto n.° 4.556/2017, que "Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Art. 24, § 3.° da Lei n° 4.856/2010 e suas alterações". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.556, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° As notas fiscais de serviço apresentadas, desde que regularmente emitidas, serão aceitas para fins de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN. § L° Nos casos de contratação de serviço por pessoa jurídica, os contratos de prestação de serviços serão aceitos para fim de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN somente se o mesmo tiver sido retido, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal 4.856/2010. § 2.° Nos contratos firmados por órgãos públicos que dispuserem sobre os percentuais de mão de obra e materiais, os percentuais que deverão ser utilizados para cálculo do imposto serão os dispostos nos contratos, não se aplicando, neste caso, os percentuais previstos neste Decreto, sendo que os contribuintes deverão manter os documentos à disposição da fiscalização tributária municipal, principalmente os documentos fiscais de aquisição dos materiais, para fim de comprovação. § 3.° Os contratos de prestação de serviços deverão ter firma reconhecida em cartório antes da execução dos serviços e neles deverá constar o valor de execução da obra. § 4.° Os recibos e contratos firmados entre os prestadores de serviços pessoa física e tomadores dos serviços pessoa fisica serão aceitos para fins de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Municipais do Município de Erechim, com inscrição ativa no período da contratação e execução da obra. Pro so Administrativo n.° 13762/2019 Decreto n.° 4780/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Vt Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ,sç 5.° Os recibos e contratos firmados entre os prestadores de serviço pessoa física de outros municípios e tomadores dos serviços pessoa física serão aceitos para fins de comprovação e abatimento da base de cálculo do ISSQN, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Município de sua sede e/ou domicílio, com inscrição ativa no período da contratação e execução da obra e mediante comprovação da respectiva inscrição." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 08 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13762/2019 Decreto n.° 4.780/2019. Pág. 2