| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil (Creches) na Rede Municipal de Erechim, para as crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ISCr 1-11 NI Anos rec6natir 0-01 °geri e ~eye. DECRETO N.° 4.781, DE 09 DE JULHO DE 2019. Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil (Creches) na Rede Municipal de Erechim, para as crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e em atendimento ao disposto na Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Erechim, vigência 2015-2024 (Lei Municipal n°5.883, de 17 de junho de 2015), DECRETA: Art. 1.° Este Decreto estabelece os critérios de acesso às vagas integrais ou parciais nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) que atendem Educação Infantil, Escolas de Educação Infantil Privadas (EEIPs) que forem contratadas pelo município para atendimento e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuantes na área da educação que firmarem parceria com o município, para as crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e se fundamenta na impossibilidade de atender a demanda existente, que se revela superior à capacidade de oferta do município, e, ainda, no disposto na Meta 1 da Lei Municipal n°5.883/2015 — Plano Municipal de Educação de Erechim, vigência 2015-2024. Art. 2.° As EMEls, as EMEFs, as EEIPs e as OSCs nas condições citadas no artigo anterior deverão proporcionar o atendimento à criança de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade até o limite autorizado e disponível. § 1° O atendimento tratado neste artigo respeitará o número de vagas, previamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Educaç CME. Proc44o Administrativo n.° 13.326/2019, Decreto n.° 4.781/2019. Pág. 1 14, Ft C: 1-11 hl °ire ere. O 01 Anos grats,irstrscr CRITÉRIO PONTUAÇÃO Criança com Deficiência (PCD), sendo exigido o laudo médico constando o CID, para a deficiência/necessidade não notórias; Criança cujo/a o/a responsável legal seja atendido pelo Programa Bolsa Família, comprovado mediante apresentação do cartão no ato da inscrição, com situação do beneficio exclusivam nte IS Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim —RS § 2° O número de vagas a que se refere o parágrafo anterior poderá ser ampliado até o dobro quando a vaga for ofertada em turno parcial, desde que respeitado o limite previamente estabelecido, por turno. § 30 Para os fins deste Decreto, entender-se-á por turno integral o atendimento da criança em 2 (dois) turnos diários, pela manhã e pela tarde e, parcial, o atendimento em apenas um destes turnos, em horário estabelecido pela SMEd. Art. 3.° O atendimento nas EMEls, nas EMEFs, nas EEIPs e nas OSCs conforme artigo 1°, será de acordo com calendário previamente homologado pela Secretaria Municipal de Educação. § 1° O acesso às vagas será realizado preferencialmente nas escolas municipais. § 2° O acesso às vagas será ofertado, preferencialmente, em turno integral, especialmente quando tratar-se de criança incursa no previsto nas alíneas "a", "h" e "c" do art. 4°. § 30 Ainda que a criança atenda aos requisitos dispostos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 4°, o responsável legal poderá optar pelo turno parcial, mediante manifestação expressa e desde que haja disponibilidade no zoneamento pretendido. Art. 4.° A partir da publicação deste Decreto, o acesso às EMEls, EMEFs, EEIPs e OSCs conforme artigo 1°, deverá observar os seguintes critérios de prioridade e de permanência da criança na escola, compreendida na faixa etária de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e serão considerados em ordem crescente de prioridade de acordo com a pontuação abaixo, somente para a criança moradora no município: P esso Administrativo n.° 13.326/2019, Decreto n.° 4.781/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I "LIBERADA", ou seja, que não esteja em estado de bloqueio ou suspensão ou, 10 ainda, descumprindo as condicionalidades 1 do programa; Criança com vulnerabilidade psicossocial, comprovada com parecer emitido por quaisquer órgãos de Rede I Socioassistencial Pública (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou CAPS) 1 08 sobre vulnerabilidade da criança, no âmbito familiar ou com pedido de medida I de proteção, fundamentada e comprovada, I desde que estej a recebendo acompanhamento da rede; Criança, filha/o de mãe trabalhadora, mediante a comprovação do vínculo empregaticio da genitora, desde que 07 cumprido, cumulativamente, o disposto na alínea "d", do art. 5"; Criança, filha/o de mãe estudante menor de dezoito anos, mediante comprovação de matrícula escolar da genitora em Escola 06 Pública, desde que cumprido,1 cumulativamente, o disposto na alínea "d", do art. 5'; O Criança cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos nacionais, comprovados através de contracheque (de 05 no máximo 2 meses retroativos à data atual), contrato de trabalho vigente ou declaração de vínculo atual; g) Criança cujos pais solicitaram vaga na abrangência de zoneamento da sua 05 residência, conforme orientação da Central de Vagas. TOTAL 56 c'61 Processo Administrativo n.° 13.326/2019, Decreto Il.°4.781/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Ett tsc-ti I 1'.4 É É Anos cArre.e.c sedasvir Praça da Bandeira, 354 ~mear Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 1° Para fins a que se destina este Decreto, entender-se-á como moradora deste Município, a criança e o seu responsável legal, devendo para tanto, ser apresentado o respectivo comprovante de endereço. § 2° Serão aceitos como comprovante de endereço, preferencialmente, conta de água, luz ou telefone atualizada, ou, excepcionalmente, poderá ser aceita a declaração da pessoa com quem reside, com firma reconhecida em cartório, ou ainda, a declaração de residência emitida, por quaisquer órgãos da Rede Socioassistencial de Erechim. § 3° A prioridade à vaga se dará para quem atingir maior pontuação nos critérios. A acumulação de critérios ensejará maior prioridade. § 4° Havendo dificuldade no cumprimento das solicitações da Central de Vagas por parte da família, ou ainda, havendo indícios de irregularidade, a família poderá receber visita de Comissão indicada pela SMEd, para emissão de relatório, a fim de verificar a necessidade da vaga ou o turno. § 5° O critério desempate será, sucessivamente, criança gêmea, a menor renda per capita e zoneamento da criança moradora em Erechim. Art. 5.° Para efetivação da inscrição serão exigidos cópias dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG) ou Certidão de nascimento da criança ou CPF do infante; Comprovante atualizado de endereço no nome do/a responsável legal, conforme o § 2° do artigo 40 ; Cédula de Identidade (RG) ou documento com foto do/a responsável pela criança; Comprovante de Renda Familiar (carteira de trabalho, contracheque, contrato de trabalho, declaração de vínculo atual ou declaração de Imposto de Renda e de trabalho autônomo de todas as pessoas que moram na residência, também deve estar incluída a Pensão Alimentícia, caso houver); Comprovante de vulnerabilidade psicossocial, comprovada com parecer emitido por quaisquer órgãos de rede socioassistencial sobre a vulnerabilidade da criança, no âmbito familiar ou com pedido de medida de proteção, fundamentada e comprovada, desde que esteja recebendo acompanhamento da rede (estes documentos serão entregues à SMEd pelos órgãos citados na alínea "c" dos critérios, Art. 4°); Prdçesso Administrativo n.°13.326/2019, Decreto n.°4781/2019, Pág. 4 A.rac s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E, E.CS El I NI 1. 0 , 4. e noá6fe. arbev., O Em caso de pais divorciados, apresentar certidão de divórcio, separação e/ou documento comprobatório de separação de fato e Termo de Guarda; Se beneficiário do Programa Bolsa Família, apresentar o cartão e o último extrato bancário no ato da inscrição; Comprovante do vínculo empregatício da mãe trabalhadora, quando for o caso; Laudo Médico quando a criança for PCD não notória. § 10 Para realizar uma inscrição válida, serão exigidos os documentos previstos nas alíneas supra. Neste caso, a ausência de alguns destes documentos impedirá uma completa averiguação dos critérios de acesso previstos neste Decreto, podendo prejudicar a colocação da criança, uma vez que os critérios serão aferidos, principalmente, com fundamento nos documentos entregues no ato da inscrição. § 2° Será priorizado acesso às vagas nas EMEIs, nas EMEFs, nas EEIPs e nas OSCs de que trata este Decreto, até o limite das vagas disponível, àqueles/as que obedecerem ao calendário proposto, realizando inscrições no período determinado e cumprindo os prazos estabelecidos para inscrição e/ou matrícula. Aqueles/as que cumprirem o estipulado neste parágrafo, mas que não receberem vaga, serão organizados em listas próprias, para, se houver abertura de novas vagas, sejam designados à vaga. § 30 O responsável legal da criança que prestar ou utilizar, em qualquer tempo, documento, informações falsas, mesmo após a efetivação da matrícula, poderá sofrer responsabilização, junto aos órgãos competentes. § 40 Os critérios serão avaliados sempre de acordo com o zoneamento indicado pelos/as responsáveis pela criança. Art. 6.° A SMEd organizará e divulgará o calendário contendo o período e o local de inscrições, a divulgação da listas dos inscritos e o período de matrícula. § 1° O período regular de inscrições para crianças de zero a três anos completos até 31 de março do ano vigente ocorrerá na Central de Vagas, de 15 de julho a 27 de setembro de 2019, no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma de datas abaixo: Proc5çsso Administrativo n.° 13.326/2019, Decreto n.O4.781/2019, Pág. 5 Ano s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS esuc til Si 0-4-31 o,f2f4x, catbgt, 15 a 26 de julho de 2019 DATAS NÍVEL Berçário I — crianças de zero a 11 meses até 31/03/2020 09 a 13 de setembro de 2019 Análise de documentos pela Comissão 27 de julho a 02 de agosto de 2019 Análise de documentos pela Comissão 05 a 16 de agosto de 2019 Berçário II — crianças de um ano a um ano e onze meses até 31/03/2020 19 a 23 de agosto de 2019 Análise de documentos pela Comissão 26 de agosto a 06 de setembro de 2019 Maternal 1— crianças de dois anos a dois anos e onze meses até 31/03/2020 16 a 27 de setembro de 2019 Maternal II — crianças de três anos a três 1 anos e onze meses até 31/03/2020 30 de setembro a 04 de outubro de 2019 'Análise de documentos pela Comissão § 2° A inscrição extemporânea de criança será realizada quando comprovada a alteração de cidade ou do nascimento fora dos prazos de inscrições e, desde que os pais, as mães ou responsáveis compareçam na SMEd, comprovando o fato com certidão de nascimento ou comprovante de residência, aplicando-se, ainda, os requisitos tratados no art. 5° deste Decreto, para ingresso em lista de inscritos. Art. 7.0 A divulgação das inscrições regulares às vagas pleiteadas será organizada, em listas por nível, de modo a constarem os/as inscritos ordenados/as conforme maior proximidade aos critérios propostos. § 10 As listas tratadas no caput supra, serão amplamente divulgadas a partir da segunda quinzena do mês de novembro de 2019, nas EMEIs, nas EMEFs, nas EEIPs contratadas, na Secretaria Municipal de Educação, nos Conselhos Tutelares, nos CRAS, no átrio da Prefeitura Municipal, na Câmara de Vereadores, no site do município e na forma prevista na Lei municipal n° 202 de 11 de outubro de 2017 e, ainda, em mídias sociais locais. § 2° Além dos locais tratados no parágrafo anterior, a SMEd remeterá, por oficio, as listas à Promotoria da Infância e Juventude e Defensoria Pública, no intuito de ampliar a divulgação. Processo Administrativo n.° 13.326/2019, Decreto n.° 4.781/2019, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim —RS EIA EC Et 1 Ni A nos coes-ce, 1L SÓI G,Arrtr, yr.okbets, Art. 8.0 Os/as responsáveis legais deverão efetivar matrícula na unidade designada ou atestar a desistência da vaga. §10 Após a divulgação das listas por nível, a Central de Vagas entrará em contato com o responsável para retirada do Termo de Encaminhamento de Matrícula. Após o comunicado, o responsável terá o prazo de 3 (três) dias corridos para a retirada do Termo de Encaminhamento de Matrícula na Central de Vagas. Portanto, primeiramente o responsável deve aguardar contato telefônico da Central de Vagas. §2° Será considerado desistente, o/a responsável que não efetuar a matricula, no prazo de 2 (dois) dias corridos, a partir da data da retirada do Termo de Encaminhamento de Matrícula. §3° Serão contempladas com vaga o número de crianças até o limite disponibilizado pelo município, por nível, conforme possibilidade orçamentária. Art. 9.° As matrículas ocorrerão respeitando-se o prazo estabelecido no artigo 8° deste Decreto nas EMEIs, EMEFs, EEIPs ou OSCs a que a criança for designada, sendo necessário apresentar a documentação original e cópia dos seguintes itens e a presença do/a responsável legal: Cédula de Identidade (RG) ou Certidão de nascimento da criança ou CPF do infante; Comprovante atualizado de endereço no nome do/a responsável legal, conforme o § 2° do artigo 4'; Cartão do SUS do infante e ou do/a responsável legal; Cédula de Identidade (RO) ou documento com foto do/a responsável pela criança; Carteira de vacinação em dia da criança; Q Em caso de pais divorciados, apresentar certidão de divórcio, separação e/ou documento comprobatório de separação de fato e Termo de Guarda; Laudo Médico quando a criança for PCD não notória; 2 fotos 3x4 da criança. Art. 10.0 No ato da matrícula, os/as responsáveis ficarão cientes de que, se no decorrer do ano, a escola verificar o abandono da vaga disponibilizada pelo Município, será cancelada a respectiva matricula, sendo esta suprida, imediatamente, conforme a sistemática exposta. Processo Administrativo n.° 13.326/2019. Decreto n.°4.781/2019, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul Et E< 1-11 1NA MUNICIPIO DE ERECHIM ti O 01 s PREFEITURA MUNICIPAL cAril +1-4..ter, Praça da Bandeira, 354 cer.40111 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Parágrafo único. Caracteriza-se abandono de vaga as faltas injustificadas por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados. Art. 11.0 A SMEd deverá organizar o ingresso de todos/as os/as componentes do grupo familiar de que trata este Decreto, preferencialmente, na mesma escola e observar que crianças gêmeas tenham prioridade sobre outras, para estudarem na mesma escola, desde que exista a disponibilidade de vagas. Art. 12.° A análise dos critérios previstos neste Decreto será efetuada por uma Comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, após o encerramento do período de inscrições. Art. 13.° Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão mencionada no artigo anterior. Art. 15.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16.° Revogam-se as disposições em contrário. Erechim/RS, 09 de julho de 2019. Luiz Fr cisco Sclunidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. • Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13.326/2019, Decreto n.° 4.781/2019, Pág. 8