| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6610 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta do Município de Erechim, disciplinando sua prestação nas condições que especifica. |
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o ckl re os °afr. •-ceté.'54,f ,~ri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Noël. Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.610, DE 09 DE JULHO DE 2019. Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta do Município de Erechim, disciplinando sua prestação nas condições que especifica. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I .° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta do Município de Erechim, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei. Art. 2.° Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa fisica a quaisquer órgãos da Administração Direta do Município de Erechim. Art. 3.0 O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 4.° Fica vedado: I — o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário; II — o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos. Art. 5.° A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta do Município de Erechim e o prestador do serviço voluntário. Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil. Art. 6.° No Termo de Adesão a que se refere o Art. S.°, deverão constar, no mínimo: I — nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários; II — local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço; III — definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas; IV — direitos, deveres e proibiçõe rentes ao regime de prestação de serviços voluntários; Processo Administrativo n.°41472019, Lei n.°6.6102019, Pág. 1 t IIIN1 too A. ri o s e • t e"r net: s et. rt 4cy- eo RA Ai, Estado do Rio Grande do Sul le st PM Rrlia EN Fl ça. CEdE I U:a nDdEeMiErt jaRN, E3I CC54IHP IAML Fone. (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS V — ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; VI — demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei. Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderão ser • livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes, devendo ser respeitado o limite da carga horária semanal do servidor público. Art. 7.° A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço, mediante termo aditivo. Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser, unilateralmente, rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art. 8.° São direitos do prestador de serviços voluntários: I — escolher uma atividade com a qual tenha afinidade; II — receber orientações para exercer adequadamente suas funções; III — encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade, visando ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços. Art. 9.° São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento: — manter comportamento compatível com sua atuação; II — ser assíduo no desempenho de suas atividades; III — tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral; IV — exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado; V — justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; VI — reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Processo Administrativo n.° 4147/2019, Lei n.° 6.610/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1 1. 0 01 A nos °Arre" ote5-a.- ret6er.j. Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; VII — respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários. Art. 10. É vedado ao prestador de serviços voluntários: I — exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou empregado público vinculado ao Município de Erechim; II — identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; III — receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente. Art. II. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo. Art. 12. Incumbirá a cada Secretaria: I — dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; II — estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente, sem que ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Erechim; III — fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; IV — aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário, com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades específicas. Parágrafo único. Caberá, ainda, aos órgãos e entidades manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários, o qual deve conter, no mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do quadro de voluntários. Art. 13. Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua Processo Administrativo n.° 4147/2019, Lei n.° 6.610/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \milFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS A. ri os ti fl4C5 et ref.4sr, participação no serviço voluntário instituído por esta Lei. Art. 14. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, Servidor ocupante de Cargo Comissionado ou detentor de Função Gratificada, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes desta Lei sob pena de responsabilidade funcional. Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 09 de julho de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra e VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4147/2019, Lei n.° 6.610/2019, Pág. 4