| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 5.238.996,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N°4.770, DE 03 DE JUNHO DE 2019. ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 5.238.996,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Municipal n°6.539, de 29 de novembro de 2018, DECRETA: Art.1° — São abertos créditos, no montante de R$ 5.238.996,00 (Cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais) em suplementação às dotações do orçamento vigente, a seguir especificadas: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0412900052.015-Arrecadação, Cadastro e Fiscalização: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 2.000,00 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 2060800072.020-Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável: 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 14.090,00 2060800072.022-Melhores Condições de Acesso à População Rural: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 50.000,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 01-UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 1339200112.025-Atendimento das Atividades Culturais do Município: 3390.31.00.00.00-Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas e Outras R$ 4.000,00 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 15.000,00 03-CENTRO DE ARTES E ESPORTE UNIFICADOS — CEU 1339200112.031-Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado — CEU: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 7.600,00 04-FUNDO DE APOIO ÀS ARTES E À CULTURA DE ERECHIM — FAACE 1339200112.032-Manutenção do Fundo de Apoio às Artes e à Cultura de Erechim: 3390.31.00.00.00- Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas e Outras R$ 67.000,00 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100082.036-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 70.000,00 3390.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 16.000,00 3390.40.00.00.00-Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 13.300,00 1030100082.037-Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 40.000,00 1030100082.038-Manutenção do Programa de Estratégias de Agentes Comunitários de SaúdeEACS-com Recursos da União: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 15.000,00 1030200082.045-Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 646.000,00 4470.42.00.00.00-Auxílios R$ 14.280,00 1030500082.046-Ações e Serviços Públicos de Vigilância em Saúde e Academia da Saúde: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 180.826,00 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0412200092.048-Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 5.000,00 0824400092.052-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 25.000,00 0824400092.053-Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0824200092.058-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 06-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 0824100092.059-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos: 3390.33.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.100,00 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01-UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 1230600102.061-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Atendimento Educacional Especializado: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 4.000,00 1230600102.062-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Creche: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 28.000,00 1230600102.063-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Pré-Escola: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 15.000,00 1230600102.064-Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental; 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 35.000,00 1236100102.069-Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 1236100102.070-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 85.000 1236100102.071-Manutenção da Frota Escolar: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 10.000,00 1236500102.079-Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 100.000,00 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO 01-GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇOS AUXILIARES 0412200122.088-Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral: 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.100,00 02-UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545100122.090-Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas com Qualidade: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 3.170.000,00 03-UNIDADE DE APOIO 030412200122.094-Manutenção dos Bens Próprios Municipais: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 300.000,00 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1854100152.101-Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 25.000,00 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 0612200142.103-Manutenção de Atividades Diversas de Segurança Pública: 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 17.500,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200,00 0645200142.106-Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 17.000,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0413100042.110-Comunicação das Ações de Governo Para a Sociedade: 4490.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 16-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0412200162.113-Comissões, Indenizações e Encargos Diversos: 3390.47.00.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 17-AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM 01-AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM 0413000182.123-Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados: 3390.14.00.00.00-Diárias-Pessoal Civil R$ 12.000,00 TOTAL R$ 5.238.996,00 Art. 2° — Os créditos autorizados no Artigo anterior, serão atendidos com os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro, conforme § 2° do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes contas específicas: Recurso Livre —001 R$ 3.170.000,00 IGD-PBF-Indice Gestão Descentralizada Progr. Bolsa Família — 1114 R$ 5.000,00 AEPETI - Ações Estratégicas do PETI — 1218 R$ 25.000,00 CUSTEIO - Atencão Básica — 4500 R$ 661.000,00 CUSTEIO - Vigilância em Saúde —4502 R$ 180.826,00 Excesso de Arrecadação, verificada pela tendência do exercício, conforme § 3° do Artigo 3 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes contas especificas: Recurso Livre —001 R$ 300.000,00 PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar-União — 1059 R$ 82.000,00 CUSTEIO - Gestão do SUS —4504 R$ 16.000,00 Reduções de dotações orçamentárias: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0412300052.014-Administração Financeira, Contábil e Orçamentária: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 2.000,00 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01-UNIDADE DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS 236910006.2016-Fortalecimento das Empresas Locais: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 14.090,00 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 2060800072.020-Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 50.000,00 2060800072.022-Melhores Condições de Acesso à População Rural: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 100.000,00 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 01-UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 1339200112.025-Atendimento das Atividades Culturais do Município: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 19.000,00 1339200112.026-Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 67.000,00 03-CENTRO DE ARTES E ESPORTE UNIFICADOS — CEU 1339200112.031-Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado — CEU: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 7.600,00 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100082.035-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio do Estado: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 14.280,00 1030100082.036-Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União: 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 70.000,00 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 13.300,00 1030100082.037-Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Recursos Próprios: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA 01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0412200092.048-Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas: 3390.18.00.00.00-Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 3390.33.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 0824400092.051-Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 3390.33.00.00.00-Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 1.000,00 05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0824200092.058-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 1.000,00 3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 1.000,00 06-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 0824100092.059-Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.100,00 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01-UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 1236100102.069-Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 1236100102.071-Manutenção da Frota Escolar: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 1236100102.072-Manutenção do Transporte Escolar: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 135.000,00 1236100102.076-Atendimento a Educação Básica com Apoio da União e do Estado: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 50.000,00 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO 02-UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545100122.089-Manutenção do Parque de Máquinas do Município: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 32.600,00 1545200122.092-Conservação e Modernização da Iluminação Pública: 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1545200152.099-Gestão de Resíduos Sólidos e Varrição de Ruas: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 5.000,00 1854100152.101-Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente: 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 25.000,00 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL 0612200142.103-Manutenção de Atividades Diversas de Segurança Pública: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 5.000,0 0645200142.106-Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200,00 03-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 0618200142.108-Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil: 3390.30.00.00.00-Material de Consumo R$ 8.000,00 3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0413100042.110-Comunicação das Ações de Governo Para a Sociedade: 4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 17-AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM 01-AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM 0413000181.017-Construção de Prédio para a AGER: 4490.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 12 000 00 TOTAL R$ 5.238.996,00 Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de junho de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM, 03 DE JUNHO DE 2019. LUIZ FRANCISCO SCRMIDT Prefeito Municipal LDIR L IZ TOMAZONI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração