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norma nº 2/2019

Tipo Ordem de Serviço do Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaRegulamenta o cumprimento da carga horária semanal das Assistentes Sociais, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54)3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R Et: 1-1 1 A.:1_ 
~III A.tios 
arspeti.tier cam6 ef 
ORDEM DE SERVIÇO N.° 002, DE 12 DE JULHO DE 2019. 
Regulamenta o cumprimento da carga horária 
semanal das Assistentes Sociais, lotadas na 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições, 
ESTABELECE: 
Art. I.° O horário de trabalho das Assistentes Sociais, lotadas na Secretaria Municipal 
de Assistência Social. será das 8h às 11h3Omin e das 13h às 17h. quatro dias da semana. cumprindo 
7h e 30min por dia trabalhado, e 30 horas semanais, conforme estipulado pela Lei n.° 6.261/2016. 
Art. 2.° A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a elaborar escala 
de trabalho entre as Assistentes Sociais, definindo em quais dias da semana cada uma delas 
cumprirá sua carga horária, a fim de não prejudicar o andamento dos serviços desenvolvidos pela 
Secretaria. 
Art. 3.° As Assistentes Sociais que forem designadas a desempenhar suas funções no 
Abrigo Cidadão — Albergue Municipal, poderão cumprir carga horária de 6 horas ininterruptas, 
cinco dias por semana, perfazendo 30 horas semanais, a critério da gestão e se conveniente ao 
serviço, devido ao funcionamento ininterrupto dos serviços do Abrigo. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura. 
Erechim/RS, 12 de julho de 2019. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo a° 8210,2019, Ordem de Serviço n.° 00220/9, Pág. 1 

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