| Tipo | Ordem de Serviço do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da carga horária semanal das Assistentes Sociais, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54)3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R Et: 1-1 1 A.:1_ ~III A.tios arspeti.tier cam6 ef ORDEM DE SERVIÇO N.° 002, DE 12 DE JULHO DE 2019. Regulamenta o cumprimento da carga horária semanal das Assistentes Sociais, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, ESTABELECE: Art. I.° O horário de trabalho das Assistentes Sociais, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social. será das 8h às 11h3Omin e das 13h às 17h. quatro dias da semana. cumprindo 7h e 30min por dia trabalhado, e 30 horas semanais, conforme estipulado pela Lei n.° 6.261/2016. Art. 2.° A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a elaborar escala de trabalho entre as Assistentes Sociais, definindo em quais dias da semana cada uma delas cumprirá sua carga horária, a fim de não prejudicar o andamento dos serviços desenvolvidos pela Secretaria. Art. 3.° As Assistentes Sociais que forem designadas a desempenhar suas funções no Abrigo Cidadão — Albergue Municipal, poderão cumprir carga horária de 6 horas ininterruptas, cinco dias por semana, perfazendo 30 horas semanais, a critério da gestão e se conveniente ao serviço, devido ao funcionamento ininterrupto dos serviços do Abrigo. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura. Erechim/RS, 12 de julho de 2019. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Processo Administrativo a° 8210,2019, Ordem de Serviço n.° 00220/9, Pág. 1