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norma nº 4782/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4782 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaNormatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais imóveis da administração direta do Município.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.782, DE 16 DE JULHO DE 2019. 
Normatiza os procedimentos do registro à baixa 
dos bens patrimoniais imóveis da administração 
direta do Município. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam estabelecidas as normas administrativas que visam ao controle da 
movimentação patrimonial dos bens imóveis pertencentes à administração direta do Município. 
§1.° São considerados como bens patrimoniais imóveis aqueles de natureza permanente 
que não possam ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua individualidade, tais 
como, terrenos, edifícios, construções e benfeitorias a eles incorporadas de modo permanente, ou 
ainda, cuja remoção é impraticável ou provoca destruição, desmembramento, fracionamento, 
modificação ou dano estrutural. 
§ 2.° Aplique-se, complementarmente, no que couber, as disposições do Decreto 
Municipal n.° 3.653 de 15 de julho de 2011, a qual normatiza os procedimentos do registro à baixa 
dos bens patrimoniais móveis da administração direta do Município. 
Art. 2.° Os bens patrimoniais imóveis do Município serão administrados pela Secretaria 
Municipal de Administração sem prejuízo da competência que, para esse fim, vier a ser transferida 
às autoridades responsáveis por sua utilização. 
Art. 3.° Somente poderá ser autorizada a construção de novas edificações, qualquer que 
seja sua natureza, ampliações, demolições ou alterações, projetadas e contratadas através da 
Administração Pública, em terrenos devidamente escriturados e registrados nos competentes 
Cartórios, situação que deve ser demonstrada no Estudo de Viabilidade, etapa que precede o 
procedimento licitatório, por definição da Instrução Normativa n.° 010/2010 do TCE-RS, salvo 
casos excepcionais e transitórios. fl 
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§ 1.0 A demonstração citada no caput deste Artigo poderá ocorrer através de despacho 
ou correspondência emitida pela Divisão de Controle Patrimonial para o imóvel alvo do projeto. 
§ 2.° Nos casos em que os projetos visam novas construções em imóveis não 
atualizados, as adequações deverão ser previamente realizadas pelos gestores técnicos. 
Art. 4.° O ingresso de bens patrimoniais imóveis far-se-á por compra, doação, dação em 
pagamento, adjudicação em execução de sentença, permuta, desapropriação, convênios ou 
contratos. 
Art. 5.° Qualquer ingresso de bem imóvel no patrimônio Municipal se processará pelo 
valor da transação ou após realizada avaliação do mesmo por Comissão de Avaliação legalmente 
constituída. 
§ 1.0 A Comissão deverá ser composta por, ao menos, um Engenheiro, um Arquiteto, um 
Contador e demais servidores, definidos através de Portaria de Nomeação. 
§ 2.° O valor venal do imóvel, quando não atribuído na transação, poderá ser arbitrado 
usando a Planta de Valores do Município, ou as tabelas de referência do Sinduscon/RS ou 
Conselhos de Classe (CAU/RS e CREA/RS). 
Art. 6.° Compete à Divisão de Controle Patrimonial, através da entrega dos documentos 
necessários por cada Secretaria vinculada ao bem, organizar e manter atualizados os processos 
referentes a cada bem imóvel municipal, salvo casos excepcionais, bem como realizar os seguintes 
procedimentos: 
I - Registro dos imóveis no sistema de controle patrimonial do município; 
II — Receber, conferir e realizar a Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis as 
escrituras de aquisição, quais sejam, compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, 
averbação e outros, e demais documentos pertinentes à atualização de títulos de propriedade 
adquiridos pelo município ou aqueles desatualizados; 
III - À divisão compete orientar os gestores técnicos nos procedimentos necessários para 
execução de obras que alterem a condição dos imóveis, tais como, aprovação de todos os projetos 
junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, encaminhamento de "Habite-se" no 
final da construção; 
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IV — Receber, conferir e encaminhar os procedimentos necessários para acertos, 
quitação e solicitação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal do Brasil, compatível com 
a destinação ao registro de averbação da construção; 
V — Reunir documentos, recebidos das Secretarias municipais, de acordo com Check-list 
especifico, e realizar averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, das construções, 
demolições, ou outras alterações nas características físicas dos imóveis; 
VI - Documentar e atestar as condições atuais dos imóveis, quando solicitado, para fins 
de estudos técnicos sobre os mesmos, como realizar a entrega de matriculas atualizadas dos imóveis 
quando solicitado para demonstrar todos os dados vinculados àquela; 
VII — Vincular o imóvel ao sistema de controle tributário; 
VIII — realizar os trabalhos de atualização de imóveis antigos, através de aprovações de 
projetos, pedido de "Habite-se", recolhimento de tributos incidentes, e registros necessários; 
IX — Manter diários de movimentação e regularização dos imóveis de propriedade do 
município, documentando dados e andamento; 
X — Realizar atendimento e treinamentos, junto aos profissionais, gestores e 
responsáveis técnicos, efetivos, ou não, sobre os procedimentos envolvendo o Patrimônio 
Imobiliário do município, sendo que todos os atendimentos e treinamentos realizados deverão ser 
devidamente registrados. 
§ I.° Compete à Secretaria de Obras, especificamente à Divisão de Arquivo, a coleta de 
dados no momento do Deferimento de Aprovações referentes às Aprovações de Projetos de 
Construções ou de Loteamentos, Inserções de Medidas, Desmembramentos e Remembramentos, em 
imóveis que sejam de propriedade do Município de Erechim, ou quaisquer projetos de interesse do 
Setor de Patrimônio, sendo este o destino de tais dados, os quais deverão ser enviados mensalmente 
através de planilha impressa ou por meio digital. 
§ 2.° Os dados a serem transmitidos deverão conter parâmetros suficientes para que a 
Divisão de Patrimônio identifique o bem imóvel junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da 
Fazenda, o qual deverá manter atualizados tais registros, visto que servirá como uma das bases de 
dados para a Divisão de Patrimônio. 
§ 3.° Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas realizar a aprovação dos 
processos de regularização de imóveis e construção do Município de Erechim, de forma 
preferencial, simplificada e facilitada, por se tratar de serviço de interesse público e notório. 
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Fone: (54) 3520 7000 
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Art. 7.° O pagamento dos impostos, bem como dos valores referentes à escrituração, 
registro e atualização dos imóveis será de competência da Secretaria titular do uso do imóvel, ou 
que utilize em sua maior parte. 
Art. 8.0 As avaliações e depreciações obedecerão aos mesmos parâmetros e 
periodicidade estabelecida para os Bens Móveis, de forma a manter equivalência com preços de 
mercado. 
Art. 9.0 As áreas públicas decorrentes de loteamentos, deverão ser submetidas a parecer, 
pelo controle patrimonial, para abertura dos registros, durante o trâmite do processo de aprovação 
junto a Prefeitura, e arquivados após o trâmite cartorial e escrituração. 
Parágrafo único. Para dar atendimento ao disposto neste artigo, o órgão responsável pelo 
Patrimônio e o órgão responsável pela análise, aprovação encaminhamentos dos respectivos 
projetos, construirão mecanismos que possam dar efetividade aos registros e controles. 
Art. 10. As obras públicas, ampliações e/ou readequações executadas em terrenos já 
patrimoniados, ou não, obedecerão, no que couber, às disposições deste decreto, de modo que 
nenhum imóvel seja submetido a liberação de habite-se sem antes estar reconhecido pelo controle 
Patrimonial. 
Parágrafo único. O processo de "Habite-se" referente a bem imóvel do Município de 
Erechim, deverá conter a outorga da Divisão de Patrimônio através de despacho na análise do 
mesmo para que seja deferido. 
Art. 11. Os imóveis públicos municipais existentes e ainda não cadastrados deverão 
sofrer identificação e abertura de registros no sistema de controle patrimonial, mesmo que parciais, 
de forma que fique evidenciado, no sistema patrimonial, as inconformidades pendentes de 
regularização. 
§ 1.° Para o cadastro destes imóveis deverá ser providenciada matricula atualizada do 
terreno, projeto e habite-se da área construída bem como informações sobre a data da obra a serem 
fornecidos pela Secretaria de Obras, conforme estabelecido no Art. 5.° deste Decreto. 
§ 2.° Para fins de identificação dos imóveis, poderá ser utilizada a base de dados do 
Cadastro Imobiliário Municipal, informações cartoriais, outros órgãos municipais, estaduais e/ou 
federais, bem como demais fontes que possam amparar o referido resgate. 
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Art. 12. Para fins de análise de viabilidade de construção, atualização de características 
ou averbação da construção junto à matrícula do terreno, deverão ser entregues pelo gestor técnico 
da obra à Divisão de Controle Patrimonial: 
I - Matrícula do Imóvel em que se pretende intervir; 
II — Cópia do Projeto Arquitetõnico (implantação, situação, plantas baixas e memorial 
descritivo do empreendimento), estando devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Habitação deste município; 
III — Cópia do contrato de execução de serviços, nos casos havendo licitação; 
IV — Original e cópia do Habite-se. 
Art. 13. Os acertos junto à Receita Federal do Brasil serão realizados pela Divisão de 
Controle Patrimonial. 
Parágrafo único. A Divisão de Arquivo, deverá fornecer os documentos necessários para 
as obras já existentes, como cópia de projetos, cópias de contratos, ordens de serviço, notas fiscais e 
outros, quando necessário. 
Art. 14. Para os projetos de inserção de medidas, desmembramentos, e qualquer outro 
trâmite que exija Certidão de Anuência de Lindeiros, as mesmas deverão ser providenciadas pelo 
gestor técnico ou responsável técnico pelo projeto ou substituto a ser designado pelo Secretário da 
Pasta. 
Parágrafo único. Para os devidos trâmites, a secretaria responsável deverá disponibilizar 
toda a estrutura na busca e coleta de informações. 
Art. 15. A critério do Chefe do Poder Executivo, poderão ser autorizadas, em bens 
patrimoniais imóveis da administração direta do Município, a aprovação de projetos e licença para a 
execução de obras públicas (novas, reformas, regularizações, ampliações, demolições e afins), 
especialmente na área da saúde, consideradas urgentes e que não atendam integralmente ao disposto 
no presente Decreto, ou às demais questões patrimoniais pertinentes. Nestes casos, fixar-se-á prazo 
razoável para providências, sequencialmente à aprovação das obras entendidas como urgentes. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto N.° 4.379, de 
15 de Setembro de 2016. 
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Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 16 de Julho de 2019. 
Luiz Fr cisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
Valdir Farina, 
Secretário Municipal de Administração. 
Decreto n.° 4.782/2019, Pág. 6 

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