| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4782 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Normatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais imóveis da administração direta do Município. |
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t C:1-1 t Pet 41. 0 (11 e er Anos -Ster, ne.gair, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.782, DE 16 DE JULHO DE 2019. Normatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais imóveis da administração direta do Município. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1.0 Ficam estabelecidas as normas administrativas que visam ao controle da movimentação patrimonial dos bens imóveis pertencentes à administração direta do Município. §1.° São considerados como bens patrimoniais imóveis aqueles de natureza permanente que não possam ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua individualidade, tais como, terrenos, edifícios, construções e benfeitorias a eles incorporadas de modo permanente, ou ainda, cuja remoção é impraticável ou provoca destruição, desmembramento, fracionamento, modificação ou dano estrutural. § 2.° Aplique-se, complementarmente, no que couber, as disposições do Decreto Municipal n.° 3.653 de 15 de julho de 2011, a qual normatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais móveis da administração direta do Município. Art. 2.° Os bens patrimoniais imóveis do Município serão administrados pela Secretaria Municipal de Administração sem prejuízo da competência que, para esse fim, vier a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização. Art. 3.° Somente poderá ser autorizada a construção de novas edificações, qualquer que seja sua natureza, ampliações, demolições ou alterações, projetadas e contratadas através da Administração Pública, em terrenos devidamente escriturados e registrados nos competentes Cartórios, situação que deve ser demonstrada no Estudo de Viabilidade, etapa que precede o procedimento licitatório, por definição da Instrução Normativa n.° 010/2010 do TCE-RS, salvo casos excepcionais e transitórios. fl Decreto n.° 4 2/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ECS 111 A't A. nos cee.Setwe E 1_ 43-01 GArrect et ~se. § 1.0 A demonstração citada no caput deste Artigo poderá ocorrer através de despacho ou correspondência emitida pela Divisão de Controle Patrimonial para o imóvel alvo do projeto. § 2.° Nos casos em que os projetos visam novas construções em imóveis não atualizados, as adequações deverão ser previamente realizadas pelos gestores técnicos. Art. 4.° O ingresso de bens patrimoniais imóveis far-se-á por compra, doação, dação em pagamento, adjudicação em execução de sentença, permuta, desapropriação, convênios ou contratos. Art. 5.° Qualquer ingresso de bem imóvel no patrimônio Municipal se processará pelo valor da transação ou após realizada avaliação do mesmo por Comissão de Avaliação legalmente constituída. § 1.0 A Comissão deverá ser composta por, ao menos, um Engenheiro, um Arquiteto, um Contador e demais servidores, definidos através de Portaria de Nomeação. § 2.° O valor venal do imóvel, quando não atribuído na transação, poderá ser arbitrado usando a Planta de Valores do Município, ou as tabelas de referência do Sinduscon/RS ou Conselhos de Classe (CAU/RS e CREA/RS). Art. 6.° Compete à Divisão de Controle Patrimonial, através da entrega dos documentos necessários por cada Secretaria vinculada ao bem, organizar e manter atualizados os processos referentes a cada bem imóvel municipal, salvo casos excepcionais, bem como realizar os seguintes procedimentos: I - Registro dos imóveis no sistema de controle patrimonial do município; II — Receber, conferir e realizar a Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis as escrituras de aquisição, quais sejam, compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, averbação e outros, e demais documentos pertinentes à atualização de títulos de propriedade adquiridos pelo município ou aqueles desatualizados; III - À divisão compete orientar os gestores técnicos nos procedimentos necessários para execução de obras que alterem a condição dos imóveis, tais como, aprovação de todos os projetos junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, encaminhamento de "Habite-se" no final da construção; Decreto o.° 9.782/2019, Pág. 2 Eit E:CHIM A. ri os e 0...er ezd *i~ef • ~til Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS IV — Receber, conferir e encaminhar os procedimentos necessários para acertos, quitação e solicitação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal do Brasil, compatível com a destinação ao registro de averbação da construção; V — Reunir documentos, recebidos das Secretarias municipais, de acordo com Check-list especifico, e realizar averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, das construções, demolições, ou outras alterações nas características físicas dos imóveis; VI - Documentar e atestar as condições atuais dos imóveis, quando solicitado, para fins de estudos técnicos sobre os mesmos, como realizar a entrega de matriculas atualizadas dos imóveis quando solicitado para demonstrar todos os dados vinculados àquela; VII — Vincular o imóvel ao sistema de controle tributário; VIII — realizar os trabalhos de atualização de imóveis antigos, através de aprovações de projetos, pedido de "Habite-se", recolhimento de tributos incidentes, e registros necessários; IX — Manter diários de movimentação e regularização dos imóveis de propriedade do município, documentando dados e andamento; X — Realizar atendimento e treinamentos, junto aos profissionais, gestores e responsáveis técnicos, efetivos, ou não, sobre os procedimentos envolvendo o Patrimônio Imobiliário do município, sendo que todos os atendimentos e treinamentos realizados deverão ser devidamente registrados. § I.° Compete à Secretaria de Obras, especificamente à Divisão de Arquivo, a coleta de dados no momento do Deferimento de Aprovações referentes às Aprovações de Projetos de Construções ou de Loteamentos, Inserções de Medidas, Desmembramentos e Remembramentos, em imóveis que sejam de propriedade do Município de Erechim, ou quaisquer projetos de interesse do Setor de Patrimônio, sendo este o destino de tais dados, os quais deverão ser enviados mensalmente através de planilha impressa ou por meio digital. § 2.° Os dados a serem transmitidos deverão conter parâmetros suficientes para que a Divisão de Patrimônio identifique o bem imóvel junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda, o qual deverá manter atualizados tais registros, visto que servirá como uma das bases de dados para a Divisão de Patrimônio. § 3.° Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas realizar a aprovação dos processos de regularização de imóveis e construção do Município de Erechim, de forma preferencial, simplificada e facilitada, por se tratar de serviço de interesse público e notório. Decreto n.° 4.782/2019. Pág. 3 e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL E 42 E2.2 VI 1 /VI Anos cer&ei O O I I 1 Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 c.,4214,te e .1.4*Sdir, 99700-010 Erechim — RS Art. 7.° O pagamento dos impostos, bem como dos valores referentes à escrituração, registro e atualização dos imóveis será de competência da Secretaria titular do uso do imóvel, ou que utilize em sua maior parte. Art. 8.0 As avaliações e depreciações obedecerão aos mesmos parâmetros e periodicidade estabelecida para os Bens Móveis, de forma a manter equivalência com preços de mercado. Art. 9.0 As áreas públicas decorrentes de loteamentos, deverão ser submetidas a parecer, pelo controle patrimonial, para abertura dos registros, durante o trâmite do processo de aprovação junto a Prefeitura, e arquivados após o trâmite cartorial e escrituração. Parágrafo único. Para dar atendimento ao disposto neste artigo, o órgão responsável pelo Patrimônio e o órgão responsável pela análise, aprovação encaminhamentos dos respectivos projetos, construirão mecanismos que possam dar efetividade aos registros e controles. Art. 10. As obras públicas, ampliações e/ou readequações executadas em terrenos já patrimoniados, ou não, obedecerão, no que couber, às disposições deste decreto, de modo que nenhum imóvel seja submetido a liberação de habite-se sem antes estar reconhecido pelo controle Patrimonial. Parágrafo único. O processo de "Habite-se" referente a bem imóvel do Município de Erechim, deverá conter a outorga da Divisão de Patrimônio através de despacho na análise do mesmo para que seja deferido. Art. 11. Os imóveis públicos municipais existentes e ainda não cadastrados deverão sofrer identificação e abertura de registros no sistema de controle patrimonial, mesmo que parciais, de forma que fique evidenciado, no sistema patrimonial, as inconformidades pendentes de regularização. § 1.° Para o cadastro destes imóveis deverá ser providenciada matricula atualizada do terreno, projeto e habite-se da área construída bem como informações sobre a data da obra a serem fornecidos pela Secretaria de Obras, conforme estabelecido no Art. 5.° deste Decreto. § 2.° Para fins de identificação dos imóveis, poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Imobiliário Municipal, informações cartoriais, outros órgãos municipais, estaduais e/ou federais, bem como demais fontes que possam amparar o referido resgate. reto n.° 4.782/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E St EC El 1141 /1/4 no s aiânuf el—ÓW I I c.,/yreir, n454n, Art. 12. Para fins de análise de viabilidade de construção, atualização de características ou averbação da construção junto à matrícula do terreno, deverão ser entregues pelo gestor técnico da obra à Divisão de Controle Patrimonial: I - Matrícula do Imóvel em que se pretende intervir; II — Cópia do Projeto Arquitetõnico (implantação, situação, plantas baixas e memorial descritivo do empreendimento), estando devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação deste município; III — Cópia do contrato de execução de serviços, nos casos havendo licitação; IV — Original e cópia do Habite-se. Art. 13. Os acertos junto à Receita Federal do Brasil serão realizados pela Divisão de Controle Patrimonial. Parágrafo único. A Divisão de Arquivo, deverá fornecer os documentos necessários para as obras já existentes, como cópia de projetos, cópias de contratos, ordens de serviço, notas fiscais e outros, quando necessário. Art. 14. Para os projetos de inserção de medidas, desmembramentos, e qualquer outro trâmite que exija Certidão de Anuência de Lindeiros, as mesmas deverão ser providenciadas pelo gestor técnico ou responsável técnico pelo projeto ou substituto a ser designado pelo Secretário da Pasta. Parágrafo único. Para os devidos trâmites, a secretaria responsável deverá disponibilizar toda a estrutura na busca e coleta de informações. Art. 15. A critério do Chefe do Poder Executivo, poderão ser autorizadas, em bens patrimoniais imóveis da administração direta do Município, a aprovação de projetos e licença para a execução de obras públicas (novas, reformas, regularizações, ampliações, demolições e afins), especialmente na área da saúde, consideradas urgentes e que não atendam integralmente ao disposto no presente Decreto, ou às demais questões patrimoniais pertinentes. Nestes casos, fixar-se-á prazo razoável para providências, sequencialmente à aprovação das obras entendidas como urgentes. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto N.° 4.379, de 15 de Setembro de 2016. Decreto n.°4.782/2019, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS REC fewl 1 2. O CP J riteg$5,er,~cri ^In os Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 16 de Julho de 2019. Luiz Fr cisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. Valdir Farina, Secretário Municipal de Administração. Decreto n.° 4.782/2019, Pág. 6