| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 3.198/2007, que "Dispõe sobre a Modalidade de Licitação, denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços". |
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Estado do Rio Grande do Sul E IC E C:111 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL otilj A . C5 c.,4r2F-rter reAcsáty Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.783, DE 18 DE JULHO DE 2019. Altera o Decreto n.° 3.198/2007, que "Dispõe sobre a Modalidade de Licitação, denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Art. 22 do Decreto n.° 3.198, de 25 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. XXI— o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; " (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 18 de julho de 2019. Luiz Fr cisco Schrnidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13508/2019, Decreto n.0 4.783/2019. Pág. 1