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norma nº 4783/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4783 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAltera o Decreto n.° 3.198/2007, que "Dispõe sobre a Modalidade de Licitação, denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços".
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Estado do Rio Grande do Sul E IC E C:111 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL otilj A . C5 
c.,4r2F-rter reAcsáty Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.783, DE 18 DE JULHO DE 2019. 
Altera o Decreto n.° 3.198/2007, que "Dispõe sobre a 
Modalidade de Licitação, denominada Pregão, para a 
aquisição de bens e serviços". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 
2002, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 22 do Decreto n.° 3.198, de 25 de julho de 2007, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. 
XXI— o recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; 
" (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 18 de julho de 2019. 
Luiz Fr cisco Schrnidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 13508/2019, Decreto n.0 4.783/2019. Pág. 1 

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