| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4788 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | Aprova o Estatuto do Conselho do Grupo Gestor da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EC7 1 N1 nos reeSerar '1.001 I I c...4vres- é re-457.5-T DECRETO N.° 4.788, DE 25 DE JULHO DE 2019. Aprova o Estatuto do Conselho do Grupo Gestor da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovado o Estatuto do Conselho do Grupo Gestor da Estação CidadaniaCultura do Município de Erechim, conforme Anexo I que é parte integrante deste Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de julho de 2019. Erechim/RS, 25 de julho de 2019. LUIZ FRMTCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal de Erechim Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14637/2019: Decreto rt° 4.788/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1-:" I •I1 1001 Anos 2frer. .1.45 „Ser ~AI" ANEXO I ESTATUTO DO GRUPO GESTOR DAS ESTAÇÕES CIDADANIAS — CULTURA ECCs CAPÍTULO I DA ESTAÇÃO CIDADANIA - CULTURA - ECC - E SUA FINALIDADE Art. 1.0 A ESTAÇÃO CIDADANIA - CULTURA - ECC é um equipamento público estatal, instalado em áreas de vulnerabilidade social, que integra atividades socioculturais, socioassistenciais, recreativas, esportivas, de formação e de qualificação. Art. 2.° Idealizado em conjunto pelos Ministérios da Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e do Trabalho e Emprego, integra em um mesmo espaço fisico programas e ações setoriais, com o objetivo de promover, em áreas de vulnerabilidade social, a ampliação do acesso a serviços públicos, o desenvolvimento econômico e social, a cidadania e a garantia de direitos. Art. 3.° A ECC visa à integração das políticas nacionais, estaduais e municipais de cultura, esporte, assistência social, justiça e trabalho e emprego, a fim de oferecer serviços públicos dos seus respectivos sistemas nacionais, na medida da sua consolidação e da adesão por parte dos entes federados. Art. 4.° A ECC têm como ponto de partida a Mobilização Social no município para formação do Grupo Gestor tripartite, que deverá orientar democraticamente sobre o seu uso e programação. Art. 5.0 O Grupo Gestor tem como princípio a participação social, por meio da garantia da gestão compartilhada da ECC entre o poder público local, a comunidade beneficiária e a sociedade civil organizada. Processo Administrativo a° 14637/2019; Decreto n."4.788/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ERECFIIN4 Anos atèSett L t. o o CAt2f-41‘ te n-~er, CAPÍTULO II DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE Art. 6.° Fica criado, no âmbito do Município Erechim, o Grupo Gestor da Estação CidadaniaCultura - ECC, que terá como sede a ECC do Bairro Cristo Rei, localizado na Rua São Martinho, 160-294, a ser regido por este Estatuto. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 7.0 O Grupo Gestor terá composição tripartite com membros representantes do poder público, da comunidade do entorno da ECC e da sociedade civil organizada, que farão a gestão compartilhada do equipamento, com poder deliberativo sobre as ações e funcionamento da ECC. Art. 8.° A parte referente à comunidade do entorno da ECC deverá ter seus assentos de representação organizados conforme os bairros adjacentes ao equipamento e/ou prioritários pela concentração de população em situação de vulnerabilidade social, garantindo a participação do público primordialmente beneficiário pelo Programa. Art. 9.° A parte referente à sociedade civil organizada deverá ter seus assentos de representação organizados segundo temas, garantindo a inclusão de pautas concernentes à atuação do terceiro setor, representação de classe laborai, conselhos, colegiados e assembleias (de âmbito público ou privado), que já atuem no município e, preferencialmente, nos bairros priorizados conforme artigo 7° deste Estatuto. Art. 10. A parte referente ao poder público local deverá ter seus assentos de representação organizados segundo as áreas de atuação da Prefeitura Municipal, garantindo a presença mínima das áreas de cultura, esportes e assistência social, devendo ser complementadas pelas áreas de saúde, educação, juventude e inclusão produtiva. Art. 11. As partes que representam a Sociedade Civil deverão, cada uma, ter uni número de membros igual ou superior à parte que representa o Poder Público Local. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4.7 8/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS ER EC-71-11.1%4 A. nos ceetrett it_i o car2tate ndiase, Art. 12. O Grupo Gestor será composto por 5 (cinco) membros que representam o poder público, 5(cinco) membros que representam a comunidade do entorno da ECC, e 5 (cinco) membros que representam a sociedade civil organizada, sendo que: O segmento representante da Sociedade Civil Organizada será composto de um mínimo de 5 membros titulares, e igual número de suplentes; O segmento representante das Comunidades do Entorno da ECC será composto de um mínimo de 5 membros titulares, e igual número de suplentes; e O segmento representante do Poder Público Local será composto de um mínimo de 5 membros titulares, e igual número de suplentes. Parágrafo único: Caso o município possua Pontos ou Pontões de Cultura, definidos conforme o artigo 4.° da Lei n.° 13.018, de 22 de julho de 2014, deve ser garantida no mínimo uma representação dessas instituições no Grupo Gestor, sendo seus representantes indicados por esses Pontos ou Pontões. Art. 13. É obrigatório que todos os indicados para compor o Grupo Gestor estejam envolvidos com atividades da ECC e/ou das Secretarias Municipais. Parágrafo único: As atividades do Grupo Gestor em nenhuma hipótese poderão ser remuneradas, salvo os representantes do Poder Público que já recebem remuneração por força do seu cargo de origem. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES Art. 14. O primeiro Grupo Gestor poderá ser definido e tomar posse com base apenas em indicação, desde que: sua composição seja tripartite, conforme explicitado no art. 6° do presente documento; e seus membros tenham sido representantes da Unidade Gestora Local — UGL ou tenham, comprovadamente, participado das oficinas de mobilização social. Art. 15. O mandato do Grupo Gestor será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição de seus membros. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4.7 /2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul E. Fk IiC ti I N1 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL IL O 0.1 ititnos Praça da Bandeira, 354 Gegrei e .2444n- , ~dei Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 16. Os membros titulares e suplentes que representam o poder público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Local, respeitadas as disposições do art. 9°. Art. 17. Os membros titulares e suplentes que representam a sociedade civil organizada serão escolhidos, dentre instituições que comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, por meio de eleição direta pelos moradores dos bairros beneficiários das ECCs em assembleia geral a ser convocada para este fim, respeitadas as disposições do art. 8°, exceto: Representantes de Pontos e Pontões de Cultura, que deverão ser automaticamente indicados para compor o Grupo Gestor com no mínimo uma representação, se houver; e Membros da sociedade civil previamente eleitos como representantes no âmbito de conselhos públicos de participação social das esferas federal, estadual ou municipal, se houver, privilegiando as temáticas de cultura, esporte, assistência social, saúde, educação, juventude, inclusão produtiva e habitação. Art. 18. Os membros titulares e suplentes que representam as comunidades do entorno das ECCs serão escolhidos por meio de eleição direta, pelos moradores dos bairros beneficiários das ECCs em Assembleia Geral a ser convocada para este fim, respeitadas as disposições do art. 7° deste Estatuto. Art. 19. O cargo de suplente será preenchido pelo segundo candidato mais votado em cada assento, conforme arts. 7° e 8°. Parágrafo único: No caso de não existirem candidatos suficientes para ocuparem os assentos de suplente, os candidatos eleitos deverão indicar suplentes que pertençam ao mesmo segmento em que foram eleitos. Art. 20. Quando da existência de apenas 1 (um) candidato concorrendo ao assento, conforme disposto nos arts. 7° e 8°, este candidato estará automaticamente eleito. Art. 21. Quando a quantidade de candidatos interessados em concorrer aos assentos da sociedade civil organizada for menor que a quantidade de assentos disponíveis, apenas nestes casos os assentos restantes poderão ser ocupados por membros da comunidade do entorno das ECCs até a próxima eleição de membros do Grupo Gestor. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decret n.° 4.788/2019, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1-1 1 NA Anos ~44 erti IL. o o cs.,4F2r•&e neca5a Art. 22. No caso da não ocupação de assentos destinados à sociedade civil organizada e à comunidade do entorno das ECCs após a eleição, a quantidade de assentos destinados a estes segmentos se mantém e os assentos não ocupados ficam vagos até a próxima eleição de membros do Grupo Gestor. CAPÍTULO V DAS FORMAS DE ATUAÇÃO Art. 23. O Grupo Gestor deverá realizar reuniões ordinárias e abertas com periodicidade mínima mensal. Art. 24. O Grupo Gestor poderá, quando necessário, realizar reuniões extraordinárias e abertas, mediante manifestação de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros eleitos do Grupo Gestor. Art. 25. O Grupo Gestor poderá, quando necessário, convocar assembleias gerais deliberativas de ampla participação comunitária. Art. 26. O Grupo Gestor poderá atuar por meio da constituição de Grupos de Trabalho e Comissões para a formulação de propostas sobre assuntos específicos, a serem deliberadas em reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e/ou assembleias gerais. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 27. Ao Grupo Gestor da ECC compete: I - definir as cadeiras para cada parte do Grupo Gestor, seguindo composição tripartite explicitada no Capítulo III; e II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da ECC, mediante reunião com a presença de no mínimo 75% dos membros do Grupo Gestor. Art. 28. Ao Grupo Gestor da ECC compete: Processo Administrativo n.° 14637/2019: Decreto n.° 4.788/2019. Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul E 12 E C: El 1 1.44 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL no s Praça da Bandeira, 354 Coolert, e 0~ et CoG*4-11 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I - Garantir a gestão compartilhada, na forma de: garantir o envolvimento da comunidade nas atividades da ECC; articular-se com as demais instâncias de participação popular do município; articular-se com demais Políticas, Programas e Ações das esferas federal, estadual e municipal; e divulgar amplamente para a comunidade as atividades da ECC, bem como as relativas ao trabalho do Grupo Gestor. II - Garantir o planejamento, a gestão e a avaliação das atividades, na forma de: deliberar sobre as diretrizes, estratégias e prioridades do equipamento; planejar, executar e apoiar a execução da programação do equipamento; realizar o balanço financeiro do ano anterior, bem como o planejamento orçamentário para o próximo ano; pesquisar os atores locais (pessoas, lideranças locais, equipamentos e instituições do município, que se localizam próximos à ECCs, e tenham participação ou potencial de participação nas atividades do equipamento) para produzir o Mapeamento do Território de Vivência (mapeamento dos atores locais do entorno da ECC); buscar parceiros institucionais a fim de agregar esforços e garantir o pleno funcionamento do equipamento; e preencher e atualizar as informações solicitadas no Sistema de Gestão, incluindo a programação, o balanço financeiro, o planejamento orçamentário, os atores locais, os parceiros institucionais e as demais informações previstas no Sistema de Gestão. III - Competirá ao Grupo Gestor, de forma adicional: instituir, no âmbito do Grupo Gestor, Grupos de Trabalho e Comissões para a formulação de propostas sobre assuntos específicos a serem deliberadas em reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e/ou assembleias gerais, conforme art. 23'; emendar o Regimento Interno e o Estatuto do Grupo Gestor, quando for o caso, mediante reunião com a presença de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos membros do Grupo Gestor; e assegurar o cumprimento do Regimento Interno da ECC, garantindo que suas finalidades e objetivos sejam respeitados. CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS DO GRUPO G STOR Art. 29. São direitos dos membros do Grupo Gestor: Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto h.° 4.788/2019, Pág. 7 100 —1 Anos Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS cyl2r.ret- n.c.:5-,5 c e; I - participar das eleições, votar e ser votado; II - promover e participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias; III - deliberar sobre a saída ou troca de membro do Grupo Gestor; IV - definir representantes para participação em seminários, oficinas e outros encontros relativos às ações da ECC; e V - ter acesso a informações relativas à gestão da ECC, incluindo atas de reuniões anteriores, bem como os dados e informações prestados ao Sistema de Gestão do Ministério da Cultura. Art. 30. São obrigações dos membros do Grupo Gestor: I - comparecer em um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias realizadas por semestre, tendo sua titularidade revogada nos casos de descumprimentos injustificados; II - definir cronograma, convocar seus membros e convidar os demais interessados para as reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias; III - garantir transparência e fácil acesso às atas e registros das reuniões e assembleias ocorridas; IV - fazer uma avaliação do ano corrido, por meio de um relatório sobre o balanço das atividades do ano anterior; e V - Estabelecer meios e criar instrumentos para garantir o item III, bem como para divulgar as atividades que estão ocorrendo na ECC. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. O presente estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, realizada em 11 de julho de 2019 na ECC do Bairro Progresso, localizado no endereço- Rua São Martinho, número 160-294 com a presença de 13 membros que o assinam. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.°4788/2019, Pág. 8