| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4789 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E 14 lbr 1-1 I NI A. nos Ogret te na - „er.,esehn„f DECRETO N.° 4.789, DE 25 DE JULHO DE 2019. Aprova o Regimento Interno da Estação CidadaniaCultura do Município de Erechirn. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovado o Regimento Interno da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim, conforme Anexo que é parte integrante deste Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de julho de 2019. Erechim/RS, 25 de julho de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal de Erechim Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4789/2019, Pág. 1 s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER EIL:1-11M ; o o 1 rt~,~Tdr ANEXO REGIMENTO INTERNO DA ESTAÇÃO CIDADANIA -CULTURA -ECC CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO, FINS E OBJETIVOS DA ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA (ECC) Art. 1.0 A ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA (ECC) é um equipamento público estatal, instalado em áreas de vulnerabilidade social, que integra atividades socioculturais, socioassistenciais, recreativas, esportivas, de formação e de qualificação. Art. 2.° Idealizado em conjunto pelos Ministérios da Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e do Trabalho e Emprego e viabilizado com transferência de recursos da União ao Município ou Distrito Federal, a ECC integra em um mesmo espaço fisico programas e ações setoriais, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços públicos, promover o desenvolvimento econômico e social, a cidadania e a garantia de direitos em áreas de vulnerabilidade social. Art. 3.° A ECC visa à integração das políticas nacionais, estaduais e municipais de cultura, esporte, assistência social, justiça e trabalho e emprego, a fim de oferecer serviços públicos dos seus respectivos sistemas nacionais, na medida de sua consolidação e da adesão por parte dos entes federados. CAPÍTULO II DA NATUREZA DO EQUIPAMENTO Art. 4.° A ECC é composta de espaços que têm como objetivo potencializar a intersetorialidade das políticas públicas implementadas no município, com vistas ao desenvolvimento de ações articuladas de natureza cultural, recreativa, socioeducativa, esportiva, socioassistencial, tecnológica e de qualificação profissional. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4.789/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul E R ECl-! I P.A MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL t t o o' A. no s Praça da Bandeira, 354 coar2rstte ot~er ear.s.fri Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° A ECC do BAIRRO CRISTO REI é mantida pela Prefeitura Municipal de Erechim, e regerse-á por este Regimento e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados. CAPITULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA GESTÃO DO EQUIPAMENTO Art. 6.° A responsabilidade pela gestão e manutenção da ECC é do poder público local, que deverá garantir recursos humanos e financeiros para o pleno funcionamento do espaço, fazendo cumprir seus objetivos e respeitando sua natureza e finalidade. § 1.0 Para o pleno uso e funcionamento da ECC deverá ser providenciada equipe mínima para atuar em cada espaço, conforme o quadro do Mexo I deste Regimento Interno, que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que aprovado em assembleia do Grupo Gestor registrada em Ata. § 2.° O poder executivo local incluirá uma ação específica para a ECC no orçamento municipal, visando garantir recursos para a gestão, manutenção, equipe, desenvolvimento de serviços e atividades na ECC. Art. 7.° A gestão da ECC será feita de forma compartilhada, por meio da constituição de Grupo Gestor Tripartite - por lei, decreto ou portaria - com poder deliberativo e mandato bianual. § 1.0 O Grupo Gestor será composto paritariamente por membros da sociedade civil organizada, comunidade do entorno da ECC e poder público do município. § 2.° O Grupo Gestor será instituído e regido por Estatuto próprio, instituído por lei, decreto ou portaria do poder executivo local. § 3.° O Grupo Gestor deverá aprovar o Regimento Interno da ECC antes de sua publicação, sendo que qualquer alteração posterior deve ser discutida e aprovada em assembleia. § 4.° O Grupo Gestor deverá deliberar sobre as decisões, as atividades, o funcionamento e a gestão da Praça, definindo disposições que deverão ser registradas em atas das reuniões e assembleias realizadas. Art. 8.0 O poder executivo local deverá designar um Coordenador Geral para a ECC, responsável pela administração dos espaços que o compõem, incluindo a articulação intersetorial entre assistência social, cultura e esporte, bem como a gestão da equipe, a coordenação logísticaoperacional, o planejamento, o monitoramento e a avaliação de todas as ativida7 e serviços oferecidos no espaço. Processo Administrativo n.° 1463 Decreto n.° '.789/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS E R E C 11-111%.-1 nos o'f2r4-ts e neáirge net; evar § 1.0 O Coordenador Geral da ECC poderá ter vínculo com qualquer secretaria ou órgão municipal envolvido na gestão, atividades e serviços oferecidos na ECC, devendo atuar em parceria com o coordenador do CRAS e demais coordenadores setoriais (Esporte, Atividades/Salas Multiuso, Biblioteca). § 2.° O Coordenador Geral da ECC deverá ser membro do Grupo Gestor no segmento poder público, juntamente com outros coordenadores e/ou servidores públicos vinculados a secretarias ou órgãos públicos setoriais locais envolvidos com a gestão, as atividades e serviços oferecidos na ECC. § 3.° O Coordenador Geral da ECC deverá submeter ao Grupo Gestor decisões estruturantes sobre o funcionamento e a gestão da Praça, que deverão ser registradas em atas das reuniões e assembleias realizadas. § 4.° O Coordenador Geral da ECC deverá tomar as providencias necessárias para que o Regimento Interno e as deliberações do Grupo Gestor sobre a gestão e o funcionamento da ECC sejam cumpridas e operacionalizadas. CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO Art. 9.° A ECC funcionará: De segunda à sexta, das 07:30h às 17:30h; Aos sábados, das 08h às 17h; Aos domingos, das 08h às 17h. § 1.0 Os dias e horários de funcionamento da ECC devem ser condizentes com a disponibilidade da população em utilizar o equipamento, incluindo a população de trabalhadores e estudantes, que terão mais facilidade para frequentar o equipamento em horários noturnos e nos finais de semana. § 2.° Nos dias e horários de funcionamento da ECC deve ser disponibilizada água potável aos usuários e acesso aos sanitários de uso comum e/ou adaptados para deficientes. Art. 10. Qualquer cidadão pode ter acesso e circular pela ECC durante seu horário de funcionamento, respeitando a natureza dos espaços e equipamentos e as atividades realizadas. CAPÍTULO V DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO DE IN'PORMAÇÕES Processo Administrativo n.°14637/2019; Decreto n.° 4.785 A /2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER EC31-11M A. nos corá of-1 ir. o o 1 eafret e' n44$3n Art. 11. As informações sobre a gestão da ECC atividades e serviços oferecidos, recursos orçamentários, quadro de funcionários, documento de constituição do Grupo Gestor e atas de reuniões deliberativas e assembleias realizadas pelo Grupo Gestor ficarão disponíveis na intemet e nas dependências da ECC para consulta pública. Art. 12. A programação da ECC, com informações sobre eventos, cursos, serviços e atividades a serem realizadas, deve ser amplamente divulgada para a comunidade local, ficando afixada em locais de fácil visualização dentro da ECC e no site ou blogue do município e/ou da ECC, se houver. CAPITULO VI DAS ATIVIDADES Art. 13. As atividades da ECC serão abertas ao público e gratuitas. § 1.0 Poderá haver mecanismos como lista de inscrição, lista de espera ou sorteio para selecionar os participantes que integrarão as atividades, caso haja mais interessados que a quantidade de vagas ofertadas. § 2.° Poderá haver venda de alimentos e produtos na ECC em caso de eventos como feiras, shows e festas, sendo vetada a cobrança de entrada em tais eventos. § 3.° Poderá haver mecanismos para arrecadação de recursos para custeio de atividades a serem realizadas na própria ECC, como comercialização de produtos, realização de festas e bazares ou contribuições voluntárias, sendo vetada a cobrança de entrada em qualquer hipótese. CAPÍTULO VII DA NATUREZA E DO USO DOS ESPAÇOS Art. 14. Os espaços da ECC são de acesso público e de uso comunitário, destinados a atividades específicas, de acordo com sua natureza: I) Cineteatro: Espaço destinado à exibição de filmes, ensaios e apresentações teatrais e musicais, bem como para a realização de encontros, reuniões, cursos de capacitação e oficinas. Dentre as ações e atividades previstas incluem-se a exibição dos acervos do Laboratório Mtimidia, Biblioteca, cineclubes e outras produções locais; Processo Administrativo n.° 1463 /2019 «creio n. "4.789/24119, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul ER EU 1-1 1 141 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL VIL o ol nos Praça da Bandeira, 354 4:-.0121°4-e een454.1, neStráf Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Biblioteca: Espaço destinado ao atendimento, por meio do seu acervo, áreas e serviços, dos diferentes interesses de leitura e informação da comunidade, colaborando para ampliar o acesso à informação, à leitura e à cultura; Laboratório Multimídia (Telecentro): Espaço para promoção da inclusão digital, realizada por meio de cursos e treinamentos com uso de computador e intemet, bem como com o uso livre em horários em que não esteja destinado a atividades de formação. Dentre as ações e atividades previstas incluem-se a leitura de documentos digitais e em outros formatos, a criação de ambientes virtuais de comunicação e a universalização de coleções que compõem o patrimônio cultural local; Salas Multiusos: Espaços destinados à realização de encontros, reuniões, oficinas, cursos de capacitação, ensaios e apresentações teatrais e musicais; CRAS: Espaço da unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social que oferece serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que deverão ser realizados de forma integrada ao funcionamento dos demais espaços que compõem à Praça. Quadra poliesportiva: Espaço destinado à aula e à prática esportiva, bem como ao uso livre em horários que não estejam sendo realizadas atividades programadas; Pista de skate: Espaço destinado à prática de skate, patinação e práticas esportivas afins; VIII)Pista de caminhada: Espaço destinado à caminhada e práticas de atletismo; Parquinho: Espaço destinado à recreação infantil; Áreas externas de uso comum: Espaços destinados à convivência dos usuários do ECC; e Banheiros: sanitários de uso comum e/ou adaptados para deficientes, que deverão permanecer abertos nos dias e horários de funcionamento da Praça. Art. 15. Os espaços da ECC poderão comportar ações e atividades complementares, além das atividades específicas de acordo com suas naturezas, desde que integradas aos demais espaços e às políticas públicas a eles direcionadas. Art. 16. É vedada a ocupação permanente de qualquer espaço da ECC por atividades regulares de órgãos ou secretarias municipais, instituições públicas ou privadas. Art. 17. É vedada a ocupação permanente de qualquer espaço da ECC com atividades, eventos, cultos religiosos, ou qualquer uso regular que limite ou iniba o acesso e a utilização cs,.çspaços ;oh Processo Administrativo n.° 14637/21 9 De • o n.° 4.789/ 19, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul ER ECI-111NA MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 1L O 11:41 Anos Praça da Bandeira, 354 ,G,Ir2t4e, resLaiev rabeei Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS pela ampla diversidade de grupos, faixas etárias, coletivos e entidades existentes na comunidade e bairros do entorno. Art. 18. A ECC é uma praça pública que não deverá ser cercada, gradeada ou ter seu acesso limitado por barreiras físicas, mas, havendo necessidade de segurança para os usuários/frequentadores e funcionários, considerar-se-á a possibilidade de utilização de serviços e equipamentos de segurança com vistas ao bom funcionamento das atividades da ECC. CAPÍTULO VIII DOS USUÁRIOS Art. 19. Os usuários da ECC, ou público a ser atendido pela ECC, compreendem prioritariamente a comunidade local. Art. 20. São direitos dos usuários da ECC: Acesso ao equipamento em seus horários de funcionamento; Acesso à informação sobre gestão do equipamento; e Participação nas atividades programadas. Art. 21. São deveres dos usuários da ECC: Zelar, juntamente com o Grupo Gestor, pelo uso apropriado do equipamento; e Acompanhar a administração do Grupo Gestor, manifestando demandas da comunidade, apoiando a realização de atividades programadas e propondo novas atividade. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os casos omissos neste Regimento serão deliberados pelo Grupo Gestor mediante reuniões ou assembleias, e promulgados por portarias, comunicados ou instruções complementares, quando necessário. Art. 23. Este Regimento, devidamente aprovado pelo Grupo Gestor, entrará em vigor publicação. data de sua Processo Administrativo n.° 14 37/20 Decreto n.° 4 89/2019, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS ER EC: 1-1 I hi Anos °grete- etta. ANEXO 1— EQUIPE DA ECC - Estação Cidadania — Cultura Espaço Função / Profissional Quanti Forma de contratação ou dade vinculo Todos Coordenador-Geral 01 CARGO DE CONFIANÇA Espaço Cultura Coordenador de Cultura 00 Produtor/Programador 00 Assistente de produção/programação 00 Assistente Administrativo 01 CARGO DE CONFIANÇA Monitor Infantil 00 Técnico Teatro (luz e som) 00 Técnico Cinema (audiovisual) 00 Monitor Oficinas 00 Biblioteca Bibliotecário 00 Assistente 02 ESTAGIÁRIO Monitor Infantil 00 Monitor Oficinas 00 Telecentro Monitor Telecentro 00 Salas Multiuso Coordenador de Atividades 00 Coordenador 01 ESTATUTÁRIO Assistente Social 03 ESTATUTÁRIO Psicólogo 02 ESTATUTÁRIO Centros de referência Técnico SUAS 01 ESTATUTÁRIO da assistência social - Pedagoga Social 02 ESTATUTÁRIO CRAS Equipamentos esportivos Coordenador com Formação Superior em Educação Física 00 Professor de Educação Física com Curso Superior 00 Agente Social 00 Geral Limpeza 02 ESTATUTÁRIO Segurança 01 TERCEIRIZADO Copa 00 Processo Administrativo n.° 14637/2 . creio n.° 4.789/ 019, Pág. 8