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norma nº 4789/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4789 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaAprova o Regimento Interno da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.789, DE 25 DE JULHO DE 2019. 
Aprova o Regimento Interno da Estação Cidadania￾Cultura do Município de Erechirn. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica aprovado o Regimento Interno da Estação Cidadania-Cultura do Município 
de Erechim, conforme Anexo que é parte integrante deste Decreto. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
26 de julho de 2019. 
Erechim/RS, 25 de julho de 2019. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal de Erechim 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4789/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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ANEXO 
REGIMENTO INTERNO DA ESTAÇÃO CIDADANIA -CULTURA -ECC 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO, FINS E OBJETIVOS DA 
ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA (ECC) 
Art. 1.0 A ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA (ECC) é um equipamento público estatal, 
instalado em áreas de vulnerabilidade social, que integra atividades socioculturais, 
socioassistenciais, recreativas, esportivas, de formação e de qualificação. 
Art. 2.° Idealizado em conjunto pelos Ministérios da Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, Justiça e do Trabalho e Emprego e viabilizado com transferência de recursos da 
União ao Município ou Distrito Federal, a ECC integra em um mesmo espaço fisico programas e 
ações setoriais, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços públicos, promover o 
desenvolvimento econômico e social, a cidadania e a garantia de direitos em áreas de 
vulnerabilidade social. 
Art. 3.° A ECC visa à integração das políticas nacionais, estaduais e municipais de cultura, esporte, 
assistência social, justiça e trabalho e emprego, a fim de oferecer serviços públicos dos seus 
respectivos sistemas nacionais, na medida de sua consolidação e da adesão por parte dos entes 
federados. 
CAPÍTULO II 
DA NATUREZA DO EQUIPAMENTO 
Art. 4.° A ECC é composta de espaços que têm como objetivo potencializar a intersetorialidade das 
políticas públicas implementadas no município, com vistas ao desenvolvimento de ações articuladas 
de natureza cultural, recreativa, socioeducativa, esportiva, socioassistencial, tecnológica e de 
qualificação profissional. 
Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4.789/2019, Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Art. 5.° A ECC do BAIRRO CRISTO REI é mantida pela Prefeitura Municipal de Erechim, e reger￾se-á por este Regimento e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA GESTÃO DO EQUIPAMENTO 
Art. 6.° A responsabilidade pela gestão e manutenção da ECC é do poder público local, que deverá 
garantir recursos humanos e financeiros para o pleno funcionamento do espaço, fazendo cumprir 
seus objetivos e respeitando sua natureza e finalidade. 
§ 1.0 Para o pleno uso e funcionamento da ECC deverá ser providenciada equipe mínima para atuar 
em cada espaço, conforme o quadro do Mexo I deste Regimento Interno, que poderá ser revisto a 
qualquer tempo, desde que aprovado em assembleia do Grupo Gestor registrada em Ata. 
§ 2.° O poder executivo local incluirá uma ação específica para a ECC no orçamento municipal, 
visando garantir recursos para a gestão, manutenção, equipe, desenvolvimento de serviços e 
atividades na ECC. 
Art. 7.° A gestão da ECC será feita de forma compartilhada, por meio da constituição de Grupo 
Gestor Tripartite - por lei, decreto ou portaria - com poder deliberativo e mandato bianual. 
§ 1.0 O Grupo Gestor será composto paritariamente por membros da sociedade civil organizada, 
comunidade do entorno da ECC e poder público do município. 
§ 2.° O Grupo Gestor será instituído e regido por Estatuto próprio, instituído por lei, decreto ou 
portaria do poder executivo local. 
§ 3.° O Grupo Gestor deverá aprovar o Regimento Interno da ECC antes de sua publicação, sendo 
que qualquer alteração posterior deve ser discutida e aprovada em assembleia. 
§ 4.° O Grupo Gestor deverá deliberar sobre as decisões, as atividades, o funcionamento e a gestão 
da Praça, definindo disposições que deverão ser registradas em atas das reuniões e assembleias 
realizadas. 
Art. 8.0 O poder executivo local deverá designar um Coordenador Geral para a ECC, responsável 
pela administração dos espaços que o compõem, incluindo a articulação intersetorial entre 
assistência social, cultura e esporte, bem como a gestão da equipe, a coordenação logística￾operacional, o planejamento, o monitoramento e a avaliação de todas as ativida7 e serviços 
oferecidos no espaço. 
Processo Administrativo n.° 1463 Decreto n.° '.789/2019, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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§ 1.0 O Coordenador Geral da ECC poderá ter vínculo com qualquer secretaria ou órgão municipal 
envolvido na gestão, atividades e serviços oferecidos na ECC, devendo atuar em parceria com o 
coordenador do CRAS e demais coordenadores setoriais (Esporte, Atividades/Salas Multiuso, 
Biblioteca). 
§ 2.° O Coordenador Geral da ECC deverá ser membro do Grupo Gestor no segmento poder 
público, juntamente com outros coordenadores e/ou servidores públicos vinculados a secretarias ou 
órgãos públicos setoriais locais envolvidos com a gestão, as atividades e serviços oferecidos na 
ECC. 
§ 3.° O Coordenador Geral da ECC deverá submeter ao Grupo Gestor decisões estruturantes sobre o 
funcionamento e a gestão da Praça, que deverão ser registradas em atas das reuniões e assembleias 
realizadas. 
§ 4.° O Coordenador Geral da ECC deverá tomar as providencias necessárias para que o Regimento 
Interno e as deliberações do Grupo Gestor sobre a gestão e o funcionamento da ECC sejam 
cumpridas e operacionalizadas. 
CAPITULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO 
Art. 9.° A ECC funcionará: 
De segunda à sexta, das 07:30h às 17:30h; 
Aos sábados, das 08h às 17h; 
Aos domingos, das 08h às 17h. 
§ 1.0 Os dias e horários de funcionamento da ECC devem ser condizentes com a disponibilidade da 
população em utilizar o equipamento, incluindo a população de trabalhadores e estudantes, que 
terão mais facilidade para frequentar o equipamento em horários noturnos e nos finais de semana. 
§ 2.° Nos dias e horários de funcionamento da ECC deve ser disponibilizada água potável aos 
usuários e acesso aos sanitários de uso comum e/ou adaptados para deficientes. 
Art. 10. Qualquer cidadão pode ter acesso e circular pela ECC durante seu horário de 
funcionamento, respeitando a natureza dos espaços e equipamentos e as atividades realizadas. 
CAPÍTULO V 
DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO DE IN'PORMAÇÕES 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
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Art. 11. As informações sobre a gestão da ECC atividades e serviços oferecidos, recursos 
orçamentários, quadro de funcionários, documento de constituição do Grupo Gestor e atas de 
reuniões deliberativas e assembleias realizadas pelo Grupo Gestor ficarão disponíveis na intemet e 
nas dependências da ECC para consulta pública. 
Art. 12. A programação da ECC, com informações sobre eventos, cursos, serviços e atividades a 
serem realizadas, deve ser amplamente divulgada para a comunidade local, ficando afixada em 
locais de fácil visualização dentro da ECC e no site ou blogue do município e/ou da ECC, se 
houver. 
CAPITULO VI 
DAS ATIVIDADES 
Art. 13. As atividades da ECC serão abertas ao público e gratuitas. 
§ 1.0 Poderá haver mecanismos como lista de inscrição, lista de espera ou sorteio para selecionar os 
participantes que integrarão as atividades, caso haja mais interessados que a quantidade de vagas 
ofertadas. 
§ 2.° Poderá haver venda de alimentos e produtos na ECC em caso de eventos como feiras, shows e 
festas, sendo vetada a cobrança de entrada em tais eventos. 
§ 3.° Poderá haver mecanismos para arrecadação de recursos para custeio de atividades a serem 
realizadas na própria ECC, como comercialização de produtos, realização de festas e bazares ou 
contribuições voluntárias, sendo vetada a cobrança de entrada em qualquer hipótese. 
CAPÍTULO VII 
DA NATUREZA E DO USO DOS ESPAÇOS 
Art. 14. Os espaços da ECC são de acesso público e de uso comunitário, destinados a atividades 
específicas, de acordo com sua natureza: 
I) Cineteatro: Espaço destinado à exibição de filmes, ensaios e apresentações teatrais e musicais, 
bem como para a realização de encontros, reuniões, cursos de capacitação e oficinas. Dentre as 
ações e atividades previstas incluem-se a exibição dos acervos do Laboratório Mtimidia, 
Biblioteca, cineclubes e outras produções locais; 
Processo Administrativo n.° 1463 /2019 «creio n. "4.789/24119, Pág. 5 
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Biblioteca: Espaço destinado ao atendimento, por meio do seu acervo, áreas e serviços, dos 
diferentes interesses de leitura e informação da comunidade, colaborando para ampliar o acesso à 
informação, à leitura e à cultura; 
Laboratório Multimídia (Telecentro): Espaço para promoção da inclusão digital, realizada por 
meio de cursos e treinamentos com uso de computador e intemet, bem como com o uso livre em 
horários em que não esteja destinado a atividades de formação. Dentre as ações e atividades 
previstas incluem-se a leitura de documentos digitais e em outros formatos, a criação de ambientes 
virtuais de comunicação e a universalização de coleções que compõem o patrimônio cultural local; 
Salas Multiusos: Espaços destinados à realização de encontros, reuniões, oficinas, cursos de 
capacitação, ensaios e apresentações teatrais e musicais; 
CRAS: Espaço da unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social que 
oferece serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), que deverão ser realizados de forma integrada ao funcionamento dos demais 
espaços que compõem à Praça. 
Quadra poliesportiva: Espaço destinado à aula e à prática esportiva, bem como ao uso livre em 
horários que não estejam sendo realizadas atividades programadas; 
Pista de skate: Espaço destinado à prática de skate, patinação e práticas esportivas afins; 
VIII)Pista de caminhada: Espaço destinado à caminhada e práticas de atletismo; 
Parquinho: Espaço destinado à recreação infantil; 
Áreas externas de uso comum: Espaços destinados à convivência dos usuários do ECC; e 
Banheiros: sanitários de uso comum e/ou adaptados para deficientes, que deverão permanecer 
abertos nos dias e horários de funcionamento da Praça. 
Art. 15. Os espaços da ECC poderão comportar ações e atividades complementares, além das 
atividades específicas de acordo com suas naturezas, desde que integradas aos demais espaços e às 
políticas públicas a eles direcionadas. 
Art. 16. É vedada a ocupação permanente de qualquer espaço da ECC por atividades regulares de 
órgãos ou secretarias municipais, instituições públicas ou privadas. 
Art. 17. É vedada a ocupação permanente de qualquer espaço da ECC com atividades, eventos, 
cultos religiosos, ou qualquer uso regular que limite ou iniba o acesso e a utilização cs,.çspaços 
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Processo Administrativo n.° 14637/21 9 De • o n.° 4.789/ 19, Pág. 6 
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pela ampla diversidade de grupos, faixas etárias, coletivos e entidades existentes na comunidade e 
bairros do entorno. 
Art. 18. A ECC é uma praça pública que não deverá ser cercada, gradeada ou ter seu acesso 
limitado por barreiras físicas, mas, havendo necessidade de segurança para os 
usuários/frequentadores e funcionários, considerar-se-á a possibilidade de utilização de serviços e 
equipamentos de segurança com vistas ao bom funcionamento das atividades da ECC. 
CAPÍTULO VIII 
DOS USUÁRIOS 
Art. 19. Os usuários da ECC, ou público a ser atendido pela ECC, compreendem prioritariamente a 
comunidade local. 
Art. 20. São direitos dos usuários da ECC: 
Acesso ao equipamento em seus horários de funcionamento; 
Acesso à informação sobre gestão do equipamento; e 
Participação nas atividades programadas. 
Art. 21. São deveres dos usuários da ECC: 
Zelar, juntamente com o Grupo Gestor, pelo uso apropriado do equipamento; e 
Acompanhar a administração do Grupo Gestor, manifestando demandas da comunidade, 
apoiando a realização de atividades programadas e propondo novas atividade. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. Os casos omissos neste Regimento serão deliberados pelo Grupo Gestor mediante reuniões 
ou assembleias, e promulgados por portarias, comunicados ou instruções complementares, quando 
necessário. 
Art. 23. Este Regimento, devidamente aprovado pelo Grupo Gestor, entrará em vigor 
publicação. 
data de sua 
Processo Administrativo n.° 14 37/20 Decreto n.° 4 89/2019, Pág. 7 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
ER EC: 1-1 I hi 
Anos 
°grete- etta. 
ANEXO 1— EQUIPE DA ECC - Estação Cidadania — Cultura 
Espaço Função / Profissional Quanti Forma de contratação ou 
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Todos Coordenador-Geral 01 CARGO DE CONFIANÇA 
Espaço Cultura Coordenador de Cultura 00 
Produtor/Programador 00 
Assistente de 
produção/programação 
00 
Assistente Administrativo 01 CARGO DE CONFIANÇA 
Monitor Infantil 00 
Técnico Teatro (luz e som) 00 
Técnico Cinema (audiovisual) 00 
Monitor Oficinas 00 
Biblioteca Bibliotecário 00 
Assistente 02 ESTAGIÁRIO 
Monitor Infantil 00 
Monitor Oficinas 00 
Telecentro Monitor Telecentro 00 
Salas Multiuso Coordenador de Atividades 00 
Coordenador 01 ESTATUTÁRIO 
Assistente Social 03 ESTATUTÁRIO 
Psicólogo 02 ESTATUTÁRIO 
Centros de referência Técnico SUAS 01 ESTATUTÁRIO 
da assistência social - Pedagoga Social 02 ESTATUTÁRIO 
CRAS 
Equipamentos 
esportivos 
Coordenador com Formação 
Superior em Educação Física 
00 
Professor de Educação Física 
com Curso Superior 
00 
Agente Social 00 
Geral Limpeza 02 ESTATUTÁRIO 
Segurança 01 TERCEIRIZADO 
Copa 00 
Processo Administrativo n.° 14637/2 . creio n.° 4.789/ 019, Pág. 8 

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