| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2019 |
| Date | 2019-07-25 |
| Ementa | Aprova o Regimento Geral do Conselho do Grupo Gestor da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1.00 ] Anos 04-.4-rt, rt005-54v ne.4eTi DECRETO N.° 4.790, DE 25 DE JULHO DE 2019. Aprova o Regimento Geral do Conselho do Grupo Gestor da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovado o Regimento Geral do Conselho do Grupo Gestor da Estação Cidadania-Cultura do Município de Erechim, conforme Mexo I, que é parte integrante deste Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de julho de 2019. Erechim/RS, 25 de julho de 2019. LUIZ FRAINCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal de Erechim Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n°4.790/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul E IR 1-f.C.1-1-1 I N1 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Il. O 01 A.,w1 s Praça da Bandeira, 354 cer2ust, e nq$q eielraet, Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I REGIMENTO GERAL DO CONSELHO DO GRUPO GESTOR DA ESTAÇÃO CIDADANIA — CULTURA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 1.00 CONSELHO DO GRUPO GESTOR DA ESTAÇÃO CIDADANIA — CULTURA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da comunidade civil, de natureza permanente, caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura do equipamento Estação Cidadania — Cultura (ECC), localizado à Rua São Maninho 160-294, Bairro Cristo Rei, será regido pelo presente Regimento Geral. Artigo 2.° O Conselho do Grupo Gestor tem por finalidade estudar, analisar e deliberar diretrizes para a formulação e a implementação das políticas públicas voltada para a população no entorno do equipamento público e todos os moradores do município que vierem ou desejarem utilizá-lo; sendo também de sua responsabilidade o cuidado e o zelo, da ECC, conscientizando permanentemente todos os usuários sobre a importância da preservação e conservação do equipamento. Artigo 3.° O Conselho será constituído por 15 (quinze) membros, sendo 5 (cinco) indicados pelo governo, 5 (cinco) indicados pelo setor da sociedade civil organizada e 5 (cinco) indicados pela comunidade do entorno. § I.° Os conselheiros do setor governamental serão indicados pelo Prefeito, e os conselheiros da sociedade civil organizada e da comunidade do entorno serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam. I — Os membros do setor governamental caso indicados, serão a livre critério do Poder Executivo, respeitando ao máximo, a afinidade das Secretarias Municipais com o potencial de atuação no equipamento público considerando, no entanto: Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4.790/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ts 1k IE C 1-111%4 A. nos ~a, O O 1 04'2~ t4$$a Ao menos um representante da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo; A indicação do Diretor (a) da ECC como membro nato do Conselho do Grupo Gestor. II — Os membros do Setor Sociedade Civil Organizada serão indicados a livre critério dos órgãos e entidades que representam, por solicitação do Presidente do Conselho do Grupo Gestor preferencialmente, no que for possível, considerando a composição abaixo listada: Ao menos um representante de associação de moradores da região do Bairro Progresso; Ao menos um representante de entidade cultural, esportiva ou recreativa; Ao menos um representante de entidade educacional, de pesquisa ou acadêmica; Ao menos um representante de entidade assistencial ou de defesa dos direitos sociais; § 2.° Poderá haver titulares e suplentes de órgãos e instituições diferentes, mas de áreas correlatas a fim de garantir maior participação da comunidade. § 3.° Nas sessões do Conselho do Grupo Gestor, a presença do conselheiro titular excluirá o voto do respectivo suplente. Artigo 4.° Os órgãos e entidades do setor da sociedade civil organizada que compõe o conselho do Grupo Gestor, poderão convidar por ocasião de reuniões ordinárias temáticas desde que conste em seu chamamento o respectivo item de pauta, outras entidades e órgãos congêneres, dentro de cada um dos segmentos para participar de forma consultiva, na formulação de políticas públicas de uso do equipamento público. Parágrafo único. Os órgãos, entidades e pessoas que se candidatarem a uma vaga no Conselho do Grupo Gestor, deverão estar relacionadas com a produção cultural, esportiva, recreativa e assistencial e a defesa dos direitos sociais e direitos humanos, e ter plena atuação no Município. Artigo 5.° Poderá participar das reuniões do Conselho do Grupo Gestor, sem direito a voto, em caráter meramente consultivo, técnicos, especialistas e atores sociais, assim como representatantes de órgão e entidades interessadas na matéria em pauta, a fim de prestarem os esclarecimentos e a elucidação necessária às decisões do conselho, mediante o convite do Presidente ou de metade dos membros efetivos do conselho. Artigo 6.° A atividade exercida no Conselho do Grupo Gestor será considerada de relevante interesse público e coletivo e os membros, titulares ou suplentes, não receberão qualq r ti o de pagamento, remuneração, vantagem ou beneficio. Processo Administrativo n.° 14637/2019; ecr to n. 4.790/20 Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul EU EC.: t lvt MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 2. o Si Anos Praça da Bandeira, 354 Crirre st 824tNán ~et,/ Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Artigo 7.° As reuniões ordinárias do Conselho do Grupo Gestor serão realizadas mensalmente, sempre na 2a (segunda) 5' (quinta) feira de cada mês, no horário às 9:00 horas da manhã e extraodinariamente, sempre que convocada pela seu presidente ou pela metade de seus membros efetivos. Paragrafo único. Na primeira reunião ordinária anual, o Grupo Gestor estabelecerá seu cronograma de reuniões ordinárias para o ano, que independerão de convocação posterior. Artigo 8.° Para convocação de reuniões extraordinárias é imprecindivel a apresentação de solicitação ao Presidente do Conselho do Grupo Gestor, acompanhada de justificativa. § 1.0 O Presidente tomará as providências necessárias para a convocação da reunião extraordinária, a qual será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do ato de convocação, em dia e local definidos, seguindo sempre, preferencialmente, o horário das reuniões ordinárias com antecendência mínima de 3 ( três) dias, com comunicação para todos os seus membros. § 2.° A responsabilidade de comunicar a necessidade do suplente para compor o quórum de reunião, será sempre do titular do Conselho do Grupo Gestor. Artigo 9.° A entidade cujo representante deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, no mandato, sem justificativa, será notificada a apresentar nova indicação do seu representante. § 1.0 O membro substituto nos termos deste artigo completará o mandato regimental do respectivo substituto; § 2.° Não será computada falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representado pelo suplente. Artigo 10. É obrigatório a confecção de atas das reuniões em livro próprio, devendo o mesmo ser arquivado na Secretaria Executiva, para efeitos de consulta. § 1.0 Nas atas das reuniões deverá constar: Relação de participantes e órgãos ou entidades que representa e as respectivas assinaturas; Resumo de cada informe; Relação dos temas abordados; Discussões e deliberações tomadas com os registros dos votos. § 2.° As reuniões do Conselho do Grupo Gestor terão duração máxima de 2 ( s) horas Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4790/20I9Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul E/4E41'1-11M MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL o o Anos Praça da Bandeira, 354 Ctift147 te. 4144S-á 44 ete6gy.,." Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS prorrogáveis por 30 (trinta) minutos. Artigo 11. A duração do mandato do Conselho do Grupo Gestor será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Artigo 12. O Conselho do Grupo Gestor funcionará com a maioria simples de seus membros e/2), bem como, seu quórum de instalação e, as deliberações serão tomadas também pela maioria simples, levando-se em conta a totalidade dos membros presentes. Artigo 13. É facultado a qualquer membro do conselho apresentar assunto para a pauta, inclusive proposta para discussão e deliberação, as quais serão encaminhadas a Secretaria Executiva, bem como, sugerir a participação de técnicos na reunião. Artigo 14. As propostas devem ser encaminhadas a Secretaria Executiva do Conselho, 15 (quinze) dias antes da reunião ordinária, para que possam constar nas respectivas pautas. Parágrafo único. Excepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá permitir a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e urgência dos membros. Artigo 15. As reuniões desenvolver-se-ão nos seguintes trâmites: Verificação do quárum; Abertura; Comunicações; Leitura, discussão e aprovação da ata anterior; Ordem do dia; O Manifestação do plenário; Votação; Apresentação de propostas da pauta para a próxima reunião; Encerramento. Artigo 16. As matérias submetidas à votação no Conselho do Grupo Gestor enquadrar-se-ão como: Resolução; Deliberação; Projetos de políticas públicas. r(() Processo Administrativo ri.° 14637/2019; Decreto n.° 4.790/2019, Pág. .5 Estado do Rio Grande do Sul ER EC: 1 1444 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL t. o o "I .A. no s Praça da Bandeira, 354 c....¢2r4ste, te. iiteatiot. €0444f1 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Parágrafo único. As decisões do Conselho serão redigidas e afixadas em um mural próprio no interior da ECC. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Artigo 17. O Conselho do Grupo Gestor tem a seguinte composição: Presidência, eleita pelos membros; Vice-Presidência, eleita pelos membros; Secretaria Executiva indicada pelo Presidente; Plenário, os demais componentes do Conselho do Grupo Gestor; Comissões Temáticas: formadas considerando-se as demandas reconhecidas pelo Conselho, abrangendo temas como: esporte, cultura, lazer, ensino, cidadania entre outros reconhecidos como pertinentes. Artigo 18. O Presidente do Conselho do Grupo Gestor será substituído, nos seus impedimentos pelo vice-presidente. Artigo 19. Ao Presidente do Conselho do Grupo Gestor compete: Convocar e presidir as reuniões do plenário, cabendo-lhe o voto de desempate quando necessário; Designar ao Vice-Presidente; Ordenar o uso da palavra; Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público; submeter à votação as matérias a serem discutidas pelo plenário, assegurando a ordem dos trabalhos suspendendo-os sempre que necessário; O Constituir, nomear e organizar o funcionamento das comissões temáticas; Assinar as resoluções e deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento; Submeter à apreciação do plenário o relatório anual do Conselho do Grupo Gestor; Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; Dar posse aos Conselheiros e assinar os respectivos termos; Encaminhar questões de ordem nas reuniões e apresentar recomendações, projetos e mo õ s ao tf plenário; Processo Administrativo n.° 14637/2019; r o n.° 4.790/201 , Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul ER ECI-111•1 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 100 Anos crafr to- Z#T5 Cn Praça da Bandeira, 354 rec,9.y, Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1) Dirimir as dúvidas oriundas das interpretações deste regimento interno, devendo a matéria ser posteriormente submetida à aprovação do Plenário. Artigo 20. Ao Secretário Executivo do Conselho do Grupo Gestor compete: Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria Executiva; Preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos conselheiros; Secretariar as reuniões do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas; Elaborar minutas das resoluções referentes aos assuntos debatidos e aprovados; Cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do Conselho; O Assessoras o Presidente do Conselho nos assuntos pertinentes a sua competência; g) Promover a cooperação entre o Conselho e os órgãos de Apoio Temporário; h)Encaminhar às Entidades representadas no Conselho do Grupo Gestor cópias das atas das reuniões; Encaminhar a pauta das reuniões aos conselheiros; Preparar e controlar a publicação, no diário Oficial, de todas as decisões emendadas do Conselho do Grupo Gestor; Acompanhar e apoiar as atividades das comissões temáticas, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao plenário; 1) Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo presidente. Artigo 21. O plenário é o órgão superior de consulta, deliberação e fiscalização do Conselho do Grupo Gestor. Artigo 22. Aos conselheiros do plenário compete: participar e votar nas reuniões plenárias; Relatar matérias que lhe forem atribuídas; Propor ou requerer esclarecimentos que lhe forem úteis, para melhor apreciação das matérias em estudo ou deliberação; zelar pela coordenação e integração dos órgãos públicos e entidades, diretas ou indiretamente, envolvidas com a ECC; Processo Administrativo n.° 14637/2079; Decreto n.°4790 019, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER Ele lir I IN. Anos radia, I 11 o o I cedf2y4tt e •7404-5-er, e) Solicitar estudos e pareceres técnicos especializados sobre matérias do interesse do Grupo Gestor; 1") Propor, analisar e alterar o Regimento Geral do Conselho do Grupo Gestor e suas finuras alterações; g) Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho. Artigo 23. As Comissões Temáticas têm caráter permanente com a finalidade de submeter matéria de debate ao plenário. Artigo 24. As atribuições gerais das Comissões Temáticas são: preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberações do Conselho; promover articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos propostas e políticas públicas correlatas a sua matéria de apreciação; apresentar projetos inovadores para a comunidade relacionados aos seus respectivos temas; articular seus respectivos segmentos para participação nas deliberações do conselho; ser um canal de diálogo constante com seus respectivos segmentos, promovendo o intercâmbio com o poder público. Artigo 25. As Comissões Temáticas serão compostas observando-se a proporcionalidade dos diferentes segmentos integrantes do Conselho do Grupo Gestor. §1.° Todos os membros do Conselho, titulares ou suplentes, poderão participar das Comissões Temáticas. §2.° Cada integrante deve preferencialmente, participar de apenas uma Comissão Temática, exceto nos casos em que determinada Comissão Temática ficar desguarnecida de representantes. §3.° Cada Comissão Temática terá um coordenador de trabalho, indicado pelo Conselho. Artigo 26. Poderão ser convidados a participar de reuniões temáticas, pelo Presidente do Conselho, representantes de órgãos e entidades interessadas na matéria em análise e colaboradores. Artigo 27. As reuniões das Comissões Temáticas serão convocadas pelo respectivo coordenador, dando ciência a Secretaria Executiva do Conselho. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4.790/2019, Pág. 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EREcinfv1 no s etre§ q.." 1 2. o o .1 1 cArrr.tior e reA044-er Artigo 28. O quorum mínimo para a instalação dos trabalhos e elaboração das propostas será determinada pela própria Comissão Temática, desde que aprovada anteriormente pelo Conselho do Grupo Gestor. Parágrafo único. Serão levadas ao plenário do Conselho do Grupo Gestor todas as propostas devidamente discutidas e estudadas nas reuniões das Comissões Temáticas. Artigo 29. Os debates e conclusões das reuniões das Comissões Temáticas, serão registrados em livros próprios que, depois de assinados, serão encaminhadas ao Conselho. Artigo 30. Os projetos de oficinas de esporte, lazer, cultura e outros não atrelados a programas públicos de incentivo; somente serão implementados após aprovação do Conselho do Grupo Gestor, sendo que as propostas devem conter memoriais e planilhas claras, quanto ao seu custo, objetivos e resultados a serem obtidas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 31. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem quanto a aplicação deste Regimento Geral serão diremidas pelo Conselho do Grupo Gestor, em reunião ordinária. Artigo 32. O presente Regimento Geral foi aprovado na 3a (terceira) Reunião Ordinária do Conselho do Grupo Gestor da ECC - ERECHIM do ano de 2019, e faz parte integrante da V (terceira) Ata de Reestruturação do Grupo Gestor. Artigo 33. O presente Regimento Geral entra em vigor na data de sua aprovação, e sua posterior modificação dar-se-á mediante iniciativa de (%) metade dos membros efetivos, em pauta extraordinária e única, do Conselho do Grupo Gestor da ESTAÇÃO CIDADANIA- CULTURA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, RS. Erechim, 11 de julho de 2019. Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto a° 4790/2019, Pág. 9 Anos Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Ela E ;C 1E1181 LIE o ol ,c,¢2ritt ete,b,-sm - cera gy Titulares: Cristina Aparecida Gonzaga da Silva Carlos Lemos Diretora da ECC (membro nato) Secretaria M. Cultura, Esporte e Turismo Juliano Rizzi Inajara A. D. Bombonatto Secretaria M. da Educação Secretria M. da Assistência Social Matilde Duarte Vizzotto Denice Marchetto Secretaria M. de Saúde Secr. M. de Planejamento e O. Públicas Evandro Carlos de Quadros Marcos Antonio Lima Associação dos Moradores Bairro Progrsso Associação dos M. do Bairro Cristo Rei Janete L. Kowaleski Pe. Jossi Golembiewski Obra Assistencial Santa Marta Entidade Religiosa Geneci Dalmagro Ana Paula de Oliveira Pastoral da Criança Grupo de Idosos Raízes do Pogresso Tte. Lorival R. Silva Ivanilde Terezinha Pasi Grupo de Segurança do Bairro Micro-empresária Fernando Rodrigo da Silva Autônomo Processo Administrativo n.° 14637/2019: Decreto n.° 4.790/2019, Pág. 10 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Anos dv eirgreff Suplentes: Sirlei Putton Greice Schulz Vice- Diretora da ECC (membro nato) Secretaria M. Cultura, Esporte e Turismo Nelci Ferri Raquel Furini Secretaria M. Educação Secretaria M. Assistência Social Marli de Oliveira Almeida Angelo Valmobida Secretaria M. de Sucie Secretaria M. do Planejamento e O. Públicas Maria de Quadros Jorge Pereira da Silva Associação dos M. Bairro Progrsso Associação dos M. do Bairro Cristo Rei Eliane Alves da Rocha Olga Ha renza Obra Assistencial Santa Marta Entidade Religiosa Cleonice Moura da Silva Inês Dubil Pastoral da Criança Grupo de Idosos Raizes do Pogresso Marinete da Silva Franco Jonas Gabriel Strossi Estatutária Autonomo * Documento discutido e aprovado em reunião no dia 11/07/2019 em Erechim / RS.* Processo Administrativo n.° 14637/2019; Decreto n.° 4790/2019, Pág. 11