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norma nº 4792/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4792 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 4.587/2018, que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.792, DE 1.0 DE AGOSTO DE 2019. 
Altera a redação do Decreto n.° 4.587/2018, que 
Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de 
Alvará de Localização e Funcionamento no município de 
Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o § 3.° do Art. 3.°, bem como revogado o § 6.° do mesmo artigo do 
Decreto n.° 4.587, de 05 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
sç 3. 0 O Alvará Provisório, poderá sofrer renovações, por prazos de até 90 (noventa) dias, 
quando ficar comprovado o regular trâmite da regularização da exigência que o originou. 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.587, de 05 de Abril de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5.° 
1— 
fi Habite-se ou Laudo Técnico emitido por Engenheiro/Arquiteto, com ART/RRT comprovando 
que a edcação possui condições de uso para as atividades pretendidas, devendo o laudo conter, no 
mínimo, as informações relacionadas às estruturas, ventilação e insolação, instalações elétricas, 
hidráulicas, esgoto e levantamento fotográfico; 
fi Habite-se ou Laudo Técnico emitido por Engenheiro/Arquiteto, com ART/RRT comprovando 
que a edificação possui condições de uso para as atividades pretendidas, devendo o laudo conter, no 
mínimo, as informações relacionadas às estruturas, ventilação e insolação, instalações elétricas, 
hidráulicas, esgoto e levantamento fotográfico; 
III — Sempre que a edcaç ão não possuir Habite-se ou não estiver adequada quanto ao uso 
pretendido, quando apresentado o Laudo Técnico com ART/RRT conforme alíneas "f" dos incisos 1 e II 
deste artigo, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento provisório, com validade de 1 (um) ano, 
Processo Administrativo n.° 6410/2019 /Decreto n.° 4.792/20I9. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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podendo ser renovado, anualmente, no prazo de até cinco anos, a pedido do interessado. Para 
estabelecimentos que utilizarem área edificada inferior à 100, 00m2(cem metros quadrados), poderá ser 
emitido Alvará definitivo, desde que apresentado o Laudo Técnico com ART/RRT. Será exigido novo Laudo 
Técnico sempre que constatada alguma alteração ou ampliação das características inciais de concessão. 
Fica reservada à Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e 
Proteção Social, o direito de exigir, à qualquer tempo, a regularização da edificação; 
VI — Para os estabelecimentos que utilizarem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por 
amplificadores, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura, hospedagem, diversões, culto religioso e 
instituições de qualquer espécie, para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento deverá, o 
interessado, apresentar, à Divisão de Alvarás da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
Laudo de Eficiência Acústica, especificando o uso a que se destina, indicando o atendimento 
às normas e legislações vigentes, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (AR?) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RIU) e comprovante vigente de 
aferição do equipamento utilizado para avaliação dos ruídos; 
Não haverá a necessidade de aprovação de Projeto, Memorial ou Laudo de Eficiência 
Acústica pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, cabendo a 
responsabilidade técnica e legal ao responsável técnico. 
X — A Certidão de Zoneamento que atesta a permissão das atividades em determinado 
endereço, será disponibilizada através de requerimento solicitado no site do Município de Erechim, exceto 
para os casos que necessitam de análise do Conselho da Cidade e do IPUAE, que deverão ser 
encaminhados junto ao Protocolo Central, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Erechim. 
§1.0 Sempre que, na concessão de Alvará por Laudo Técnico, as informações constantes no 
Cadastro Imobiliário do Município divergirem daquelas contidas no laudo, deverá a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, informar a alterações apuradas ao Setor de Cadastro da Secretaria 
Municipal da Fazenda 
§ 2.° 
§3.0 Para os casos em que houver apresentação de Certidão de Direito Adquirido ou 
enquadramento na Lei n.° 4.588/2009, fica dispensada mudança de uso de edificação existente, vedadas as 
obras de ampliações posteriores a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento, ficando 
condicionada a apresentação do Laudo Técnico de Habitabilidade com ART/RRT comprovando que as 
edificações possuem condições de uso e segurança para as atividades requeridas." (NR) 
Processo Administrativo n.° 6410/2019 /Decreto o.* 4.792/2019, Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Fica incluso o Inciso IV ao §1.° do Art. 12 do Decreto n.° 4.587, de 05 de Abril de 2018, 
com a seguinte redação: 
"Art. 12 
§ I.° 
IV — Cópia do contrato de locação ou autorização para uso do imóvel, emitido pelo 
proprietário, ou procurador devidamente constituído, ou por quem detém a posse concedida ou 
permissionada do imóvel delimitado. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 1.0 de agosto de 2019. 
LUIZ FRANC,JSCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 6410/2019 /Decreto n.° 4.792/2019, Pág. 3 

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