| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Altera a redação do Decreto n.° 4.587/2018, que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 E- R EtC 11 .7%4 s ~da, O 01 0,421-e-fd eado.3-Sn- \anti , Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.792, DE 1.0 DE AGOSTO DE 2019. Altera a redação do Decreto n.° 4.587/2018, que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o § 3.° do Art. 3.°, bem como revogado o § 6.° do mesmo artigo do Decreto n.° 4.587, de 05 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° sç 3. 0 O Alvará Provisório, poderá sofrer renovações, por prazos de até 90 (noventa) dias, quando ficar comprovado o regular trâmite da regularização da exigência que o originou. Art. 2.° Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.587, de 05 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° 1— fi Habite-se ou Laudo Técnico emitido por Engenheiro/Arquiteto, com ART/RRT comprovando que a edcação possui condições de uso para as atividades pretendidas, devendo o laudo conter, no mínimo, as informações relacionadas às estruturas, ventilação e insolação, instalações elétricas, hidráulicas, esgoto e levantamento fotográfico; fi Habite-se ou Laudo Técnico emitido por Engenheiro/Arquiteto, com ART/RRT comprovando que a edificação possui condições de uso para as atividades pretendidas, devendo o laudo conter, no mínimo, as informações relacionadas às estruturas, ventilação e insolação, instalações elétricas, hidráulicas, esgoto e levantamento fotográfico; III — Sempre que a edcaç ão não possuir Habite-se ou não estiver adequada quanto ao uso pretendido, quando apresentado o Laudo Técnico com ART/RRT conforme alíneas "f" dos incisos 1 e II deste artigo, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento provisório, com validade de 1 (um) ano, Processo Administrativo n.° 6410/2019 /Decreto n.° 4.792/20I9. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS cAr2tred etástf..5 r egit5 E fl E C In /4I no s podendo ser renovado, anualmente, no prazo de até cinco anos, a pedido do interessado. Para estabelecimentos que utilizarem área edificada inferior à 100, 00m2(cem metros quadrados), poderá ser emitido Alvará definitivo, desde que apresentado o Laudo Técnico com ART/RRT. Será exigido novo Laudo Técnico sempre que constatada alguma alteração ou ampliação das características inciais de concessão. Fica reservada à Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, o direito de exigir, à qualquer tempo, a regularização da edificação; VI — Para os estabelecimentos que utilizarem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura, hospedagem, diversões, culto religioso e instituições de qualquer espécie, para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento deverá, o interessado, apresentar, à Divisão de Alvarás da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Laudo de Eficiência Acústica, especificando o uso a que se destina, indicando o atendimento às normas e legislações vigentes, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (AR?) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RIU) e comprovante vigente de aferição do equipamento utilizado para avaliação dos ruídos; Não haverá a necessidade de aprovação de Projeto, Memorial ou Laudo de Eficiência Acústica pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, cabendo a responsabilidade técnica e legal ao responsável técnico. X — A Certidão de Zoneamento que atesta a permissão das atividades em determinado endereço, será disponibilizada através de requerimento solicitado no site do Município de Erechim, exceto para os casos que necessitam de análise do Conselho da Cidade e do IPUAE, que deverão ser encaminhados junto ao Protocolo Central, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Erechim. §1.0 Sempre que, na concessão de Alvará por Laudo Técnico, as informações constantes no Cadastro Imobiliário do Município divergirem daquelas contidas no laudo, deverá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informar a alterações apuradas ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda § 2.° §3.0 Para os casos em que houver apresentação de Certidão de Direito Adquirido ou enquadramento na Lei n.° 4.588/2009, fica dispensada mudança de uso de edificação existente, vedadas as obras de ampliações posteriores a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento, ficando condicionada a apresentação do Laudo Técnico de Habitabilidade com ART/RRT comprovando que as edificações possuem condições de uso e segurança para as atividades requeridas." (NR) Processo Administrativo n.° 6410/2019 /Decreto o.* 4.792/2019, Pág. 2 Est E C t-I "rios iCrilerr nt-0,5-' 0-re. ~ire, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nzaid , Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Fica incluso o Inciso IV ao §1.° do Art. 12 do Decreto n.° 4.587, de 05 de Abril de 2018, com a seguinte redação: "Art. 12 § I.° IV — Cópia do contrato de locação ou autorização para uso do imóvel, emitido pelo proprietário, ou procurador devidamente constituído, ou por quem detém a posse concedida ou permissionada do imóvel delimitado. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 1.0 de agosto de 2019. LUIZ FRANC,JSCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 6410/2019 /Decreto n.° 4.792/2019, Pág. 3