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norma nº 4795/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4795 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
native_id18317

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texto integral #

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.795, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. 
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ACESSO À 
INTERNET EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE ERECHIM. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando as informações constantes 
no Processo Administrativo n.° 14720/2019. 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a instalação de acesso à intemet, em espaços públicos do 
Município de Erechim, através de ponto de intemet "Wireless", de livre acesso à comunidade em 
geral, pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, 
Santa Catarina e Minas Gerais — Sicredi UniEstados, inscrita no CNPJ sob n.° 87.7802.268/0001-
71, em parceria com a CRERAL — Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., inscrita no 
CNPJ sob n.° 18.596.119/0001-34. 
Art. 2.° A prestação do serviço de intemet será sem qualquer ônus fmanceiro ou 
estrutural para o Município de Erechim e aos usuários, sendo que todas as despesas decorrentes da 
instalação e do fornecimento do serviço serão a cargo da Cooperativa de Crédito, Poupança e 
Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais — Sicredi 
UniEstados e da CRERAL — Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., bem como estas 
empresas, serão responsáveis por quaisquer danos que porventura venham a causar ao Município de Erechim 
ou a terceiros. 
Art. 3.° A presente autorização para a instalação de acesso à intemet será restrita aos 
seguintes espaços públicos: 
I — Praça da Bandeira; 
II — Praça Prefeito Jaime Lago; 
III — Praça Da1tro Filho; e 
IV — Praça do Parque Longinesrç inowski. l 
rocesso Administrativo n.° 14720/2019: Decreto n.° 4.795/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul E fl E C: 1-ti 11•4 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL L1L_ O O Anos 
Praça da Bandeira, 354 oe'rra t". eti%341 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Agosto de 2019. 
LUIZ FRAN SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal de Erechim 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14720/2019; Decreto n.° 4.795/2019. Pág. 2 

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