| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.795, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando as informações constantes no Processo Administrativo n.° 14720/2019. DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizada a instalação de acesso à intemet, em espaços públicos do Município de Erechim, através de ponto de intemet "Wireless", de livre acesso à comunidade em geral, pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais — Sicredi UniEstados, inscrita no CNPJ sob n.° 87.7802.268/0001- 71, em parceria com a CRERAL — Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob n.° 18.596.119/0001-34. Art. 2.° A prestação do serviço de intemet será sem qualquer ônus fmanceiro ou estrutural para o Município de Erechim e aos usuários, sendo que todas as despesas decorrentes da instalação e do fornecimento do serviço serão a cargo da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais — Sicredi UniEstados e da CRERAL — Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., bem como estas empresas, serão responsáveis por quaisquer danos que porventura venham a causar ao Município de Erechim ou a terceiros. Art. 3.° A presente autorização para a instalação de acesso à intemet será restrita aos seguintes espaços públicos: I — Praça da Bandeira; II — Praça Prefeito Jaime Lago; III — Praça Da1tro Filho; e IV — Praça do Parque Longinesrç inowski. l rocesso Administrativo n.° 14720/2019: Decreto n.° 4.795/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul E fl E C: 1-ti 11•4 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL L1L_ O O Anos Praça da Bandeira, 354 oe'rra t". eti%341 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Agosto de 2019. LUIZ FRAN SCO SCHMIDT Prefeito Municipal de Erechim Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14720/2019; Decreto n.° 4.795/2019. Pág. 2