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norma nº 4796/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4796 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Projeto Estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução do Projeto da cobertura do estacionamento da Feira do Produtor.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM EREC LI I /1/41 
PREFEITURA MUNICIPAL 1. oTV, Anos 
Praça da Bandeira, 354 ~ord. 
cearrf, 0:" tt4Cflet, 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.796, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através 
de doação sem encargos, Projeto Estrutural e Anotação 
de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a 
execução do Projeto da cobertura do estacionamento da 
Feira do Produtor. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelos Art. 6.°, inciso Jil, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do 
Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, Projeto Estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução do 
Projeto da cobertura do estacionamento da Feira do Produtor, em andamento na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Anderson 
Schropfer, CREA RS 102082, conforme documentação existente no Processo Administrativo n.° 
13750/2019. 
Art. 2.° Fica, determinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança 
Alimentar, encaminhar o processo específico para aprovação junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, 
Habitação, Segurança e Proteção Social. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/ S O e Agosto tde 2019. 
LUIZ FRM4CISCO SCIIMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 13750/2019, Decreto n.° 4.796/2019, Pág. 1 

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