| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4796 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Projeto Estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução do Projeto da cobertura do estacionamento da Feira do Produtor. |
| native_id | 18318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM EREC LI I /1/41 PREFEITURA MUNICIPAL 1. oTV, Anos Praça da Bandeira, 354 ~ord. cearrf, 0:" tt4Cflet, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.796, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Projeto Estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução do Projeto da cobertura do estacionamento da Feira do Produtor. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso Jil, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, Projeto Estrutural e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução do Projeto da cobertura do estacionamento da Feira do Produtor, em andamento na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Anderson Schropfer, CREA RS 102082, conforme documentação existente no Processo Administrativo n.° 13750/2019. Art. 2.° Fica, determinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, encaminhar o processo específico para aprovação junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/ S O e Agosto tde 2019. LUIZ FRM4CISCO SCIIMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13750/2019, Decreto n.° 4.796/2019, Pág. 1