| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Institui Normas Regulamentares de Funcionamento do Albergue Municipal de Erechim |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER krt.:: I-1 11 1%4 Anos es.g.ort ti' ej....4741, rseg5..-5.7 DECRETO N.° 4.797, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. Institui Normas Regulamentares de Funcionamento do Albergue Municipal de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. Ficam instituídas, por este Decreto, as normas que regulamentam o funcionamento do Albergue Municipal de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme art. 38, V, "h", da Lei Municipal n° 4.420/2009. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2°. O Albergue Municipal de Erechim — Abrigo Cidadão, é uma unidade institucional de passagem que se destina ao acolhimento temporário de adultos e famílias em situação de rua, desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. Parágrafo único. O acolhimento institucional é espécie de serviços que compõe a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE INGRESSO NO ALBERGUE Art. 30. Para ter acesso aos serviços do Albergue Municipal, o usuário deverá. I — apresentar seus documentos pessoais de identificação ou, em caso de furto ou perda, correspondente Boletim de Ocorrência; II — submeter-se a triagem, revista, realização de cadastro, entrevista, leitura das normas internas e assinatura de acordo. Proce Administrativo n.° 15.241/2019, Decreto n°4.797/2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § I°. A permanência no Albergue dependerá da anuência com as normas estipuladas. §2°. Em caso de não concordância com as normas do Albergue, o usuário não poderá permanecer, porém, poderão ser ofertados beneficios imediatos: banho, alimentação, orientação ou encaminhamento, antes da sua saída. §3°. Cada usuário será responsável por seus pertences, não cabendo ao Município qualquer indenização por perda ou roubo. §4°. Conforme disponibilidade do Albergue, a cada usuário será oferecido roupa, toalha e produtos de higiene pessoal. §5°. Não poderão ingressar no Albergue os usuários foragidos do Sistema Penal de Segurança Pública; ou os que apresentarem comportamento de risco para si e para outrem, que estejam em surto psiquiátrico; alcoolizados e/ou sob efeito de drogas ilícitas. §6°. Para ingresso e permanência no albergue os usuários deverão ser submetidos à revista, sendo proibido o porte de álcool, drogas e/ou armas de qualquer natureza, produtos explosivos ou quaisquer elementos que possam representar risco à integridade fisica do próprio usuário, dos demais albergados ou da equipe de servidores. CAPÍTULO III DAS REGRAS DE PERMANÊNCIA E CONVIVÊNCIA NO ALBERGUE Art. 4°. Os albergados têm direito a tratamento digno e respeitoso. Art.5°. Os serviços do Albergue compreendem: I — Acolhimento; II — Fornecimento, exclusivamente aos usuários albergados, de 03 (três) refeições diárias, compreendendo o desjejum (café da manhã), almoço e jantar, e de lanches complementares, em casos especiais; III — Fornecimento de itens para higiene pessoal, conforme necessidade do albergado e disponibilidade do Albergue; IV — Orientações e encaminhamentos aos demais serviços ofertados pela rede pública, conforme as necessidades do usuário; V — Acompanhamento do usuário aos demais serviços ofertados pela rede pública, quando sua condição fisica ou de saúde assim o exigir; VI — Encaminhamentos para obtenção de documentos pessoais; Pro esso Administrativo n.° 15.241/2019, Decreto n° 4.797/2019. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS VII — Acompanhamentos e orientações na busca da reintegração familiar e social do usuário; Parágrafo único. Todos os serviços prestados, orientações e encaminhamentos deverão ser registrados no cadastro/prontuário do usuário. Art. 6°. O Albergue funciona 24 horas ao dia, sendo que os serviços devem seguir, preferencialmente, os seguintes horários: 1— Desjejum, das 8h às 9h; II —Almoço, das 12h às 13 h; III — Jantar, das 19 h às 20 h; IV — Banho dos usuários albergados, das 18 h às 21 h; V — Banho para usuários não albergados, das 8 h às 10 h; VI — Lavagem de Roupas, das 8h e 30 min. às 9h e 30 min.; VII — Horário de silêncio para repouso 22 h as 6 h. §1°. Não será permitido que os usuários permaneçam no Albergue no período diurno para dormir (a não ser que a sua condição de saúde assim exigir), devendo os mesmos aproveitarem esse período para buscar soluções que os retirem da sua condição de vulnerabilidade. §2°. O horário limite para retorno dos usuários ao Albergue será até as 22 h; §3°. Os horários acima elencados poderão ser alterados em função de situações emergenciais, analisadas pela equipe do Albergue, e deverão ser registradas no prontuário do usuário. Art. 7°. São obrigações dos usuários: 1— respeitar os servidores do Albergue, a equipe técnica e os demais acolhidos; II — cuidar e zelar pelo espaço físico e equipamentos da instituição; auxiliar na manutenção e limpeza do Albergue; III — limpar e cuidar dos pertences que são oferecidos para o seu uso pessoal, bem como de lavar as suas próprias roupas; IV — fazer diariamente sua higiene pessoal; V — obedecer todas as normas da instituição; VIII — manter-se vestido adequadamente nas dependências do Albergue, sendo proibido andar nos dormitórios, corredores e demais dependências sem camisa e/ou de roupa íntima; X — devolver as roupas de cama e bp1, quando do seu desacolhimento. Proce o Administrativo n.° 15.241/2019. Decreto n.°4.797/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 8°. É expressamente proibido aos usuários: I — portar, distribuir, usar álcool e/ou substâncias psicoativas, no Albergue Municipal ou nas suas imediações; II — fumar no quarto, nas dependências internas e no refeitório do Albergue; III — fazer-se acompanhar de pessoas estranhas nas dependências do Albergue sem a expressa autorização da equipe técnica; IV — sair com quaisquer objetos pertencentes ao Albergue (roupas de cama, talheres, materiais de higiene e conservação, etc.); V — depredar os móveis, utensílios e dependências do albergue; VI — praticar ato de violência, verbal ou física, contra si, os demais colegas e/ou servidores do Albergue. VII — praticar atos libidinosos, prostituição, ato sexual ou acesso a material pornográfico no interior do Albergue Municipal. §10. O descumprimento, por parte do usuário, de quaisquer uma das regras de permanência e convivência do Albergue, ou o cometimento de qualquer ato ilícito, implicará no seu desacolhimento. §2°. Se o desacolhimento ocorrer por prática de violência, indisciplina ou pela prática de qualquer ilícito, o usuário será impedido de abrigar-se novamente no Albergue. CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO Art. 9°. O Albergue Municipal de Erechim é unidade de acolhimento provisório, ao estilo casa de passagem, sendo de até 03 (três) dias o prazo máximo de permanência do usuário albergado. Parágrafo único. O prazo estipulado no caput somente poderá ser ultrapassado em casos excepcionais, de acordo com a análise da Equipe Técnica, cuja motivação deve constar no registro/prontuário do usuário, devidamente acompanhada da assinatura da técnica responsável. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. O Albergue Municipal não se destina ao abrigamento de Crianças e Adolescentes. ocesso Administrativo n.° 15.241/2019, Decreto n.° 4.797/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Parágrafo único. Nos casos em que a mãe estiver acompanhada de filhos menores, em situação de violência ou em que seja imprescindível o acompanhamento da mesma, será efetuado o acolhimento emergencial, com comunicação imediata ao Conselho Tutelar. Art.11. O Albergue não acolherá pessoas com deficiência severa, considerados incapazes ou dependentes, salvo se acompanhados de um responsável. Art. 12. A equipe do Albergue não é responsável pela administração de medicamentos aos usuários albergados. Art. 13. Compete aos servidores públicos municipais e aos terceirizados, que venham a prestar serviços no Albergue, cumprir e exigir o cumprimento por parte dos usuários, das normas disciplinares estabelecidas neste instrumento. Art. 14. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 2.557, de 08 de setembro de 1999. Erechim/RS, 08 de agosto de 2019. LUIZ F CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 15.241/2019, Decreto n."4.797/2019, Pág. 5