| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4800 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Aprova o Regulamento da campanha referente ao Programa de Educação Fiscal — 2019 do Município de Erechim — P Edição — EDUFISCO e a Nota Fiscal para um Erechim mais legal. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1, ti IA4 AILnos 0-121,n,e Pr-45,4er, ens-evi DECRETO N.° 4.800, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. Aprova o Regulamento da campanha referente ao Programa de Educação Fiscal — 2019 do Município de Erechim — 18Edição — EDUFISCO e a Nota Fiscal para um Erechim mais legal. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.513, de 04 de dezembro de 2013, e suns alterações, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovado o Regulamento da Campanha EDUFISCO e a Nota Fiscal para um Erechim mais legal, referente ao Programa de Educação Fiscal, instituído pela Lei n.° 5.513/2013, constante no Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração. Processo Administrativo n.° 16.799/2019; Decreto a° 4.800/2019 Pág. 1 2-: l.t Lc 111 \I A. n os e s m• nett ard Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I Regulamento da campanha referente ao Programa de Educação Fiscal 2019 do Município de Erechim — P Edição — Decreto n.° 4800/2019. Dados de identificação Secretarias Municipais da Fazenda e Educação de Erechim CNPJ: 87.613.477/0001-20 Endereço da Secretaria Municipal da Fazenda: Av. 15 de Novembro, 175, Centro-Erechim/RS Telefone: 54 3520 7000 Ramal 7082 E-mail: smf@erechim.rs.gov.br Site: www.pmerechim.rs.gov.br Nome da campanha Edufisco e a nota fiscal para um Erechim mais legal Modalidade da campanha Sorteio Área de abrangência Público geral Participantes Participa desta campanha, para fins de sorteio, qualquer pessoa física, que cumprir os termos e condições estabelecidas neste regulamento. Produto objeto da campanha Miniatura do mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal: Edufisco, conforme layout aprovado pelo Grupo de Educação Fiscal Municipal. Quantidade sorteava 250 (duzentas e cinquenta) unidades do Mascote Edufisco, sendo 50 (cinquenta) unidades por sorteio. Período de participação A partir do mês de setembro do ano de 2019 até o mês de janeiro do ano 2020, podendo ser prorrogada. Critério de participação por sorteio mensal 09.01. Para participar de cada um dos sorteios mensais, o cidadão deverá realizar a troca de 10 (dez) notas fiscais de mercadoria, do Estado do RS, mais 2 (duas) notas fiscais de prestação de serviço, do Município de Erechim, por um cupom sorteável. 09.02. Cada nota fiscal deverá conter um número CPF ou CNPJ do consumidor/tomador. 09.03. Será admitido qualquer número de CPF ou CNPJ, consumidor/tomador, independente do vínculo com o participante. Processo Administrativo n.° 16799/2019; Decreto n.° 4.800/2019, Pág 2 ig Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS tE Ft E CS El 11%.1 o W; Anos 042r-ui re458-er. aussel Data de apuração dos sorteios Os sorteios serão realizados no 1° (primeiro) dia útil do mês seguinte ao mês de validade das notas, às 09hs, nas seguintes datas: 01/10/2019 — Terça-feira 01/11/2019 — Sexta-feira 02/12/2019 — Segunda-feira 02/01/2020 —Quinta-feira 03/02/2020 — Segunda Feira Validade das notas para o primeiro sorteio Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 01/09/2019 a 30/09/2019. Validade das notas para o segundo sorteio Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 01/10/2019 a 31/10/2019. Validade das notas para o terceiro sorteio Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 01/11/2019 a 30/11/2019. Validade das notas para o quarto sorteio Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 01/12/2019 a 31/12/2019. Validade das notas para o quinto sorteio Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 01/01/2020 a 31/01/2020. Etapa de troca-nota por cupom 16.01. As notas fiscais serão trocadas na Secretaria Municipal da Fazenda de Erechim, localizada na Av. 15 de Novembro, n° 175-Centro, Erechim/RS. 16.02. Horário de funcionamento da Secretaria: 7hs30min as 1lhs30min e 13hs às 17hs. 16.03. As trocas serão realizadas entre as datas de 01 de setembro do ano de 2019 à 31 de janeiro do ano de 2020, observando o horário de funcionamento da secretaria. 16.04. Cada nota será avaliada, carimbada e assinada por um servidor ou estagiário da Secretaria da Fazenda Municipal. 16.05. As notas fiscais de prestação de serviço, apresentadas, serão lançadas em uma planilha (número e data de emissão) para não haver duplicidade de validação. Forma do Sorteio 17.01. Serão realizados 5 sorteios. 17.02. Serão sorteados 50 cupons em cada sorteio. 17.03.0 sorteio será realizado na Secretaria da fazenda, por meio de apuração manual. 17.04. Cada cupom será retirado aleatoriamente da urna. 17.05. A apuração aleatória poderá ser realizada pelos presentes na data do sorteio, servidores ou não. 17.06. Os 50 primeiros cupons válidos darão direito ao prêmio. 17.07. A apuração será auditada por um auditor independen(presente na data do sorteio). Processo Ádm't4istrativo n.° 16.799/2019; Decreto n.° 4.800/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS REC: 11 NI . n os 'v• ~Cf 141001 1 Carret, e 45s 17.08. Os cupons serão depositados em uma urna localizada no saguão da Secretaria da Fazenda. 17.09. O sorteio poderá será gravado. 17.10. O sorteio terá livre acesso ao público. 17.11. Após divulgação dos bilhetes sorteados, será feita conferência do respectivo bilhete, por um auditor. 17.12. Caso o cupom sorteado não esteja devidamente preenchido, de modo que impossibilite a identificação do sorteado, o cupom será declarado nulo e será sorteado novo cupom. 17.13. Ao final de cada sorteio, os cupons serão descartados. Os cupons não serão cumulativos para o sorteio seguinte. 17.14. Será admitida pessoa de menor idade na campanha. 17.15. A participação no presente sorteio é voluntária, gratuita e implica na aceitação total e irrestrita dos termos e condições do presente Regulamento. 17.16. Estão impedidos de participar do sorteio os integrantes do Grupo de Educação Fiscal Municipal de Erechim. Forma de notificação dos sorteados 18.01. O resultado do sorteio, com o nome dos sorteados serão divulgados na página da Prefeitura e nos meios de comunicação local. 18.02. Os contemplados poderão ser contatados via ligação telefônica. Utilização da Imagem Ao ser preenchido o cupom, o cidadão estará automaticamente cedendo o direito de uso de sua imagem em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, em todos os meios de comunicação, para divulgação do Programa de Educação Fiscal Municipal. Entrega do prêmio aos sorteados 20.01. A entrega do prêmio será realizada na Secretaria Municipal da Fazenda, por servidores designados. 20.02. A entrega será realizada mediante a comprovação da identidade do sorteado. Poderão ser feitas imagens e vídeo da entrega. Prescrição O prêmio ficará a disposição do sorteado pelo prazo máximo de 30 dias após a apuração do sorteio. Canais e forma de divulgação da campanha A campanha será divulgada nas escolas, no site da Prefeitura Municipal de Erechim e mídia local. 23.0uvidoria As dúvidas e controvérsias oriundas dos participantes serão dirimidas pelo Grupo de Educação Fiscal Municipal. Fica eleito o Foro da Cidade de Erechim para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento. 24. Disposições gerais A Prefeitura Municipal de Erechim não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos de situações que estejam fora de seu controle. A Prefeitura Municipal de Erechim não se responsabilizará pela autenticidade dos dados cadastrais fornecidos pelos participantes. O regulamento estará disponível no site www.pmerechim.rs.gov.br. À divulgação, condução, participação, premiação, bem como qualquer ato/fato decorrente desta promoção será aplicada a legislação brasileira. Processo Administrativo n°16.799/2019; Decreto n.° 4.800/2019, Pág. 4