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norma nº 4800/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4800 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaAprova o Regulamento da campanha referente ao Programa de Educação Fiscal — 2019 do Município de Erechim — P Edição — EDUFISCO e a Nota Fiscal para um Erechim mais legal.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1, ti IA4 
AILnos 
0-121,n,e Pr-45,4er, ens-evi 
DECRETO N.° 4.800, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. 
Aprova o Regulamento da campanha referente 
ao Programa de Educação Fiscal — 2019 do 
Município de Erechim — 18Edição — 
EDUFISCO e a Nota Fiscal para um Erechim 
mais legal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.513, de 04 de 
dezembro de 2013, e suns alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica aprovado o Regulamento da Campanha EDUFISCO e a Nota Fiscal para 
um Erechim mais legal, referente ao Programa de Educação Fiscal, instituído pela Lei n.° 
5.513/2013, constante no Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração. 
Processo Administrativo n.° 16.799/2019; Decreto a° 4.800/2019 Pág. 1 
2-: l.t Lc 111 \I 
A. n os e s m• nett ard 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
Regulamento da campanha referente ao Programa de Educação Fiscal 2019 do Município de Erechim 
— P Edição — Decreto n.° 4800/2019. 
Dados de identificação 
Secretarias Municipais da Fazenda e Educação de Erechim 
CNPJ: 87.613.477/0001-20 
Endereço da Secretaria Municipal da Fazenda: Av. 15 de Novembro, 175, Centro-Erechim/RS 
Telefone: 54 3520 7000 Ramal 7082 
E-mail: smf@erechim.rs.gov.br 
Site: www.pmerechim.rs.gov.br 
Nome da campanha 
Edufisco e a nota fiscal para um Erechim mais legal 
Modalidade da campanha 
Sorteio 
Área de abrangência 
Público geral 
Participantes 
Participa desta campanha, para fins de sorteio, qualquer pessoa física, que cumprir os termos e condições 
estabelecidas neste regulamento. 
Produto objeto da campanha 
Miniatura do mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal: Edufisco, conforme layout aprovado pelo 
Grupo de Educação Fiscal Municipal. 
Quantidade sorteava 
250 (duzentas e cinquenta) unidades do Mascote Edufisco, sendo 50 (cinquenta) unidades por sorteio. 
Período de participação 
A partir do mês de setembro do ano de 2019 até o mês de janeiro do ano 2020, podendo ser prorrogada. 
Critério de participação por sorteio mensal 
09.01. Para participar de cada um dos sorteios mensais, o cidadão deverá realizar a troca de 10 (dez) notas 
fiscais de mercadoria, do Estado do RS, mais 2 (duas) notas fiscais de prestação de serviço, do Município de 
Erechim, por um cupom sorteável. 
09.02. Cada nota fiscal deverá conter um número CPF ou CNPJ do consumidor/tomador. 
09.03. Será admitido qualquer número de CPF ou CNPJ, consumidor/tomador, independente do vínculo com 
o participante. 
Processo Administrativo n.° 16799/2019; Decreto n.° 4.800/2019, Pág 2 
ig
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
tE Ft E CS El 11%.1 o W; Anos 
042r-ui re458-er. aussel 
Data de apuração dos sorteios 
Os sorteios serão realizados no 1° (primeiro) dia útil do mês seguinte ao mês de validade das notas, às 09hs, 
nas seguintes datas: 
01/10/2019 — Terça-feira 
01/11/2019 — Sexta-feira 
02/12/2019 — Segunda-feira 
02/01/2020 —Quinta-feira 
03/02/2020 — Segunda Feira 
Validade das notas para o primeiro sorteio 
Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 
01/09/2019 a 30/09/2019. 
Validade das notas para o segundo sorteio 
Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 
01/10/2019 a 31/10/2019. 
Validade das notas para o terceiro sorteio 
Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 
01/11/2019 a 30/11/2019. 
Validade das notas para o quarto sorteio 
Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 
01/12/2019 a 31/12/2019. 
Validade das notas para o quinto sorteio 
Serão válidas as notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre as datas de 
01/01/2020 a 31/01/2020. 
Etapa de troca-nota por cupom 
16.01. As notas fiscais serão trocadas na Secretaria Municipal da Fazenda de Erechim, localizada na Av. 15 
de Novembro, n° 175-Centro, Erechim/RS. 
16.02. Horário de funcionamento da Secretaria: 7hs30min as 1lhs30min e 13hs às 17hs. 
16.03. As trocas serão realizadas entre as datas de 01 de setembro do ano de 2019 à 31 de janeiro do ano de 
2020, observando o horário de funcionamento da secretaria. 
16.04. Cada nota será avaliada, carimbada e assinada por um servidor ou estagiário da Secretaria da Fazenda 
Municipal. 
16.05. As notas fiscais de prestação de serviço, apresentadas, serão lançadas em uma planilha (número e data 
de emissão) para não haver duplicidade de validação. 
Forma do Sorteio 
17.01. Serão realizados 5 sorteios. 
17.02. Serão sorteados 50 cupons em cada sorteio. 
17.03.0 sorteio será realizado na Secretaria da fazenda, por meio de apuração manual. 
17.04. Cada cupom será retirado aleatoriamente da urna. 
17.05. A apuração aleatória poderá ser realizada pelos presentes na data do sorteio, servidores ou não. 
17.06. Os 50 primeiros cupons válidos darão direito ao prêmio. 
17.07. A apuração será auditada por um auditor independen(presente na data do sorteio). 
Processo Ádm't4istrativo n.° 16.799/2019; Decreto n.° 4.800/2019, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Carret, e 45s 
17.08. Os cupons serão depositados em uma urna localizada no saguão da Secretaria da Fazenda. 
17.09. O sorteio poderá será gravado. 
17.10. O sorteio terá livre acesso ao público. 
17.11. Após divulgação dos bilhetes sorteados, será feita conferência do respectivo bilhete, por um auditor. 
17.12. Caso o cupom sorteado não esteja devidamente preenchido, de modo que impossibilite a identificação 
do sorteado, o cupom será declarado nulo e será sorteado novo cupom. 
17.13. Ao final de cada sorteio, os cupons serão descartados. Os cupons não serão cumulativos para o sorteio 
seguinte. 
17.14. Será admitida pessoa de menor idade na campanha. 
17.15. A participação no presente sorteio é voluntária, gratuita e implica na aceitação total e irrestrita dos 
termos e condições do presente Regulamento. 
17.16. Estão impedidos de participar do sorteio os integrantes do Grupo de Educação Fiscal Municipal de 
Erechim. 
Forma de notificação dos sorteados 
18.01. O resultado do sorteio, com o nome dos sorteados serão divulgados na página da Prefeitura e nos 
meios de comunicação local. 
18.02. Os contemplados poderão ser contatados via ligação telefônica. 
Utilização da Imagem 
Ao ser preenchido o cupom, o cidadão estará automaticamente cedendo o direito de uso de sua imagem em 
caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, em todos os meios de comunicação, para 
divulgação do Programa de Educação Fiscal Municipal. 
Entrega do prêmio aos sorteados 
20.01. A entrega do prêmio será realizada na Secretaria Municipal da Fazenda, por servidores designados. 
20.02. A entrega será realizada mediante a comprovação da identidade do sorteado. 
Poderão ser feitas imagens e vídeo da entrega. 
Prescrição 
O prêmio ficará a disposição do sorteado pelo prazo máximo de 30 dias após a apuração do sorteio. 
Canais e forma de divulgação da campanha 
A campanha será divulgada nas escolas, no site da Prefeitura Municipal de Erechim e mídia local. 
23.0uvidoria 
As dúvidas e controvérsias oriundas dos participantes serão dirimidas pelo Grupo de Educação Fiscal 
Municipal. 
Fica eleito o Foro da Cidade de Erechim para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento. 
24. Disposições gerais 
A Prefeitura Municipal de Erechim não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes 
possam ter, oriundos de situações que estejam fora de seu controle. 
A Prefeitura Municipal de Erechim não se responsabilizará pela autenticidade dos dados cadastrais 
fornecidos pelos participantes. 
O regulamento estará disponível no site www.pmerechim.rs.gov.br. 
À divulgação, condução, participação, premiação, bem como qualquer ato/fato decorrente desta promoção 
será aplicada a legislação brasileira. 
Processo Administrativo n°16.799/2019; Decreto n.° 4.800/2019, Pág. 4 

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