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norma nº 4803/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4803 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaConcede a isenção de taxas aos participantes da Feira Erechim Direto das Lojas, a ser realizada nos dias 05 a 08 de Setembro de 2019.
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E K L CIII tvl 
Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\stFone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.803, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
Concede a isenção de taxas aos participantes da 
Feira Erechim Direto das Lojas, a ser realizada nos 
dias 05 a 08 de Setembro de 2019. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "b" 
do Parágrafo único do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica autorizada a isenção de taxas e alvarás aos participantes da Feira Erechim 
Direto das Lojas, promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será 
realizada nos dias 05 a 08 de Setembro de 2019, na Avenida Sete de Setembro, antiga EMA, 
Erechim/RS. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 22 de agosto de 2019. 
TÔNIO LANDO 
Tal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16983/2019, Decreto n.° 4.803/2019, Pág. 1 

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