| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a dois servidores lotados no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, e revoga os Decretos 4.666/2018, 4.682/2018 e 4.712/2018. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘tais t Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N°4.802, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a dois servidores lotados no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, e revoga os Decretos 4.666/2018, 4.682/2018 e 4.712/2018. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Artigo 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, DECRETA: Art. 1.° Fica estabelecido, por prazo indeterminado, horário especial de trabalho dos servidores que desempenham a função de Motorista da Ambulância, junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso. em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, sendo o mesmo realizado em dois turnos, o primeiro turno será das 7h às 13h e o segundo turno será das 13h0Omin às 19h, de segunda a sexta-feira, mantendo o atendimento ininterruptamente. Art. 2.° Fica estabelecido, por prazo indeterminado, horário especial de trabalho a 2 (dois) servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, de segunda a sexta-feira. Parágrafo único. Os horários das escalas de trabalho serão previamente definidas pela Chefia do Setor de Transportes de Secretaria Municipal de Saúde e informada aos servidores, os quais poderão sofrer alterações em razão do volume de trabalho e variação nos horários de intervalo dos demais servidores, a fim de garantir o correto funcionamento dos serviços de transporte da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3.° As escalas são cons'd radas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto em lei. P esso Administrativo N° 16928/2019, Decreto n°4.802/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 twile Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 4.° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a designação dos servidores que farão as escalas de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, podendo serem alternados os profissionais, conforme cronograma do Setor e de acordo com a necessidade dos serviços. Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços em turno ininterrupto de trabalho, não caberá o pagamento de horas extraordinárias. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n." 4.666, de 11 de outubro de 2018, 4.682, de 23 de outubro de 2018, e 4.712 de 26 de dezembro de 2018. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de Agosto de 2019. Erechim/RS, 22 de Agosto de 2019. 1,11% ONIO LANDO Prefeito uipal em exercício Registre-se e publique-se. Data supra., VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo N° 16928/2019, Decreto n° 4.802/2019, Pág. 2