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norma nº 4802/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4802 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham a função de Motorista de Ambulância junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a dois servidores lotados no Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, e revoga os Decretos 4.666/2018, 4.682/2018 e 4.712/2018.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
‘tais
t Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N°4.802, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham a 
função de Motorista de Ambulância junto à Unidade 
Básica de Saúde do Bairro Progresso, bem como a 
dois servidores lotados no Setor de Transportes da 
Secretaria Municipal de Saúde, e revoga os Decretos 
4.666/2018, 4.682/2018 e 4.712/2018. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no 
Artigo 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica estabelecido, por prazo indeterminado, horário especial de trabalho dos 
servidores que desempenham a função de Motorista da Ambulância, junto à Unidade Básica de 
Saúde do Bairro Progresso. em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, sendo o mesmo 
realizado em dois turnos, o primeiro turno será das 7h às 13h e o segundo turno será das 13h0Omin 
às 19h, de segunda a sexta-feira, mantendo o atendimento ininterruptamente. 
Art. 2.° Fica estabelecido, por prazo indeterminado, horário especial de trabalho a 2 
(dois) servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados no Setor de Transportes da Secretaria 
Municipal de Saúde, em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, de segunda a sexta-feira. 
Parágrafo único. Os horários das escalas de trabalho serão previamente definidas pela 
Chefia do Setor de Transportes de Secretaria Municipal de Saúde e informada aos servidores, os 
quais poderão sofrer alterações em razão do volume de trabalho e variação nos horários de intervalo 
dos demais servidores, a fim de garantir o correto funcionamento dos serviços de transporte da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3.° As escalas são cons'd radas como cumprimento integral do horário de trabalho 
previsto em lei. 
P esso Administrativo N° 16928/2019, Decreto n°4.802/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
twile Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 4.° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a designação dos servidores 
que farão as escalas de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, podendo serem alternados os 
profissionais, conforme cronograma do Setor e de acordo com a necessidade dos serviços. 
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços em turno ininterrupto de 
trabalho, não caberá o pagamento de horas extraordinárias. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n." 4.666, de 
11 de outubro de 2018, 4.682, de 23 de outubro de 2018, e 4.712 de 26 de dezembro de 2018. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
12 de Agosto de 2019. 
Erechim/RS, 22 de Agosto de 2019. 
1,11% 
ONIO LANDO 
Prefeito uipal em exercício 
Registre-se e publique-se. 
Data supra., 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo N° 16928/2019, Decreto n° 4.802/2019, Pág. 2 

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