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norma nº 4805/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4805 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Laudos e Projetos técnicos, acompanhados da Art. n°. 2019/13814, referentes ao Distrito Industrial Norte de nosso Município.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\WS?,
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
E Et E C:1-1 1 
ri to o .A.n os 
042E4te e ot44á casehm, 
DECRETO N.° 4.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através 
de doação sem encargos, Laudos e Projetos técnicos, 
acompanhados da Art. n°. 2019/13814, referentes ao 
Distrito Industrial Norte de nosso Município. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da 
Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, Laudos e Projetos técnicos, acompanhados da Art. n°. 2019/13814, referentes ao Distrito Industrial 
Norte de nosso Município, elaborado pelo Biólogo Márcio Freschi, CRBio — 53128-03D, conforme 
documentação existente no Processo Administrativo n.° 16734/2019. 
Art. 2.° Fica, determinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhar 
o processo específico para aprovação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30. de Agosto de 2019. 
VARI". S TÔNIO LANDO 
Prefeit. Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra., 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16734/2019, Decreto n.° 4.805/2019, Pág. 1 

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