| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Laudos e Projetos técnicos, acompanhados da Art. n°. 2019/13814, referentes ao Distrito Industrial Norte de nosso Município. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \WS?, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS E Et E C:1-1 1 ri to o .A.n os 042E4te e ot44á casehm, DECRETO N.° 4.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Laudos e Projetos técnicos, acompanhados da Art. n°. 2019/13814, referentes ao Distrito Industrial Norte de nosso Município. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, Laudos e Projetos técnicos, acompanhados da Art. n°. 2019/13814, referentes ao Distrito Industrial Norte de nosso Município, elaborado pelo Biólogo Márcio Freschi, CRBio — 53128-03D, conforme documentação existente no Processo Administrativo n.° 16734/2019. Art. 2.° Fica, determinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, encaminhar o processo específico para aprovação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30. de Agosto de 2019. VARI". S TÔNIO LANDO Prefeit. Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. Data supra., VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 16734/2019, Decreto n.° 4.805/2019, Pág. 1