| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4806 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Altera a redação do Decreto n.° 3.191, de 21 de Junho de 2007, que Estabelece critérios para a expedição de Atestados de Pleno e Regular Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal. |
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It ECflIPwt NIO LANDO Prefeito em exercício Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS nos ogr, etafigtÉ,'-'ev. careibegj DECRETO N.° 4.806, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Altera a redação do Decreto n.° 3.191, de 21 de Junho de 2007, que Estabelece critérios para a expedição de Atestados de Pleno e Regular Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, incluso o § 3.° ao Art. 1.0 do Decreto n.° 3.191, de 21 de Junho de 2007, com a seguinte redação: "Art. I.° sç 3. 0 As entidades com início de atividade no próprio exercício, deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente assinado pelo responsável da entidade e pelo responsável técnico." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2019. Erechim/RS, 30 de Agosto de 2019. Registre-se e Publique-se. Dta supra., VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17672/2019, Decreto n.° 4.806/2019, Pág. 1