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norma nº 4806/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4806 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 3.191, de 21 de Junho de 2007, que Estabelece critérios para a expedição de Atestados de Pleno e Regular Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal.
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It ECflIPwt 
NIO LANDO 
Prefeito em exercício 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
nos 
ogr, etafigtÉ,'-'ev. careibegj 
DECRETO N.° 4.806, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
Altera a redação do Decreto n.° 3.191, de 21 de Junho de 
2007, que Estabelece critérios para a expedição de 
Atestados de Pleno e Regular Funcionamento pelo Poder 
Executivo Municipal. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, incluso o § 3.° ao Art. 1.0 do Decreto n.° 3.191, de 21 de Junho de 2007, com a 
seguinte redação: 
"Art. I.° 
sç 3. 0 As entidades com início de atividade no próprio exercício, deverão 
apresentar Balanço de Abertura, devidamente assinado pelo responsável da 
entidade e pelo responsável técnico." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de 
agosto de 2019. 
Erechim/RS, 30 de Agosto de 2019. 
Registre-se e Publique-se. 
Dta supra., 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17672/2019, Decreto n.° 4.806/2019, Pág. 1 

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