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norma nº 4807/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4807 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaDispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.807, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de 
pagamentos nos contratos firmados pelo Município 
de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista as disposições do Art. 5.° da Lei Federal n.° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituído os procedimentos, as rotinas, os deveres e as responsabilidades 
para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo 
Município de Erechim, em cumprimento ao Art. 5.° da Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993. 
Art. 2.° O Município de Erechim manterá listas consolidadas de credores, classificadas 
por fonte diferenciada de recursos e ordenadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos 
créditos, estabelecida mediante a apresentação de notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes 
de cobrança e demais documentos exigidos no contrato, a serem confirmados em liquidação de 
despesa. 
Parágrafo único. Os credores de contratos custeados com recursos legalmente 
vinculados a finalidade específica, órgão, fundo ou despesa serão ordenados em listas próprias para 
cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem 
específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação. 
Art. 3.° As notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança serão lançados 
na lista de credores pelo setor de pagamentos da Secretaria Municipal da Fazenda, imediatamente, 
após o recebimento dos respectivos documentos. 
ct6 
Processo Administrativo n.° 1\7291/2019, Decreto n.°4.8072019, Pág. 1 
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CAPÍTULO I 
DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 
Art. 4.° Respeitada a ordem de classificação dos créditos, o Município de Erechim 
observará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à liquidação e ao pagamento da 
obrigação, contados da data da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente de cobrança 
no setor de pagamentos da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 5.° O fiscal do contrato, com a supervisão do gestor do contrato, adotará as 
providências necessárias para concluir a etapa de liquidação, com a certificação do adimplemento 
da obrigação, no período estipulado no instrumento contratual, que não poderá ultrapassar o prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente 
para os contratos em geral; de cinco dias úteis para os contratos de pequeno valor e para os 
contratos que não estiverem adequados às prescrições deste Decreto. 
§ 1.0 A inclusão da lista de credores será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda 
no momento do recebimento da documentação, sendo que os prazos para pagamento serão contados 
a partir desta data. 
§ 2.° Consideram-se de baixo valor os contratos de compras e serviços, salvo os de 
engenharia, cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não 
ultrapassem o limite do Art. 24, inciso II, da Lei Federal n°8.666, de 21 de Junho de 1993. 
Art. 6.° As cobranças devem ser realizadas a partir da data do recebimento da 
documentação relativa à liquidação da despesa no setor de pagamentos da Secretaria Municipal da 
Fazenda. 
Parágrafo Único. A nota fiscal deverá vir acompanhada, se for o caso, de todos os 
documentos comprobatórios exigidos no edital e/ou no contrato, sem os quais não será possível a 
inclusão do contratado nas listas classificatórias de credores. 
Art. 7.° Não serão pagos créditos, ainda que certificados, enquanto houver outro mais 
bem classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originário de exercício 
encerrado. til 
Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n.° 4.8072019, Pág. 2 
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CAPITULO II 
DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO E DA REPOSIÇÃO EM LISTA CLASSIFICATÓRIA 
Art. 8.° Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da 
obrigação ou quando o contratado for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do 
contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança perante o Município de Erechim 
será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores. 
Parágrafo único. O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da 
regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento 
em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamento oponíveis ao Município 
de Erechim. 
Art. 9.° É vedado o pagamento parcial de crédito, devendo os recursos disponíveis ser 
utilizados para solver a fatura que esteja na ordem de classificação, exceto se houver 
indisponibilidade financeira, a qual determinará a permanência do saldo remanescente na mesma 
ordem de classificação. 
CAPITULO III 
DA JUSTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 
Art. 10. É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem 
cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em 
situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir, exemplificativamente: 
I — para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Instituição ou 
para restaurá-los; 
II — para dar cumprimento à ordem judicial ou do Tribunal de Contas do Estado que 
determine a suspensão de pagamentos; 
III — para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de 
irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida quanto à certeza e 
liquidez da obrigação, caso em que a apuração não ultrapassará o prazo máximo de quinze dias, 
prorrogáveis motivadamente. 
Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n° 9.8072019, Pág. 3 
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Art. 11. O pagamento em desacordo com a ordem cronológica será precedido de 
justificativa elaborada pelo Secretário Municipal da Fazenda, com anuência do Prefeito ou de 
Agente Público por ele designado. 
CAPITULO IV 
DA PUBLICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO DAS LISTAS CLASSIFICATORIAS 
Art. 12. As listas de credores serão divulgadas em tempo real, nos termos do disposto no 
Art. 2.°, § 2.°, inciso II, do Decreto Federal n° 7.185, de 27 de maio de 2010, no Portal da 
Transparência do Município de Erechim. 
Art. 13. O contratado poderá representar ao Secretário Municipal da Fazenda 
impugnação quanto à preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos e em fase 
recursal ao Prefeito Municipal. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS 
Art. 14. Não se sujeitarão ao disposto nesta Resolução os pagamentos decorrentes de: 
I — suprimentos de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de 
adiantamento, nos termos do Art. 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas 
eventuais alterações; 
II — remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como diárias, ajudas de 
custo, indenização pelo uso de veículo particular, entre outras; 
III — obrigações tributárias; 
IV — outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal n°8.666/1993. 
Art. 15. Os contratos de cessão de mão de obra, de serviços essenciais do Município de 
Erechim bem como aqueles decorrentes de utilização de ata de registro de preços serão incluídos 
em lista própria de credores, classificados pelos respectivos prazos de vencimento, sem necessidade 
da justificativa prevista no Art. 12 deste Decreto. 
Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n.°4.8072019, Pág. 4 
Prefeit 
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cipal em exercício 
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Art. 16. Constatada a ocorrência de favorecimento ou de preterição injustificada de 
credor no estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções 
previstas em lei. 
Art. 17. Eventuais encargos decorrentes de pagamentos em atraso por não entrega dos 
documentos de liquidação ou dos boletos de cobrança na Secretaria Municipal da Fazenda em prazo 
hábil para inclusão na lista de credores, serão ressarcidos ao Município pelo gestor do contrato. 
Art. 18. Os casos não previstos neste decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal 
da Fazenda com a anuência do Prefeito Municipal. 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Outubro de 2019. 
Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n.°4.8072019, Pág. .5 

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