| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.807, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista as disposições do Art. 5.° da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, DECRETA: Art. 1.0 Fica instituído os procedimentos, as rotinas, os deveres e as responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelo Município de Erechim, em cumprimento ao Art. 5.° da Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2.° O Município de Erechim manterá listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e ordenadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, estabelecida mediante a apresentação de notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança e demais documentos exigidos no contrato, a serem confirmados em liquidação de despesa. Parágrafo único. Os credores de contratos custeados com recursos legalmente vinculados a finalidade específica, órgão, fundo ou despesa serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação. Art. 3.° As notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança serão lançados na lista de credores pelo setor de pagamentos da Secretaria Municipal da Fazenda, imediatamente, após o recebimento dos respectivos documentos. ct6 Processo Administrativo n.° 1\7291/2019, Decreto n.°4.8072019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS CAPÍTULO I DOS PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO Art. 4.° Respeitada a ordem de classificação dos créditos, o Município de Erechim observará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à liquidação e ao pagamento da obrigação, contados da data da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente de cobrança no setor de pagamentos da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 5.° O fiscal do contrato, com a supervisão do gestor do contrato, adotará as providências necessárias para concluir a etapa de liquidação, com a certificação do adimplemento da obrigação, no período estipulado no instrumento contratual, que não poderá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente para os contratos em geral; de cinco dias úteis para os contratos de pequeno valor e para os contratos que não estiverem adequados às prescrições deste Decreto. § 1.0 A inclusão da lista de credores será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda no momento do recebimento da documentação, sendo que os prazos para pagamento serão contados a partir desta data. § 2.° Consideram-se de baixo valor os contratos de compras e serviços, salvo os de engenharia, cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não ultrapassem o limite do Art. 24, inciso II, da Lei Federal n°8.666, de 21 de Junho de 1993. Art. 6.° As cobranças devem ser realizadas a partir da data do recebimento da documentação relativa à liquidação da despesa no setor de pagamentos da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo Único. A nota fiscal deverá vir acompanhada, se for o caso, de todos os documentos comprobatórios exigidos no edital e/ou no contrato, sem os quais não será possível a inclusão do contratado nas listas classificatórias de credores. Art. 7.° Não serão pagos créditos, ainda que certificados, enquanto houver outro mais bem classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originário de exercício encerrado. til Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n.° 4.8072019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS CAPITULO II DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO E DA REPOSIÇÃO EM LISTA CLASSIFICATÓRIA Art. 8.° Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o contratado for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança perante o Município de Erechim será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores. Parágrafo único. O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamento oponíveis ao Município de Erechim. Art. 9.° É vedado o pagamento parcial de crédito, devendo os recursos disponíveis ser utilizados para solver a fatura que esteja na ordem de classificação, exceto se houver indisponibilidade financeira, a qual determinará a permanência do saldo remanescente na mesma ordem de classificação. CAPITULO III DA JUSTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Art. 10. É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir, exemplificativamente: I — para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Instituição ou para restaurá-los; II — para dar cumprimento à ordem judicial ou do Tribunal de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos; III — para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida quanto à certeza e liquidez da obrigação, caso em que a apuração não ultrapassará o prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis motivadamente. Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n° 9.8072019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 11. O pagamento em desacordo com a ordem cronológica será precedido de justificativa elaborada pelo Secretário Municipal da Fazenda, com anuência do Prefeito ou de Agente Público por ele designado. CAPITULO IV DA PUBLICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO DAS LISTAS CLASSIFICATORIAS Art. 12. As listas de credores serão divulgadas em tempo real, nos termos do disposto no Art. 2.°, § 2.°, inciso II, do Decreto Federal n° 7.185, de 27 de maio de 2010, no Portal da Transparência do Município de Erechim. Art. 13. O contratado poderá representar ao Secretário Municipal da Fazenda impugnação quanto à preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos e em fase recursal ao Prefeito Municipal. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS Art. 14. Não se sujeitarão ao disposto nesta Resolução os pagamentos decorrentes de: I — suprimentos de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do Art. 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas eventuais alterações; II — remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como diárias, ajudas de custo, indenização pelo uso de veículo particular, entre outras; III — obrigações tributárias; IV — outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal n°8.666/1993. Art. 15. Os contratos de cessão de mão de obra, de serviços essenciais do Município de Erechim bem como aqueles decorrentes de utilização de ata de registro de preços serão incluídos em lista própria de credores, classificados pelos respectivos prazos de vencimento, sem necessidade da justificativa prevista no Art. 12 deste Decreto. Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n.°4.8072019, Pág. 4 Prefeit NTONIO LANDO cipal em exercício • Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 16. Constatada a ocorrência de favorecimento ou de preterição injustificada de credor no estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas em lei. Art. 17. Eventuais encargos decorrentes de pagamentos em atraso por não entrega dos documentos de liquidação ou dos boletos de cobrança na Secretaria Municipal da Fazenda em prazo hábil para inclusão na lista de credores, serão ressarcidos ao Município pelo gestor do contrato. Art. 18. Os casos não previstos neste decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Fazenda com a anuência do Prefeito Municipal. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Outubro de 2019. Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17291/2019, Decreto n.°4.8072019, Pág. .5