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norma nº 4808/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4808 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaRegulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
Nies/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.808, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. 
Regulamenta os procedimentos para a 
concessão de folgas inerentes aos serviços 
executados pelos servidores municipais nas 
Eleições do Conselho Tutelar. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Federal n.° 8.069/1190 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente — ECA) e as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente — CONANDA, 
DECRETA: 
Art. L° Os servidores públicos municipais convocados para prestarem serviços nas 
eleições do Conselho Tutelar, devem solicitar a inclusão dos dias de dispensa no respectivo "banco 
de horas", dentro do mês em que ocorrer o fato gerador, preferencialmente junto com a entrega do 
cartão ponto ou efetividade. 
Parágrafo único. O comunicado para a inclusão das horas relativas às folgas 
mencionadas acima deve conter referência específica de que se tratam do serviço realizado nas 
eleições, devendo, também ser anexada cópia das respectivas convocações, bem como as 
declarações de comparecimento expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 2.° Nos dias em que os servidores gozarem da dispensa pelo serviço eleitoral, 
estes receberão os valores do vale-alimentação. 
Parágrafo único. No momento do gozo da dispensa, fica o servidor obrigado a 
comunicar a motivação da folga junto ao registro do cartão-ponto, a fim de evitar prejuízos ao 
próprio servidor, e possibilitar o controle da Diretoria de Recursos Humanos. 
Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.808/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
\Mal Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Os servidores que estiverem incluídos nas escalas de trabalho no dia que 
coincidir com o de votação, deverão comunicar, previamente, a chefia imediata para efetuar a troca 
de plantão, a fim de evitar eventuais prejuízos aos serviços públicos prestados à comunidade em 
geral. 
Art. 4.° Fica sugestionado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o gozo das 
dispensas relativas ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, contados da data da 
efetivação dos serviços. 
Art. 5.° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 
Erechim/RS, 02 de Setembro de 2019. 
I 
te *C Árl ONIO LANDO 
Prefeito unictpal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.808/2019, Pág. 2 

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