| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 Nies/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.808, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. Regulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Federal n.° 8.069/1190 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) e as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, DECRETA: Art. L° Os servidores públicos municipais convocados para prestarem serviços nas eleições do Conselho Tutelar, devem solicitar a inclusão dos dias de dispensa no respectivo "banco de horas", dentro do mês em que ocorrer o fato gerador, preferencialmente junto com a entrega do cartão ponto ou efetividade. Parágrafo único. O comunicado para a inclusão das horas relativas às folgas mencionadas acima deve conter referência específica de que se tratam do serviço realizado nas eleições, devendo, também ser anexada cópia das respectivas convocações, bem como as declarações de comparecimento expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2.° Nos dias em que os servidores gozarem da dispensa pelo serviço eleitoral, estes receberão os valores do vale-alimentação. Parágrafo único. No momento do gozo da dispensa, fica o servidor obrigado a comunicar a motivação da folga junto ao registro do cartão-ponto, a fim de evitar prejuízos ao próprio servidor, e possibilitar o controle da Diretoria de Recursos Humanos. Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.808/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 \Mal Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Os servidores que estiverem incluídos nas escalas de trabalho no dia que coincidir com o de votação, deverão comunicar, previamente, a chefia imediata para efetuar a troca de plantão, a fim de evitar eventuais prejuízos aos serviços públicos prestados à comunidade em geral. Art. 4.° Fica sugestionado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o gozo das dispensas relativas ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, contados da data da efetivação dos serviços. Art. 5.° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Erechim/RS, 02 de Setembro de 2019. I te *C Árl ONIO LANDO Prefeito unictpal em exercício Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.808/2019, Pág. 2