| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4811 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Concede a isenção de taxas aos participantes do Acampamento Farroupilha, que realizar-se-á de 13 a 22 de setembro de 2019, no Parque da ACCIE, neste Município. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E E tS 11 1 61 Anos 4.t.e et fl4$a. eir.4.71 DECRETO N.° 4.811 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Concede a isenção de taxas aos participantes do Acampamento Farroupilha, que realizar-se-á de 13 a 22 de setembro de 2019, no Parque da ACCIE, neste Município. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "b" do caput, concomitante com a alínea "b" do Parágrafo único, ambas do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas aos participantes do Acampamento Farroupilha, que realizar-se-á de 13 a 22 de setembro de 2019, no Parque da ACCIE, neste Município. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de setembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra 119: M LISSA CLÁUDIA HUBNER Sec tária Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 18033/2019, Decreto n.° 4.811/2019, Pág. 1