br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4811/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4811 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaConcede a isenção de taxas aos participantes do Acampamento Farroupilha, que realizar-se-á de 13 a 22 de setembro de 2019, no Parque da ACCIE, neste Município.
native_id18346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E E tS 11 1 
61 Anos 
4.t.e et fl4$a. eir.4.71 
DECRETO N.° 4.811 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Concede a isenção de taxas aos participantes do 
Acampamento Farroupilha, que realizar-se-á de 13 a 22 
de setembro de 2019, no Parque da ACCIE, neste 
Município. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "b" do 
caput, concomitante com a alínea "b" do Parágrafo único, ambas do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 
(Código Tributário Municipal), 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas aos participantes do Acampamento Farroupilha, 
que realizar-se-á de 13 a 22 de setembro de 2019, no Parque da ACCIE, neste Município. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de setembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
119: 
M LISSA CLÁUDIA HUBNER 
Sec tária Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 18033/2019, Decreto n.° 4.811/2019, Pág. 1 

open original →