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norma nº 4810/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4810 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Projeto Arquitetônico e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução de Cobertura Multiuso.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Iii I 1 P.1 
# t, o 411 j o s 
e- el~tv- ars§ et, 
DECRETO N.° 4.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através 
de doação sem encargos, Projeto Arquitetõnico e 
Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de 
viabilizar a execução de Cobertura Multiuso. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do 
Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, Projeto Arquitetõnico e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução de 
Cobertura Multiuso, localizada na Rua Joaquim Brasil Cabral, ao lado do Mercado Popular, em andamento 
na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, elaborado pela empresa 
Bloco Criativo Arquitetura e Engenharia, CNPJ sob n.° 27.447.100/0001-17, conforme documentação 
existente no Processo Administrativo n.° 18084/2019. 
Art. 2.° Fica, determinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança 
Alimentar, encaminhar o processo específico para aprovação junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, 
Habitação, Segurança e Proteção Social. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS c Seternbcde 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
ME ISSA CLÁUDIA HOBNER 
Secre ria Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 180842019, Decreto n°4810/2019, Pág. 1 

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