| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Projeto Arquitetônico e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução de Cobertura Multiuso. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Iii I 1 P.1 # t, o 411 j o s e- el~tv- ars§ et, DECRETO N.° 4.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Projeto Arquitetõnico e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução de Cobertura Multiuso. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95, Art. 97 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, Projeto Arquitetõnico e Anotação de Responsabilidade Técnica, a fim de viabilizar a execução de Cobertura Multiuso, localizada na Rua Joaquim Brasil Cabral, ao lado do Mercado Popular, em andamento na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, elaborado pela empresa Bloco Criativo Arquitetura e Engenharia, CNPJ sob n.° 27.447.100/0001-17, conforme documentação existente no Processo Administrativo n.° 18084/2019. Art. 2.° Fica, determinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, encaminhar o processo específico para aprovação junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS c Seternbcde 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. ME ISSA CLÁUDIA HOBNER Secre ria Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 180842019, Decreto n°4810/2019, Pág. 1