| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bem móvel doado pela Empresa Paulineia Lottermann Reis. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ Fone: (54) 3520 7000 tRitg 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bem móvel doado pela Empresa Paulineia Lottermann Reis. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95 e Art. 170, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem encargos, da empresa Paulineia Lottermann Reis, inscrita sob o CNPJ n.° 10.936.352/0001- 07, o seguinte bem móvel: 1-01 (um) Conjunto FNDE CJA06 —NF 6.787. Parágrafo único. A doação dos bem móvel, de que trata o capuz deste artigo, é destinada ao uso da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de Setembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra MEIflSSA CLÁUDIA FICIBNER (secretfria Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 18317,2019. Decreto n.° 4.814/2019. Pág. I