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norma nº 4814/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4814 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bem móvel doado pela Empresa Paulineia Lottermann Reis.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\
Fone: (54) 3520 7000 
tRitg 99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, 
através de doação sem encargos, bem móvel doado 
pela Empresa Paulineia Lottermann Reis. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso III, Art. 95 e Art. 170, inciso I, alínea "i" 
da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação 
sem encargos, da empresa Paulineia Lottermann Reis, inscrita sob o CNPJ n.° 10.936.352/0001-
07, o seguinte bem móvel: 
1-01 (um) Conjunto FNDE CJA06 —NF 6.787. 
Parágrafo único. A doação dos bem móvel, de que trata o capuz deste artigo, é 
destinada ao uso da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra 
MEIflSSA CLÁUDIA FICIBNER 
(secretfria Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 18317,2019. Decreto n.° 4.814/2019. Pág. I 

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