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norma nº 4822/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4822 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaInstitui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.822, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. 
Institui o Regulamento de Perícia Médica para 
Concessão de Horário Especial ao servidor com 
deficiência, ao servidor com redução da capacidade 
laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, 
companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelos Art. 6.°, inciso II, Art. 64 inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica instituído o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário 
Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que 
tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, na forma do Anexo único de Decreto. 
Art. 2.° Poderá ser aplicado, subsidiariamente, o Manual de Perícia Médica Oficial em 
Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Art. 3.° Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração a concessão de horário 
especial de que trata o artigo 56, § 5.° da Lei Municipal n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimiRS, 25 de Setembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
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ANEXO 
REGULAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE HORÁRIO 
ESPECIAL 
I — A Concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, 
companheiro, filho ou dependente com deficiência. 
1.1 Poderá ser concedido horário especial ao servidor com deficiência, independentemente 
de compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 
1.2 Poderá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho 
ou dependente com deficiência, independentemente de compensação, mediante a aferição, por junta médica 
oficial, do grau de deficiência do periciado e da necessidade de assistência do servidor. 
1.3 Para os fins do presente regulamento, caracteriza-se horário especial a redução da 
jornada, a limitação de trabalho em determinados turnos ou a aplicação de quaisquer condicionantes ao 
horário de trabalho. 
1.4 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência visa promover a 
acessibilidade e a equidade, bem como atender as necessidades decorrentes de sua condição. 
1.5 Da Solicitação: 
1.5.1 A solicitação de horário especial deverá ser protocolada em formulário próprio e 
encaminhada a Diretoria de Recursos Humanos, com a apresentação de relatório descritivo da patologia e da 
documentação médica que fundamentam o pedido. 
1.5.2 A critério do servidor, os documentos supracitados poderão ser anexados ao processo 
em envelope lacrado com a identificação do interessado. 
1.5.3 Após instrução, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará o processo ao Serviço 
de Perícia Médica ou a Junta Médica designada. 
Processo Administrativo n.° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 2 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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1.5.4 O horário especial será concedido pela Secretaria Municipal de Administração com 
base em laudo emitido por junta médica oficial. 
1.6 Do Exame pericial: 
1.6.1 Será constituída junta médica oficial para avaliação da necessidade de concessão de 
horário especial. 
1.6.2 O não comparecimento do servidor à perícia por duas convocações consecutivas 
acarretará o arquivamento do processo. 
1.6.3 A critério da Administração e/ou da junta médica oficial, o servidor com horário 
especial poderá ser convocado para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão. 
1.6.4 O não comparecimento do servidor à reavaliação de que trata o item 1.6.3, por duas 
vezes consecutivas, acarretará a suspensão do horário especial até a realização de nova perícia, sem prejuízo 
da aplicação de penalidades previstas no Regime Jurídico do Servidor Publico Municipal. 
1.7 Do Laudo pericial: 
1.7.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo técnico. 
1.7.2 O laudo pericial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
se o periciado é ou não considerado pessoa com deficiência, de acordo com a legislação 
em vigor; 
se há ou não necessidade de assistência do servidor, quando se tratar de cônjuge, 
companheiro, filho ou dependente com deficiência; 
se o servidor faz jus ou não ao horário especial e, no caso de redução da jornada, a carga 
horária semanal recomendada; 
se há ou não necessidade de reavaliações periódicas. 
1.8 Dos Efeitos: 
1.8.1 O horário especial terá validade soment a partir da publicação do ato concessório, 
retroagindo seus efeitos, contudo, à data do laudo pericial. 
Processo Administrativo ° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 3 
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Á. Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
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1.8.2 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, 
companheiro, filho ou dependente com deficiência corresponderá, até a metade da carga horária do servidor, 
independentemente do número de matrículas, conforme estabelecido em laudo pericial. 
1.8.3 A redução da jornada de trabalho contempla o período despendido em tratamentos 
relacionados à patologia que ensejou a concessão, os quais deverão ser realizados fora do horário de 
trabalho. 
1.8.4 Em casos excepcionais, ajunta médica oficial poderá recomendar a redução de jornada 
diferenciada de horas, além dos limites estabelecidos no item 1.8.2., por prazo determinado e devidamente 
justificado. 
1.8.5 O horário especial do servidor será mantido enquanto permanecerem inalteradas as 
condições que motivaram sua concessão. 
2— Concessão de horário especial ao servidor com redução da capacidade laborativa: 
2.1 Poderá ser concedido horário especial ao servidor com redução da capacidade laborativa, 
independentemente de compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 
2.2 A critério da junta médica oficial, o servidor com redução da capacidade laborativa 
poderá ter a carga de trabalho modificada, independentemente da concessão de horário especial. 
2.3 Da Solicitação: 
2.3.1 A solicitação de horário especial deverá ser protocolada em formulário próprio e 
encaminhada a Diretoria de Recursos Humanos, com a apresentação de relatório descritivo da patologia e da 
documentação médica que fundamentam o pedido. 
2.3.2 A critério do servidor, os documentos supracitados poderão ser anexados ao processo 
em envelope lacrado com a identificação do interessado. 
2.3.3 Após instrução, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará o processo ao Serviço 
de Perícia Médica ou a Junta Médica design 
Procèsso Administrativo a' 14392/2019, Decreto n°4,822/2019, Pág. 4 
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2.3.4 O horário especial poderá ser concedido pela Secretaria Municipal de Administração 
com base em laudo emitido por junta médica oficial. 
2.3.5 Os servidores que necessitarem se ausentar do trabalho para tratamento de médico, 
odontológico e fisioterapêutico, e este com respaldo ou recomendação de ortopedista assistente, com caráter 
de habitualidade (três vezes por semana ou mais e por período acima de três meses) deverão ser avaliados 
por junta médica oficial, a fim de que seja analisada a necessidade de concessão de horário especial para 
realização do tratamento. Sendo que atestados emitidos por outros profissionais não serão considerados para 
fins de redução de carga horária ou concessão de horário especial. 
2.3.6 As ausências para realização de tratamentos de saúde que não se enquadrem na 
frequência e periodicidade indicadas no item 2.3.5 deverão ser abonadas pela chefia imediata do servidor. 
2.4 Do Exame pericial: 
2.4.1 Será constituída junta médica oficial para avaliação da necessidade de concessão de 
horário especial. 
2.4.2 O não comparecimento do servidor à perícia por duas convocações consecutivas 
acarretará o arquivamento do processo. 
2.4.3 A critério da Administração e/ou da junta médica oficial, o servidor com horário 
especial ou carga de trabalho modificada poderá ser convocado para verificação da permanência das 
condições que ensejaram a concessão. 
2.4.4 O não comparecimento do servidor à reavaliação de que trata o item 2.4.3, por duas 
vezes consecutivas, acarretará a suspensão do horário especial e/ou da modificação na carga de trabalho até a 
realização da nova perícia, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais. 
2.5 Do Laudo pericial: 
2.5.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo técnico. 
2.5.2 O laudo pericial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
a) se o servidor apresenta não redução da capacidade laborativa, 
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Estado do Rio Grande do Sul 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
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se o servidor faz jus ou não ao horário especial e, no caso de redução da jornada, a carga 
horária semanal recomendada; 
se há ou não necessidade de reavaliações periódicas; 
se existem restrições laborativas ao servidor. 
2.6 Dos Efeitos: 
2.6.1 O horário especial terá validade somente a partir da publicação do ato concessório, 
retroagindo seus efeitos, contudo, à data do laudo pericial. 
2.6.2 A concessão de horário especial ao servidor com redução da capacidade laborativa 
correspondera à diminuição de até 10 (dez) horas para os servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais ou de até 5 (cinco) horas para os servidores com jornada inferior, com prazo determinado, e 
devidamente justificado pela Junta Médica designada. 
2.6.3 A redução da jornada de trabalho contempla o período despendido em tratamentos 
relacionados à patologia que ensejou a concessão, os quais deverão ser realizados fora do horário de 
trabalho. 
2.6.4 O horário especial do servidor será mantido enquanto permanecerem inalteradas as 
condições que motivaram sua concessão. fl 
Processo Administrativo rt.° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 6 

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