| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Ilk ti C:1-1 I /VI A nos eeesesei I tool °Arreei' et424,:ji0e, , DECRETO N.° 4.822, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 6.°, inciso II, Art. 64 inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica instituído o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, na forma do Anexo único de Decreto. Art. 2.° Poderá ser aplicado, subsidiariamente, o Manual de Perícia Médica Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 3.° Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração a concessão de horário especial de que trata o artigo 56, § 5.° da Lei Municipal n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ErechimiRS, 25 de Setembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS E 12 112:.c..-11 1N1 ni o s rer4stát 14001 I 1 04,7'tz, / 014S;Ser ANEXO REGULAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL I — A Concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência. 1.1 Poderá ser concedido horário especial ao servidor com deficiência, independentemente de compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 1.2 Poderá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação, mediante a aferição, por junta médica oficial, do grau de deficiência do periciado e da necessidade de assistência do servidor. 1.3 Para os fins do presente regulamento, caracteriza-se horário especial a redução da jornada, a limitação de trabalho em determinados turnos ou a aplicação de quaisquer condicionantes ao horário de trabalho. 1.4 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência visa promover a acessibilidade e a equidade, bem como atender as necessidades decorrentes de sua condição. 1.5 Da Solicitação: 1.5.1 A solicitação de horário especial deverá ser protocolada em formulário próprio e encaminhada a Diretoria de Recursos Humanos, com a apresentação de relatório descritivo da patologia e da documentação médica que fundamentam o pedido. 1.5.2 A critério do servidor, os documentos supracitados poderão ser anexados ao processo em envelope lacrado com a identificação do interessado. 1.5.3 Após instrução, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará o processo ao Serviço de Perícia Médica ou a Junta Médica designada. Processo Administrativo n.° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL It E C II I!1 nos ey5m4.0° 1 0 O Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS 047,aite enISS‘ir 1.5.4 O horário especial será concedido pela Secretaria Municipal de Administração com base em laudo emitido por junta médica oficial. 1.6 Do Exame pericial: 1.6.1 Será constituída junta médica oficial para avaliação da necessidade de concessão de horário especial. 1.6.2 O não comparecimento do servidor à perícia por duas convocações consecutivas acarretará o arquivamento do processo. 1.6.3 A critério da Administração e/ou da junta médica oficial, o servidor com horário especial poderá ser convocado para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão. 1.6.4 O não comparecimento do servidor à reavaliação de que trata o item 1.6.3, por duas vezes consecutivas, acarretará a suspensão do horário especial até a realização de nova perícia, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas no Regime Jurídico do Servidor Publico Municipal. 1.7 Do Laudo pericial: 1.7.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo técnico. 1.7.2 O laudo pericial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: se o periciado é ou não considerado pessoa com deficiência, de acordo com a legislação em vigor; se há ou não necessidade de assistência do servidor, quando se tratar de cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência; se o servidor faz jus ou não ao horário especial e, no caso de redução da jornada, a carga horária semanal recomendada; se há ou não necessidade de reavaliações periódicas. 1.8 Dos Efeitos: 1.8.1 O horário especial terá validade soment a partir da publicação do ato concessório, retroagindo seus efeitos, contudo, à data do laudo pericial. Processo Administrativo ° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Á. Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS A. no e- •zscs„,sei, 1.8.2 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência corresponderá, até a metade da carga horária do servidor, independentemente do número de matrículas, conforme estabelecido em laudo pericial. 1.8.3 A redução da jornada de trabalho contempla o período despendido em tratamentos relacionados à patologia que ensejou a concessão, os quais deverão ser realizados fora do horário de trabalho. 1.8.4 Em casos excepcionais, ajunta médica oficial poderá recomendar a redução de jornada diferenciada de horas, além dos limites estabelecidos no item 1.8.2., por prazo determinado e devidamente justificado. 1.8.5 O horário especial do servidor será mantido enquanto permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão. 2— Concessão de horário especial ao servidor com redução da capacidade laborativa: 2.1 Poderá ser concedido horário especial ao servidor com redução da capacidade laborativa, independentemente de compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2.2 A critério da junta médica oficial, o servidor com redução da capacidade laborativa poderá ter a carga de trabalho modificada, independentemente da concessão de horário especial. 2.3 Da Solicitação: 2.3.1 A solicitação de horário especial deverá ser protocolada em formulário próprio e encaminhada a Diretoria de Recursos Humanos, com a apresentação de relatório descritivo da patologia e da documentação médica que fundamentam o pedido. 2.3.2 A critério do servidor, os documentos supracitados poderão ser anexados ao processo em envelope lacrado com a identificação do interessado. 2.3.3 Após instrução, a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará o processo ao Serviço de Perícia Médica ou a Junta Médica design Procèsso Administrativo a' 14392/2019, Decreto n°4,822/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Wt Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS E It E (Til I N1 Anos oridor-Et! et .t."5:trit. ~•vel 2.3.4 O horário especial poderá ser concedido pela Secretaria Municipal de Administração com base em laudo emitido por junta médica oficial. 2.3.5 Os servidores que necessitarem se ausentar do trabalho para tratamento de médico, odontológico e fisioterapêutico, e este com respaldo ou recomendação de ortopedista assistente, com caráter de habitualidade (três vezes por semana ou mais e por período acima de três meses) deverão ser avaliados por junta médica oficial, a fim de que seja analisada a necessidade de concessão de horário especial para realização do tratamento. Sendo que atestados emitidos por outros profissionais não serão considerados para fins de redução de carga horária ou concessão de horário especial. 2.3.6 As ausências para realização de tratamentos de saúde que não se enquadrem na frequência e periodicidade indicadas no item 2.3.5 deverão ser abonadas pela chefia imediata do servidor. 2.4 Do Exame pericial: 2.4.1 Será constituída junta médica oficial para avaliação da necessidade de concessão de horário especial. 2.4.2 O não comparecimento do servidor à perícia por duas convocações consecutivas acarretará o arquivamento do processo. 2.4.3 A critério da Administração e/ou da junta médica oficial, o servidor com horário especial ou carga de trabalho modificada poderá ser convocado para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão. 2.4.4 O não comparecimento do servidor à reavaliação de que trata o item 2.4.3, por duas vezes consecutivas, acarretará a suspensão do horário especial e/ou da modificação na carga de trabalho até a realização da nova perícia, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 2.5 Do Laudo pericial: 2.5.1 As constatações do exame pericial deverão ser registradas em laudo técnico. 2.5.2 O laudo pericial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) se o servidor apresenta não redução da capacidade laborativa, rocesso Administrativo EL 0 14392/2019, Decreto n.°4.822/2019, Pág. 5 nos Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS I( c._" I S 1N4 í I a. O O) cyle, 4 dul et. 4,4555.. Ct46 er se o servidor faz jus ou não ao horário especial e, no caso de redução da jornada, a carga horária semanal recomendada; se há ou não necessidade de reavaliações periódicas; se existem restrições laborativas ao servidor. 2.6 Dos Efeitos: 2.6.1 O horário especial terá validade somente a partir da publicação do ato concessório, retroagindo seus efeitos, contudo, à data do laudo pericial. 2.6.2 A concessão de horário especial ao servidor com redução da capacidade laborativa correspondera à diminuição de até 10 (dez) horas para os servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou de até 5 (cinco) horas para os servidores com jornada inferior, com prazo determinado, e devidamente justificado pela Junta Médica designada. 2.6.3 A redução da jornada de trabalho contempla o período despendido em tratamentos relacionados à patologia que ensejou a concessão, os quais deverão ser realizados fora do horário de trabalho. 2.6.4 O horário especial do servidor será mantido enquanto permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão. fl Processo Administrativo rt.° 14392/2019, Decreto n.° 4.822/2019, Pág. 6