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norma nº 4823/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4823 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDecreta o Ponto Facultativo, aos Servidores Municipais que professam a Fé Judaica, nos dias 29 e 30 de Setembro, 1.0 de Outubro, 08 e 09 de Outubro de 2019, tendo em vista as comemorações do Rosh Hashana (Ano Novo) e Yom Kipur (Dia do Perdão).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
Q
- 
re 
PREFEITURA MUNICIPAL 
I I. O O n c•s Praça da Bandeira, 354 
\st Fone: (54) 3520-7000 
99700-010 Erechim -RS 0'12r 5ater ter,* off 
DECRETO N.° 4.823, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. 
Decreta o Ponto Facultativo, aos Servidores 
Municipais que professam a Fé Judaica, nos dias 
29 e 30 de Setembro, 1.0 de Outubro, 08 e 09 de 
Outubro de 2019, tendo em vista as comemorações 
do Rosh Hashana (Ano Novo) e Yom Kipur (Dia 
do Perdão). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei 
Municipal n.° 3.942/2006, 
DECRETA: 
Art. 1.0 PONTO FACULTATIVO, aos Servidores Municipais que professam a Fé Judaica, 
nos seguintes dias e horários: 
I — Em comemoração ao Rosh Hashana (Ano Novo): 
29 de Setembro de 2019— Domingo — após as 18h; 
30 de Setembro de 2019 — Segunda-feira — todo o dia; 
1.0 de Outubro de 2019— Terça-feira — todo o dia; 
II — Em comemoração ao Yom Kipur (Dia do Perdão): 
08 de outubro de 2019 — Terça-feira — após as 16h; 
09 de outubro de 2019— Quarta-feira — todo o dia. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erech im/R • Setembro de 2019. 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra, 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 1... 
Prefei o Municipal 
Decreto n ° 4.823/2019, Pág. 1 

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