br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4824/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4824 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAltera o Decreto n.° 4.808, de 02 de setembro de 2019, que Regulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar.
native_id18362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. 
Altera o Decreto n.° 4.808, de 02 de setembro 
de 2019, que Regulamenta os procedimentos 
para a concessão de folgas inerentes aos 
serviços executados pelos servidores 
municipais nas Eleições do Conselho Tutelar. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Federal n.° 8.069/1190 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente — ECA) e as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CONANDA, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterada a redação do Art. 1.0 do Decreto n.° 4.808, de 02 de Setembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.005 servidores convocados para prestarem serviços nas eleições do Conselho Tutelar, 
serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e dos Adolescentes, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra 
vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. 
§1.° Os servidores públicos municipais convocados para prestarem serviços nas eleições do 
Conselho Tutelar, devem solicitar a inclusão dos dias de dispensa no respectivo "banco de 
horas", dentro do mês em que ocorrer o fato gerador, preferencialmente junto com a entrega 
do cartão ponto ou efetividade. 
§2.00 comunicado para a inclusão dos dias relativos às folgas mencionadas acima deve conter 
referência específica de que se tratam do serviço realizado nas eleições, devendo, também ser 
anexada cópia das respectivas convocações, bem como as declarações de comparecimento 
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."(NR) 
Art. 2.° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.824/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, n.° 354 
‘Ritg, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 
Erechim/RS, 27 de Setembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.824/2019, Pág. 2 

open original →