| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4824 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.808, de 02 de setembro de 2019, que Regulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Altera o Decreto n.° 4.808, de 02 de setembro de 2019, que Regulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Federal n.° 8.069/1190 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) e as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterada a redação do Art. 1.0 do Decreto n.° 4.808, de 02 de Setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.005 servidores convocados para prestarem serviços nas eleições do Conselho Tutelar, serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. §1.° Os servidores públicos municipais convocados para prestarem serviços nas eleições do Conselho Tutelar, devem solicitar a inclusão dos dias de dispensa no respectivo "banco de horas", dentro do mês em que ocorrer o fato gerador, preferencialmente junto com a entrega do cartão ponto ou efetividade. §2.00 comunicado para a inclusão dos dias relativos às folgas mencionadas acima deve conter referência específica de que se tratam do serviço realizado nas eleições, devendo, também ser anexada cópia das respectivas convocações, bem como as declarações de comparecimento expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."(NR) Art. 2.° Ficam revogadas as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.824/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, n.° 354 ‘Ritg, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Erechim/RS, 27 de Setembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17612/2019, Decreto n.° 4.824/2019, Pág. 2