| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei n.° 6.614, de 24 de julho de 2019, instituindo o atendimento preferencial de pacientes portadores de fibromialgia. |
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Estado do Rio Grande do Sul a,: c-rit MUNICIPIO DE ERECHIM 1_ O 01 A In os PREFEITURA MUNICIPAL odre,é *144-5Set ~gr:" Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim —RS DECRETO N.° 4.825, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Regulamenta a Lei n.° 6.614, de 24 de julho de 2019, instituindo o atendimento preferencial de pacientes portadores de fibromialgia. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e, considerando as disposições da Lei Municipal n.° 6.614, de 24 de julho de 2019, DECRETA: Art. 1.0 O atendimento preferencial para portadores de fibromialgia em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares se dará mediante apresentação da carteira de identificação especifica. Art. 2.° Os portadores de fibromialgia deverão providenciar a confecção da carteira de identificação, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. § 1.0 São documentos necessários para confecção da carteira de identificação: I — Carteira de Identidade; II — CPF; II! — Comprovante de residência atualizado; IV — Cartão SUS válido; V — Laudo Médico assinado por Reumatologista, com CID 10 especificado. § 2.° O Laudo Médico a ser apresentado para a confecção da carteira de identificação pode ser emitido por profissional especialista da Rede SUS ou particular. § 3.° Os pacientes que optarem pelo Sistema Único de Saúde para a consulta com o Reumatologista deverão seguir todos os protocolos específicos da Rede, devendo aguardar na fila de espera para a respectiva especialidade, sendo que a necessidade de emissão da carteira não dá direito à urgência nos encaminhamentos das consultas para a Reumatologia. Art. 3.° A emissão da carteira de identificação dos portadores de fibromialgia ocorrerá em um prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação de toda a documentação pelo paciente, na Secretaria Municipal de Saúde. kf Processo Administrativo ° 19171/2019, Decreto n.° 4.825/2019. Pág. 1 e. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4° A validade da carteira de identificação será de 2(dois) anos para atualização cadastral (documentos pessoais e endereço). Art. 5.° A carteira de identificação somente será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde aos pacientes que estiverem cadastrados na SMS junto ao Sistema GEMUS, ou outro sistema que vier a substituílo, sendo que a numeração das carteiras serão controladas diretamente pela Secretaria. Art. 6.° A carteira de identificação segue o modelo conforme Anexo I, que é parte integrante deste Decreto. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de Setembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. D up;a. Véç I rT11--2 FARINA Secretário Municipal da Administração Processo Administrativo n.° 19171/2019, Decreto n.°4.825/2019. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim —RS n os c,j7--rtY fi" rteti . cier rer,5 cari II Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Lei n° 6.614— 24/07/2019 PORTADOR DE FIBROMIALGIA Nome D.N / / Registro Emissão / / Validade / / ANEXO I Processo Administrativo n.° 19171/2019, Decreto n.° 4.825/2019, Pág. 3