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norma nº 4825/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4825 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaRegulamenta a Lei n.° 6.614, de 24 de julho de 2019, instituindo o atendimento preferencial de pacientes portadores de fibromialgia.
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Estado do Rio Grande do Sul a,: c-rit 
MUNICIPIO DE ERECHIM 1_ O 01 A In os 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim —RS 
DECRETO N.° 4.825, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. 
Regulamenta a Lei n.° 6.614, de 24 de julho de 2019, 
instituindo o atendimento preferencial de pacientes 
portadores de fibromialgia. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica, e, considerando as disposições da Lei Municipal n.° 6.614, de 24 de julho 
de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1.0 O atendimento preferencial para portadores de fibromialgia em estabelecimentos 
comerciais, de serviços e similares se dará mediante apresentação da carteira de identificação especifica. 
Art. 2.° Os portadores de fibromialgia deverão providenciar a confecção da carteira de 
identificação, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1.0 São documentos necessários para confecção da carteira de identificação: 
I — Carteira de Identidade; 
II — CPF; 
II! — Comprovante de residência atualizado; 
IV — Cartão SUS válido; 
V — Laudo Médico assinado por Reumatologista, com CID 10 especificado. 
§ 2.° O Laudo Médico a ser apresentado para a confecção da carteira de identificação pode ser 
emitido por profissional especialista da Rede SUS ou particular. 
§ 3.° Os pacientes que optarem pelo Sistema Único de Saúde para a consulta com o 
Reumatologista deverão seguir todos os protocolos específicos da Rede, devendo aguardar na fila de espera 
para a respectiva especialidade, sendo que a necessidade de emissão da carteira não dá direito à urgência nos 
encaminhamentos das consultas para a Reumatologia. 
Art. 3.° A emissão da carteira de identificação dos portadores de fibromialgia ocorrerá em um 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação de toda a documentação pelo paciente, na Secretaria 
Municipal de Saúde. kf Processo Administrativo ° 19171/2019, Decreto n.° 4.825/2019. Pág. 1 
e. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4° A validade da carteira de identificação será de 2(dois) anos para atualização cadastral 
(documentos pessoais e endereço). 
Art. 5.° A carteira de identificação somente será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde aos 
pacientes que estiverem cadastrados na SMS junto ao Sistema GEMUS, ou outro sistema que vier a substituí￾lo, sendo que a numeração das carteiras serão controladas diretamente pela Secretaria. 
Art. 6.° A carteira de identificação segue o modelo conforme Anexo I, que é parte integrante 
deste Decreto. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de Setembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
D up;a. 
Véç I rT11--2 FARINA 
Secretário Municipal da Administração 
Processo Administrativo n.° 19171/2019, Decreto n.°4.825/2019. Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim —RS 
n os 
c,j7--rtY fi" rteti . cier rer,5 cari 
II
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.614— 24/07/2019 
PORTADOR DE FIBROMIALGIA 
Nome 
D.N / / Registro 
Emissão / / Validade / / 
ANEXO I 
Processo Administrativo n.° 19171/2019, Decreto n.° 4.825/2019, Pág. 3 

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