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norma nº 4826/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4826 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDefine e Regulamenta a Premiação Através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.°4.826, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. 
Define e Regulamenta a Premiação Através do Termo de 
Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal 
Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 
2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.642, de 27 de Maio de 2014 e Instrução 
Normativa RE n.° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislações vigentes, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica regulamentada a premiação e demais regramentos do Termo de Adesão ao uso da 
Plataforma, que consistirá na premiação, mediante sorteio de prêmios em dinheiro aos cidadãos cadastrados 
e que tiverem bilhetes gerados pelos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos credenciados no 
Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha. 
Parágrafo único. Para a realização dos sorteios, caberá à Secretaria Estadual da Fazenda o envio 
ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente 
de classificação, e a publicação no site do Programa Nota Fiscal Gaúcha (http://nfg.sefaz.rs.gov.br). 
Art. 2.° Os sorteios e a premiação ficam a seguir definidos: 
I — Sorteio em janeiro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais); 
reais); 
reais); 
reais); 
reais); 
reais); 
reais); 
II — Sorteio em fevereiro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
III — Sorteio em março/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
IV — Sorteio em abril/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
V — Sorteio em maio/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
VI — Sorteio em junho/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
VII — Sorteio em julho/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
Processo Administrativo n.° 19535/2019. Decreto n.° 4.826/2019. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
EREC1-111.4 
o o A S In os 
Praça da Bandeira, 354 047,-.tee e nott-s,tv ratai 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
reais); 
reais); 
reais); 
reais); 
VIII — Sorteio em agosto/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
IX — Sorteio em setembro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
X — Sorteio em outubro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
XI — Sorteio em novembro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
XII — Sorteio em dezembro/2020: 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 
01 (um) prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
§ 1.0 Os prêmios, de que tratam este artigo, devem ser retirados em até 90 (noventa) dias 
contados da data da homologação do sorteio, sob pena de decadência. 
§ 2.° A retirada dos prêmios deverá ser realizada na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada 
na Av. XV de Novembro, n° 175, em Erechim/RS, com a responsável pela entrega, Senhora Raquel Duarte, 
contato: raquel.duarte@erechim.rs.gov.brou smf@erechim.rs.gov.br, (54) 3520-7000, ramal: 7092. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de 
Janeiro de 2020. 
Erechim/RS, 30 de Setembro de 2019. 
L-4 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19535,1019, Decreto n.° 4.826/2019, Pág. 2 

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