| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Define e Regulamenta a Premiação Através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2020. |
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1 n s t-cs,5er eary.T.; Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \caso , Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.°4.826, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Define e Regulamenta a Premiação Através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.642, de 27 de Maio de 2014 e Instrução Normativa RE n.° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislações vigentes, DECRETA: Art. 1.° Fica regulamentada a premiação e demais regramentos do Termo de Adesão ao uso da Plataforma, que consistirá na premiação, mediante sorteio de prêmios em dinheiro aos cidadãos cadastrados e que tiverem bilhetes gerados pelos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos credenciados no Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha. Parágrafo único. Para a realização dos sorteios, caberá à Secretaria Estadual da Fazenda o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no site do Programa Nota Fiscal Gaúcha (http://nfg.sefaz.rs.gov.br). Art. 2.° Os sorteios e a premiação ficam a seguir definidos: I — Sorteio em janeiro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); reais); reais); reais); reais); reais); reais); II — Sorteio em fevereiro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta III — Sorteio em março/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta IV — Sorteio em abril/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta V — Sorteio em maio/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta VI — Sorteio em junho/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta VII — Sorteio em julho/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Processo Administrativo n.° 19535/2019. Decreto n.° 4.826/2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL EREC1-111.4 o o A S In os Praça da Bandeira, 354 047,-.tee e nott-s,tv ratai Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS reais); reais); reais); reais); VIII — Sorteio em agosto/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta IX — Sorteio em setembro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta X — Sorteio em outubro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta XI — Sorteio em novembro/2020: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta XII — Sorteio em dezembro/2020: 05 (cinco) prêmios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 01 (um) prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). § 1.0 Os prêmios, de que tratam este artigo, devem ser retirados em até 90 (noventa) dias contados da data da homologação do sorteio, sob pena de decadência. § 2.° A retirada dos prêmios deverá ser realizada na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Av. XV de Novembro, n° 175, em Erechim/RS, com a responsável pela entrega, Senhora Raquel Duarte, contato: raquel.duarte@erechim.rs.gov.brou smf@erechim.rs.gov.br, (54) 3520-7000, ramal: 7092. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2020. Erechim/RS, 30 de Setembro de 2019. L-4 LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19535,1019, Decreto n.° 4.826/2019, Pág. 2