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norma nº 4831/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4831 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre a identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas com os veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul ER WE ti I 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.831, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a identificação de servidor, 
responsabilização e cobrança de multas de trânsito 
oriundas de infrações cometidas com os veículos, 
Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e considerando: 
as orientações e informações da Unidade Central do Sistema de Controle do 
Município; 
o princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal e o princípio da 
economicidade na administração pública; 
as diretrizes, os parâmetros e os limites dispostos na Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal e dá outras providências; 
a necessidade de regulamentar o interesse público no tocante à identificação de 
servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas com 
os veículos, Máquinas e Equipamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimentos 
para identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de 
infrações cometidas no uso dos veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim, bem 
como regularização junto aos órgãos fiscalizadores. 
Art. 2.° Os procedimentos para a elucidação das circunstâncias, identificação do 
condutor, responsabilização e cobrança das multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas 
pelos servidores públicos municipais no uso dos Veículos, Máquinas e Equipamentos do Município 
de Erechim, seguirá as rotinas constantes neste Decreto. 
Processo Administrativo n.° 18382/2019. Decreto n.° 4.831 2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 3.° As notificações de infrações de trânsito, bem como as multas já expedidas 
pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS ou outro Órgão Fiscalizador de Trânsito, 
serão recebidas pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas. 
Art. 4.° Estando, a "notificação de multa/identificação de condutor", já com a 
definição do condutor, o Setor Administrativo do Parque de Máquinas deverá encaminhar, no prazo 
máximo de 02 dias úteis, para a Secretaria Municipal de Administração, mediante protocolo, para 
que esta encaminhe para abertura de Processo Administrativo de Ressarcimento. 
§ 1.0 A Comissão de Sindicância, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, 
abrirá Processo Administrativo de Ressarcimento, anexará prova de abertura deste, e encaminhará à 
Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado para a emissão de Solicitação de Despesa para 
fins de Empenho e Pagamento. 
§ 2.° Os procedimentos previstos no caput deste artigo ficam suspensos caso o 
servidor infrator apresente protocolo de recurso efetivado junto ao órgão autuador. 
Art. 5.° Nos casos em que não há a identificação do condutor faltoso, o servidor 
responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas solicitará, junto a Divisão de 
Protocolo da Prefeitura Municipal, a abertura de Processo Administrativo, no qual será juntado 
cópia da "notificação de multa/identificação de condutor" e cópia da caderneta de bordo do veiculo 
— capa e páginas onde constam dados da data da infração, salvo quando a data da infração seja em 
data constante em caderneta de bordo em uso — que fica no interior do veiculo. 
§ 1.0 O documento original da "notificação de multa/identificação de condutor" 
deverá permanecer no setor administrativo do Parque de Máquinas para que possa ser dali enviada 
ao órgão autuador, após as respectivas assinaturas (condutor e proprietário), sendo que apenas sua 
cópia comporá o processo. 
§ 2.° Após a abertura do Processo Administrativo, o mesmo será remetido, num 
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à Secretaria Municipal na qual está lotado o veiculo que 
sofreu a infração para que seja realizada a identificação do condutor. 
§ 3.° Nos casos em que o condutor infrator seja motorista de outra Secretaria 
Municipal, o processo deverá ser remetido à Secretaria onde o mesmo se encontra lotado no prazo 
máximo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 4.0 O servidor responsável pela manutenção da frota e/ou setor administrativo de 
cada Secretaria Municipal, terá a obrigação de localizar e efetivar a identificação de condutor, be 
Processo Administrativo n.° 183822019, Decreto ti.° 4.831/2019. Pág. 2 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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como remeter, ao setor administrativo do Parque de Máquinas, o Processo Administrativo, com a 
cópia do formulário de identificação de condutor preenchido e assinado, bem como cópia da CNH 
do condutor infrator e da caderneta de bordo do veículo — capa e páginas onde constam dados da 
data da infração — no máximo em 05 (cinco) dias úteis. 
§ 5 0 O documento original deverá ser assinado pelo condutor infrator (com 
assinatura idêntica à da CNH) junto ao Setor Administrativo do Parque de Máquinas, mediante 
solicitação deste. 
§ 6.° O Prefeito Municipal assinará o formulário de identificação de condutor no 
campo "assinatura do proprietário" por iniciativa do Setor Administrativo do Parque de Máquinas. 
§ 7.° Em caso de recusa do condutor infrator em assinar a identificação, o chefe 
responsável pela manutenção da frota e/ou setor administrativo de cada secretaria, ou, ainda, do 
setor administrativo do Parque de Máquinas, dependendo do local da negativa, deverá informar em 
documento o ocorrido e juntar, a informação, ao processo. 
§ 8.° Deverá ser juntado ao processo cópia de todo e qualquer documento que 
possa contribuir com a identificação do responsável e que possam comprovar a autoria da infração, 
indicando, no documento informativo, as páginas nas quais se localiza o(s) referido(s) 
documento(s). 
Art. 6.° O servidor responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas, 
de posse do Processo Administrativo, deverá reunir, o formulário de identificação de condutor, com 
as devidas assinaturas grafadas, a cópia da CNH do condutor infrator, e anexar a estes documentos, 
cópia da Ata de Posse do Prefeito Municipal, remetendo-os à Secretaria Municipal de 
Administração em envelope e aviso de recebimento, já preenchidos, para que sejam devidamente 
encaminhados ao órgão autuador. 
§ 1.° Após o envio da multa para o DETRAN ou o outro órgão autuador, com os 
dados do servidor que cometeu a infração, o servidor responsável pelo Setor Administrativo do 
Parque de Máquinas deverá aguardar que o DETRAN ou outro órgão autuador, envie a multa com 
o nome do condutor e o código de barras para pagamento. 
§ 2.° Ao receber a multa do órgão autuador com o condutor identificado, o 
servidor responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas anexará ao respectivo 
Processo Administrativo e enviará, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para a para a 
Secretaria Municipal de Administração, mediante protocolo, para que esta encaminhe par bertura IÃi 
de Processo Administrativo de Ressarcimento. 
Processo Administrativo n.° 18382/2019, Decreto n.° 4.831/20 9. Pág. 3 
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§ 3.° A Comissão de Sindicância, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, abrirá 
Processo Administrativo de Ressarcimento, anexará prova de abertura deste, e encaminhará à 
Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado para a emissão de Solicitação de Despesa para 
fins de Empenho e Pagamento. 
§ 4.° Caso a multa retome do órgão autuador para pagamento, sem que conste o 
nome do condutor infrator, os documentos deverão ser encaminhados para a Secretaria de 
Administração, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante protocolo, para que esta 
encaminhe para abertura de Processo de Sindicância para apurar a responsabilidade pela infração e 
pela não identificação do condutor, tendo em vista que o Município receberá outra multa, por não 
apresentação do condutor. 
Art. 7.° Na impossibilidade da identificação do condutor faltoso, na Secretaria 
respectiva, a "notificação de multa/identificação de condutor" deve ser encaminhada à Secretaria 
Municipal de Administração, no prazo máximo de 03 dias úteis, para encaminhamentos de abertura 
de Sindicância Investigatória, a qual deverá apurar responsabilidades pelo não preenchimento da 
Caderneta de Bordo, se for o caso, e identificar o servidor a ser responsabilizado pela multa, seja o 
causador direto ou responsável solidário nos termos da legislação. 
Art. 8.° O pagamento dos valores, pelo Município, não exime o servidor de 
ressarcimento dos valores nos casos em que for declarado responsável pela infração, após o 
respectivo Processo Sindicante ou Administrativo Disciplinar. 
Art. 9.° Na concordância expressa do servidor pelo ressarcimento, este poderá ser 
efetivado mediante desconto em folha de pagamento, ratificado pela Comissão de Sindicância e 
Secretário Municipal de Administração, mediante comunicado a Divisão de Recursos Humanos e 
respectiva efetivação. 
Art. 10. Na discordância do servidor, e mediante identificação da culpabilidade, 
após vencidos os trâmites legais, a Comissão de Sindicância comunicará à Secretaria Municipal da 
Fazenda para fins de constituição do crédito e cobrança nos termos da legislação. 
Art. 11. Caso a Comissão de Sindicância concluir pela ausência de culpai»dade 
do servidor, o processo pode ser arquivado, mediante despacho do Prefeito Municipal. 
Processo Administrativo n.° 18382,2019, Decreto n.° 4.8312019. Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
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PREFEITURA MUNICIPAL I I Ano s 
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 12. Fica estabelecido o Fluxograma ilustrativo para melhor visualização dos 
trâmites internos constando como anexo I. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de Outubro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
NDI 
Técnico de Controle Interno Adm. CRA 072/T 
Chefe do S' IM 
Registre-se e publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretario Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 18382/2019, Decreto n.° 4.831/2019, Pág. 5 
Secretaria 
Secretário 
Adm. 4 
RH 
Desconto 
Assentamento 
4 
Verificado 
Indicio de 
Responsab. 
Ir 
Citação 
Instrução 
Relatório 
Opinativo 
Decisão 
Sr. Prefeito 
Encaminha para 
Secretaria 
4 
SD para 
Empenho 
Não Identifica 
Administração 
Ordena Proc 
Sind, Invest. 
Art. 160,1, 3443/02 
Comissão 
Abre S,1 
4 
Instrução 
Relatório 
Opinativo 
4 
Decisão 
' Sr. Prefeito 
Motorista 
Recusa 
Identificar-se 
Ir 
Administração 
OrdenaProc. 
I. Adm. Discip. 
Art. 160,11,3443/02 
Comissão 
Abre P A. D. 
Motorista 
Identificado 
Motorista 
Não 
Idenfifcado 
1 
MULTAnd 
Parque 
de Máquinas 
Administração 
Ordena Proc. 
Ressarcimento 
4 
Comissão 
Abre R R. Servidor não 
1 s.,...3/40%3/4<okncorda 
Ir 
Autoriza Desc. 
Folha 
Encaminha para 
Secretaria 
SD para 
Empenho 
Parecer 
Comissão 
Não verificada 
culpa 
Publicação 
Cientificação 
Anexo I — FLUXOGRAMA DO PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE CARROS OFICIAIS 
ANEXO AO DECRETO N°4.831 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. 
Comissão 
4 
Arquivo 

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