| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas com os veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim. |
| native_id | 18375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado do Rio Grande do Sul ER WE ti I MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ra o s cArreir nw tw4or, DECRETO N.° 4.831, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas com os veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e considerando: as orientações e informações da Unidade Central do Sistema de Controle do Município; o princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal e o princípio da economicidade na administração pública; as diretrizes, os parâmetros e os limites dispostos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; a necessidade de regulamentar o interesse público no tocante à identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas com os veículos, Máquinas e Equipamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal; DECRETA: Art. 1.0 Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimentos para identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas no uso dos veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim, bem como regularização junto aos órgãos fiscalizadores. Art. 2.° Os procedimentos para a elucidação das circunstâncias, identificação do condutor, responsabilização e cobrança das multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores públicos municipais no uso dos Veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim, seguirá as rotinas constantes neste Decreto. Processo Administrativo n.° 18382/2019. Decreto n.° 4.831 2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS it ESC-1-11M I1I 00] ol 1 of2ritte- e 014.045-er eçf.4 Sr/ In s Art. 3.° As notificações de infrações de trânsito, bem como as multas já expedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS ou outro Órgão Fiscalizador de Trânsito, serão recebidas pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas. Art. 4.° Estando, a "notificação de multa/identificação de condutor", já com a definição do condutor, o Setor Administrativo do Parque de Máquinas deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 dias úteis, para a Secretaria Municipal de Administração, mediante protocolo, para que esta encaminhe para abertura de Processo Administrativo de Ressarcimento. § 1.0 A Comissão de Sindicância, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, abrirá Processo Administrativo de Ressarcimento, anexará prova de abertura deste, e encaminhará à Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado para a emissão de Solicitação de Despesa para fins de Empenho e Pagamento. § 2.° Os procedimentos previstos no caput deste artigo ficam suspensos caso o servidor infrator apresente protocolo de recurso efetivado junto ao órgão autuador. Art. 5.° Nos casos em que não há a identificação do condutor faltoso, o servidor responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas solicitará, junto a Divisão de Protocolo da Prefeitura Municipal, a abertura de Processo Administrativo, no qual será juntado cópia da "notificação de multa/identificação de condutor" e cópia da caderneta de bordo do veiculo — capa e páginas onde constam dados da data da infração, salvo quando a data da infração seja em data constante em caderneta de bordo em uso — que fica no interior do veiculo. § 1.0 O documento original da "notificação de multa/identificação de condutor" deverá permanecer no setor administrativo do Parque de Máquinas para que possa ser dali enviada ao órgão autuador, após as respectivas assinaturas (condutor e proprietário), sendo que apenas sua cópia comporá o processo. § 2.° Após a abertura do Processo Administrativo, o mesmo será remetido, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, à Secretaria Municipal na qual está lotado o veiculo que sofreu a infração para que seja realizada a identificação do condutor. § 3.° Nos casos em que o condutor infrator seja motorista de outra Secretaria Municipal, o processo deverá ser remetido à Secretaria onde o mesmo se encontra lotado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. § 4.0 O servidor responsável pela manutenção da frota e/ou setor administrativo de cada Secretaria Municipal, terá a obrigação de localizar e efetivar a identificação de condutor, be Processo Administrativo n.° 183822019, Decreto ti.° 4.831/2019. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS It I z'S._ I-1 !VI 41.0 01 I _I otr , e, e etiC ar4 cir Anos como remeter, ao setor administrativo do Parque de Máquinas, o Processo Administrativo, com a cópia do formulário de identificação de condutor preenchido e assinado, bem como cópia da CNH do condutor infrator e da caderneta de bordo do veículo — capa e páginas onde constam dados da data da infração — no máximo em 05 (cinco) dias úteis. § 5 0 O documento original deverá ser assinado pelo condutor infrator (com assinatura idêntica à da CNH) junto ao Setor Administrativo do Parque de Máquinas, mediante solicitação deste. § 6.° O Prefeito Municipal assinará o formulário de identificação de condutor no campo "assinatura do proprietário" por iniciativa do Setor Administrativo do Parque de Máquinas. § 7.° Em caso de recusa do condutor infrator em assinar a identificação, o chefe responsável pela manutenção da frota e/ou setor administrativo de cada secretaria, ou, ainda, do setor administrativo do Parque de Máquinas, dependendo do local da negativa, deverá informar em documento o ocorrido e juntar, a informação, ao processo. § 8.° Deverá ser juntado ao processo cópia de todo e qualquer documento que possa contribuir com a identificação do responsável e que possam comprovar a autoria da infração, indicando, no documento informativo, as páginas nas quais se localiza o(s) referido(s) documento(s). Art. 6.° O servidor responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas, de posse do Processo Administrativo, deverá reunir, o formulário de identificação de condutor, com as devidas assinaturas grafadas, a cópia da CNH do condutor infrator, e anexar a estes documentos, cópia da Ata de Posse do Prefeito Municipal, remetendo-os à Secretaria Municipal de Administração em envelope e aviso de recebimento, já preenchidos, para que sejam devidamente encaminhados ao órgão autuador. § 1.° Após o envio da multa para o DETRAN ou o outro órgão autuador, com os dados do servidor que cometeu a infração, o servidor responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas deverá aguardar que o DETRAN ou outro órgão autuador, envie a multa com o nome do condutor e o código de barras para pagamento. § 2.° Ao receber a multa do órgão autuador com o condutor identificado, o servidor responsável pelo Setor Administrativo do Parque de Máquinas anexará ao respectivo Processo Administrativo e enviará, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para a para a Secretaria Municipal de Administração, mediante protocolo, para que esta encaminhe par bertura IÃi de Processo Administrativo de Ressarcimento. Processo Administrativo n.° 18382/2019, Decreto n.° 4.831/20 9. Pág. 3 It(L1 I1%4 no s cArri:e resgs...• ser, a€6"," Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 WtjtW \Sig, 9 Fone: (54) 3520 7000 9700-010 Erechim — RS § 3.° A Comissão de Sindicância, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, abrirá Processo Administrativo de Ressarcimento, anexará prova de abertura deste, e encaminhará à Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado para a emissão de Solicitação de Despesa para fins de Empenho e Pagamento. § 4.° Caso a multa retome do órgão autuador para pagamento, sem que conste o nome do condutor infrator, os documentos deverão ser encaminhados para a Secretaria de Administração, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante protocolo, para que esta encaminhe para abertura de Processo de Sindicância para apurar a responsabilidade pela infração e pela não identificação do condutor, tendo em vista que o Município receberá outra multa, por não apresentação do condutor. Art. 7.° Na impossibilidade da identificação do condutor faltoso, na Secretaria respectiva, a "notificação de multa/identificação de condutor" deve ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 03 dias úteis, para encaminhamentos de abertura de Sindicância Investigatória, a qual deverá apurar responsabilidades pelo não preenchimento da Caderneta de Bordo, se for o caso, e identificar o servidor a ser responsabilizado pela multa, seja o causador direto ou responsável solidário nos termos da legislação. Art. 8.° O pagamento dos valores, pelo Município, não exime o servidor de ressarcimento dos valores nos casos em que for declarado responsável pela infração, após o respectivo Processo Sindicante ou Administrativo Disciplinar. Art. 9.° Na concordância expressa do servidor pelo ressarcimento, este poderá ser efetivado mediante desconto em folha de pagamento, ratificado pela Comissão de Sindicância e Secretário Municipal de Administração, mediante comunicado a Divisão de Recursos Humanos e respectiva efetivação. Art. 10. Na discordância do servidor, e mediante identificação da culpabilidade, após vencidos os trâmites legais, a Comissão de Sindicância comunicará à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de constituição do crédito e cobrança nos termos da legislação. Art. 11. Caso a Comissão de Sindicância concluir pela ausência de culpai»dade do servidor, o processo pode ser arquivado, mediante despacho do Prefeito Municipal. Processo Administrativo n.° 18382,2019, Decreto n.° 4.8312019. Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM 2.11E2 PREFEITURA MUNICIPAL I I Ano s 0121~ e ~Sã Praça da Bandeira, 354 -et ~et/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 12. Fica estabelecido o Fluxograma ilustrativo para melhor visualização dos trâmites internos constando como anexo I. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 de Outubro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal NDI Técnico de Controle Interno Adm. CRA 072/T Chefe do S' IM Registre-se e publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretario Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 18382/2019, Decreto n.° 4.831/2019, Pág. 5 Secretaria Secretário Adm. 4 RH Desconto Assentamento 4 Verificado Indicio de Responsab. Ir Citação Instrução Relatório Opinativo Decisão Sr. Prefeito Encaminha para Secretaria 4 SD para Empenho Não Identifica Administração Ordena Proc Sind, Invest. Art. 160,1, 3443/02 Comissão Abre S,1 4 Instrução Relatório Opinativo 4 Decisão ' Sr. Prefeito Motorista Recusa Identificar-se Ir Administração OrdenaProc. I. Adm. Discip. Art. 160,11,3443/02 Comissão Abre P A. D. Motorista Identificado Motorista Não Idenfifcado 1 MULTAnd Parque de Máquinas Administração Ordena Proc. Ressarcimento 4 Comissão Abre R R. Servidor não 1 s.,...3/40%3/4<okncorda Ir Autoriza Desc. Folha Encaminha para Secretaria SD para Empenho Parecer Comissão Não verificada culpa Publicação Cientificação Anexo I — FLUXOGRAMA DO PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE CARROS OFICIAIS ANEXO AO DECRETO N°4.831 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. Comissão 4 Arquivo