| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da realização da Feira Direto das Fábricas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \stFone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.°4.833, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a regulamentação da realização da Feira Direto das Fábricas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica regulamentada a realização da Feira Direto das Fábricas, promovida pelo Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. §1.° A Feira tem como objetivo disponibilizar espaço para que os Microempreendedores Individuais, Pequenas Empresas e Profissionais Autônomos do Município de Erechim possam apresentar, divulgar e comercializar seus produtos e serviços para a comunidade. §2.° A Feira Direto das Fábricas, realizar-se-á na Av. Sete de Setembro, 1051, em Erechim — RS, nos seguintes dias e horários: 1—No dia 14 de Novembro de 2019, das 13 horas às 21 horas; II — No dia 15 de Novembro de 2019, das 10 horas às 21 horas. III —No dia 16 de Novembro de 2019, das 10 horas às 21 horas; IV — No dia 17 de Novembro de 2019, das 10 horas às 19 horas. Art. 2.° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico terá a competência de organizar, normatizar, planejar e estabelecer regras para a seleção e participação dos expositores. Art. 3.° Poderão participar os Microempreendedores Individuais, Pequenas Empresas e Profissionais Autônomos com atividades de indústria, fabricação e prestação de serviços, lotados no Município de Erechim e devidamente cadastrados no Sistema de Alvarás do Município de Erechim. Art. 4.° Para participar da Feira Direto das Fábricas, os interessados deverão preencher ficha de inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Eustachio Santolin, n.° 35, Bairro Bela Vista, neste Município, no período de 25 de outubro até 01 de novembro de 2019, das 7h 30min às 11 horas e das 13h30 min às 17 horas. § 1.0 As inscrições são gra tas, bem como o espaço do estande na feira. P cesso Administrativo n.° 20473/2019, Decreto n.°. 4.833/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas/Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 2.° Para a inscrição, os interessados deverão apresentar xerocópia dos seguintes documentos: I — Cédula de Identidade; II — Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III — Cadastro de Microempreendedor Individual; IV — Alvará de Funcionamento; V — Certidão Negativa de Débitos Municipais. Art. 5.° Os critérios para a seleção dos inscritos será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. § I.° A relação dos participantes da Feira Direto das Fábricas disponível na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e no site da Prefeitura Municipal de Erechim, a partir do dia 04 de Novembro de 2019. § 2.° Os expositores selecionados deverão participar de reunião promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para esclarecimentos sobre o funcionamento e normas do Evento, em data e horário à serem definidos e comunicados posteriormente. Art. 6.° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fará a distribuição dos espaços para os expositores através de sorteio. Parágrafo único. Para cada expositor será oferecido espaço individual de, no mínimo, 6,00 m2(seis metros quadrados), com 1 (um) ponto de luz e 1 (um) ponto de energia. Art. 7.° Os expositores poderão comercializar seus produtos, desde que os mesmos sejam de fabricação própria e no Município de Erechim. Parágrafo único. Para a comercialização de gêneros alimentícios na Feira, o expositor deverá possuir Alvará da Vigilância Sanitária. Art. 8.0 Os expositores ficarão responsáveis pela organização do espaço disponibilizado, bem como pela segurança de móveis, equipamentos e produtos durante a realização da Feira. § 1.° O período para montagem e organização do espaço de cada expositor será durante o dia 13 de Novembro de 2019, com horário à ser definido e comunicado posteriormente. \is 1' acesso Administrativo n.° 20473/2019, Decreto ti. °. 4.833/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 .\blealFone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 2.° O período de desmontagem e recolhimento de materiais será após o horário de término da Feira, no dia 17 de Novembro de 2019 e no dia 18 de Novembro de 2019 até ás 12 horas. Art. 9.0 Informações, dúvidas ou esclarecimentos sobre a Feira serão fornecidos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo telefone (54) 3522-3479 ou pelo E-mail: smdefaerechim.rs.aov.br. Art. 10. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechán/RS, 10 de Outubro de 2019. LUIZ FRANtISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração. Processo Administrativo n.° 20473/2019, Decreto n.°. 4.833/2019, Pág. 3