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norma nº 4833/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4833 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a regulamentação da realização da Feira Direto das Fábricas.
native_id18378

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\stFone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.°4.833, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a regulamentação da realização da 
Feira Direto das Fábricas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica regulamentada a realização da Feira Direto das Fábricas, promovida pelo 
Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§1.° A Feira tem como objetivo disponibilizar espaço para que os Microempreendedores 
Individuais, Pequenas Empresas e Profissionais Autônomos do Município de Erechim possam 
apresentar, divulgar e comercializar seus produtos e serviços para a comunidade. 
§2.° A Feira Direto das Fábricas, realizar-se-á na Av. Sete de Setembro, 1051, em 
Erechim — RS, nos seguintes dias e horários: 
1—No dia 14 de Novembro de 2019, das 13 horas às 21 horas; 
II — No dia 15 de Novembro de 2019, das 10 horas às 21 horas. 
III —No dia 16 de Novembro de 2019, das 10 horas às 21 horas; 
IV — No dia 17 de Novembro de 2019, das 10 horas às 19 horas. 
Art. 2.° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico terá a competência de 
organizar, normatizar, planejar e estabelecer regras para a seleção e participação dos expositores. 
Art. 3.° Poderão participar os Microempreendedores Individuais, Pequenas Empresas e 
Profissionais Autônomos com atividades de indústria, fabricação e prestação de serviços, lotados no 
Município de Erechim e devidamente cadastrados no Sistema de Alvarás do Município de Erechim. 
Art. 4.° Para participar da Feira Direto das Fábricas, os interessados deverão preencher 
ficha de inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua 
Eustachio Santolin, n.° 35, Bairro Bela Vista, neste Município, no período de 25 de outubro até 01 
de novembro de 2019, das 7h 30min às 11 horas e das 13h30 min às 17 horas. 
§ 1.0 As inscrições são gra tas, bem como o espaço do estande na feira. 
P cesso Administrativo n.° 20473/2019, Decreto n.°. 4.833/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas/Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
§ 2.° Para a inscrição, os interessados deverão apresentar xerocópia dos seguintes 
documentos: 
I — Cédula de Identidade; 
II — Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ); 
III — Cadastro de Microempreendedor Individual; 
IV — Alvará de Funcionamento; 
V — Certidão Negativa de Débitos Municipais. 
Art. 5.° Os critérios para a seleção dos inscritos será de inteira responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§ I.° A relação dos participantes da Feira Direto das Fábricas disponível na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e no site da Prefeitura Municipal de Erechim, a partir 
do dia 04 de Novembro de 2019. 
§ 2.° Os expositores selecionados deverão participar de reunião promovida pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para esclarecimentos sobre o funcionamento 
e normas do Evento, em data e horário à serem definidos e comunicados posteriormente. 
Art. 6.° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fará a distribuição dos 
espaços para os expositores através de sorteio. 
Parágrafo único. Para cada expositor será oferecido espaço individual de, no mínimo, 
6,00 m2(seis metros quadrados), com 1 (um) ponto de luz e 1 (um) ponto de energia. 
Art. 7.° Os expositores poderão comercializar seus produtos, desde que os mesmos 
sejam de fabricação própria e no Município de Erechim. 
Parágrafo único. Para a comercialização de gêneros alimentícios na Feira, o expositor 
deverá possuir Alvará da Vigilância Sanitária. 
Art. 8.0 Os expositores ficarão responsáveis pela organização do espaço disponibilizado, 
bem como pela segurança de móveis, equipamentos e produtos durante a realização da Feira. 
§ 1.° O período para montagem e organização do espaço de cada expositor será durante 
o dia 13 de Novembro de 2019, com horário à ser definido e comunicado posteriormente. 
\is 1' acesso Administrativo n.° 20473/2019, Decreto ti. °. 4.833/2019, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
.\blealFone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
§ 2.° O período de desmontagem e recolhimento de materiais será após o horário de 
término da Feira, no dia 17 de Novembro de 2019 e no dia 18 de Novembro de 2019 até ás 12 
horas. 
Art. 9.0 Informações, dúvidas ou esclarecimentos sobre a Feira serão fornecidos na 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo telefone (54) 3522-3479 ou pelo E-mail: 
smdefaerechim.rs.aov.br. 
Art. 10. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechán/RS, 10 de Outubro de 2019. 
LUIZ FRANtISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração. 
Processo Administrativo n.° 20473/2019, Decreto n.°. 4.833/2019, Pág. 3 

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