| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para o servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, que desempenha suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde de Capoerê. |
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.1" R E:e Et Itel NILO° no 04err, e Pt-05-5.7 e44régi Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4izttstd Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 4.837 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para o servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, que desempenha suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde de Capoerê. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 09 de outubro de 2019, o horário especial de trabalho do servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, que desempenha sua atividade junto a Unidade Básica de Saúde de Capoerê, em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, no turno das 7h3Omin às 13h3Omin. Parágrafo único. O horário determinado neste artigo será de segundas-feiras à sextasfeiras. Art. 2.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 3.° O servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem designado para atendimento da Unidade Básica de Saúde de Capoerê deverá, por medida de economicidade, ser transportado para a UBS pelos meios próprios do Município. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contráriocT Processo Administrativo n.° 20684/2019, Decreto n.° 4.837/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \bssi Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS i .Anos c/t.te ~et, Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 17 de Outubro de 2019. LUIZ FRÁNÇISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Data supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 20684/2019, Decreto n.° 4.837/2019, Pág. 2