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norma nº 4837/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4837 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para o servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, que desempenha suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde de Capoerê.
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NILO° no 
04err, e Pt-05-5.7 e44régi 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4izttstd Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.837 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para o servidor ocupante do cargo de 
Técnico em Enfermagem, que desempenha suas 
atividades junto a Unidade Básica de Saúde de 
Capoerê. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 09 de outubro de 
2019, o horário especial de trabalho do servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, 
que desempenha sua atividade junto a Unidade Básica de Saúde de Capoerê, em escala de seis horas 
ininterruptas de trabalho, no turno das 7h3Omin às 13h3Omin. 
Parágrafo único. O horário determinado neste artigo será de segundas-feiras à sextas￾feiras. 
Art. 2.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 3.° O servidor ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem designado para 
atendimento da Unidade Básica de Saúde de Capoerê deverá, por medida de economicidade, ser 
transportado para a UBS pelos meios próprios do Município. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contráriocT 
Processo Administrativo n.° 20684/2019, Decreto n.° 4.837/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
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.Anos 
c/t.te ~et, 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 17 de Outubro de 2019. 
LUIZ FRÁNÇISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 20684/2019, Decreto n.° 4.837/2019, Pág. 2 

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