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norma nº 4839/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4839 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaConcede a isenção de taxas aos participantes da Feira Direto das Fábricas, a ser realizada nos dias 14 a 17 de novembro de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul EM E: C 1-11N1 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL o ol Anos 
Praça da Bandeira, 354 co#2,44-€ et. nett...v- . edr,&.ev.we 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.839, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
Concede a isenção de taxas aos participantes da Feira 
Direto das Fábricas, a ser realizada nos dias 14 a 17 
de novembro de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "h" do Parágrafo 
único do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas aos participantes da Feira Direto das 
Fábricas, promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será realizada 
nos dias 14 a 17 de novembro de 2019. 
Art. 2.° Fica autorizada, também, a instalação de ponto móvel para comércio ambulante, 
exclusivamente nos dias de ocorrência da Feira, na esquina formada pela Avenida Sete de Setembro 
e a Rua João Pessoa. 
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 21 de Outubro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Data supra., 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 20791/2019, Decreto n.° 4.839/2019, Pág. 1 

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