| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal Legislativa n.° 209, de 10 de agosto de 2018, que torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \zsd Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 4.840, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Regulamenta a Lei Municipal Legislativa n.° 209, de 10 de agosto de 2018, que torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e, considerando as disposições da Lei Municipal Legislativa n.° 209, de 10 de agosto de 2019 e a Lei Estadual n.° 15.322, de 25 de Setembro de 2019, DECRETA: Art. 1.0 O atendimento preferencial para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços das áreas de saúde, da educação e da assistência social, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares se dará mediante apresentação da carteira de identificação específica. Art. 2.° Os portadores de Transtorno do Espectro Autista deverão providenciar a confecção da carteira de identificação, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. § 1.° São documentos necessários para confecção da carteira de identificação: I — Carteira de Identidade ou registro de nascimento; II— CPF; III — Comprovante de residência atualizado; IV — Cartão SUS válido; V — Laudo Médico assinado por Neurologista, com CID 10 especificado; VI —02 (duas) fotos 3X4 (carteirinha e cadastro). § 2.° O Laudo Médico a ser apresentado para a confecção da carteira de identificação pode ser emitido por profissional especialista da Rede SUS ou particular. § 3.0 Os pacientes que optarem pelo Sistema Único de Saúde para a consulta com o Neurologista deverão seguir todos os protocolos específicos da Rede, devendo aguardar na fila de espera para a respectiva especialidade, sendo que a necessidade de emissão da carteira não dá direito à urgência nos encaminhamentos das consultas para a Neurologia. \*Ç' rocesso Administrativo n.° 7134/2019, Decreto n.° 4.840/2019. Pág. I e1.1-11.(3 S er" nevaám ~orá' id Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E C .141 nos "g4 IBt i o 001r2tn" iretg3401 Art. 3.° A emissão da carteira de identificação dos portadores de Transtorno do Espectro Autista ocorrerá em um prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da apresentação de toda a documentação pelo paciente, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4.° A validade da carteira de identificação será de 2(dois) anos para atualização cadastral (documentos pessoais e endereço). Art. 5.° A carteira de identificação somente será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde aos pacientes que estiverem cadastrados na SMS junto ao Sistema GEMUS, ou outro sistema que vier a substituilo, sendo que a numeração das carteiras serão controladas diretamente pela Secretaria. Art. 6.° A carteira de identificação segue o modelo conforme Anexo I, que é parte integrante deste Decreto. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 23 de Outubro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. VALDIR FARINA Secretário Municipal da Administração Processo Administrativo n.°7134/2019, Decreto n.°4.840/2019 Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R ISC" 1-li 14 A. nos ctorrits- et. re42,bá rec4eff Atendimento preferencial conforme Lei Municipal N°209/2018. o ft—AQUARELA .2 Lei Federal Associaçtio Pró Autista N° 12.764/2012 ANEXO I Cf6 'f Processo Administrativo n.° 7134/2019, Decreto n.° 4.840/2019, Pág. 3 _