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norma nº 4840/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4840 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaRegulamenta a Lei Municipal Legislativa n.° 209, de 10 de agosto de 2018, que torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\zsd Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 4.840, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. 
Regulamenta a Lei Municipal Legislativa n.° 209, de 10 
de agosto de 2018, que torna obrigatória a inserção do 
símbolo do autismo nas placas de atendimento 
preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica, e, considerando as disposições da Lei Municipal Legislativa n.° 209, de 10 
de agosto de 2019 e a Lei Estadual n.° 15.322, de 25 de Setembro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1.0 O atendimento preferencial para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
nos serviços das áreas de saúde, da educação e da assistência social, em estabelecimentos comerciais, de 
serviços e similares se dará mediante apresentação da carteira de identificação específica. 
Art. 2.° Os portadores de Transtorno do Espectro Autista deverão providenciar a confecção da 
carteira de identificação, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1.° São documentos necessários para confecção da carteira de identificação: 
I — Carteira de Identidade ou registro de nascimento; 
II— CPF; 
III — Comprovante de residência atualizado; 
IV — Cartão SUS válido; 
V — Laudo Médico assinado por Neurologista, com CID 10 especificado; 
VI —02 (duas) fotos 3X4 (carteirinha e cadastro). 
§ 2.° O Laudo Médico a ser apresentado para a confecção da carteira de identificação pode ser 
emitido por profissional especialista da Rede SUS ou particular. 
§ 3.0 Os pacientes que optarem pelo Sistema Único de Saúde para a consulta com o Neurologista 
deverão seguir todos os protocolos específicos da Rede, devendo aguardar na fila de espera para a respectiva 
especialidade, sendo que a necessidade de emissão da carteira não dá direito à urgência nos 
encaminhamentos das consultas para a Neurologia. 
\*Ç' rocesso Administrativo n.° 7134/2019, Decreto n.° 4.840/2019. Pág. I 
e1.1-11.(3 S 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 3.° A emissão da carteira de identificação dos portadores de Transtorno do Espectro Autista 
ocorrerá em um prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da apresentação de toda a documentação pelo 
paciente, na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4.° A validade da carteira de identificação será de 2(dois) anos para atualização cadastral 
(documentos pessoais e endereço). 
Art. 5.° A carteira de identificação somente será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde aos 
pacientes que estiverem cadastrados na SMS junto ao Sistema GEMUS, ou outro sistema que vier a substitui￾lo, sendo que a numeração das carteiras serão controladas diretamente pela Secretaria. 
Art. 6.° A carteira de identificação segue o modelo conforme Anexo I, que é parte integrante 
deste Decreto. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 23 de Outubro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data Supra. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal da Administração 
Processo Administrativo n.°7134/2019, Decreto n.°4.840/2019 Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R ISC" 1-li 14 
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Atendimento preferencial conforme 
Lei Municipal N°209/2018. 
o 
ft—AQUARELA .2 Lei Federal 
Associaçtio Pró Autista N° 12.764/2012 
ANEXO I 
Cf6 'f 
Processo Administrativo n.° 7134/2019, Decreto n.° 4.840/2019, Pág. 3 
_ 

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