| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera o Art. 8.° do Decreto n.° 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.351/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas fisicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios e outras modalidades de auxílios à municipalidade. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntarg , Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.843, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Altera o Art. 8.° do Decreto n.° 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.351/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas fisicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios e outras modalidades de auxílios à municipalidade. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como as determinações contidas na Lei Municipal n.° 6.351/2017, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 8.0 do Decreto n.° 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 8.0 O chamamento público será processado e julgado pela Secretaria Municipal requisitante, através de servidores designados pelo respectivo Secretário Municipal." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1.0 de Agosto de 2019. Erechim/RS, 24 de outubro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra. • VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçào. Processo Administrativo n.° 21607/2019, Decreto n.° 4.843/2019, Pág. 1