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norma nº 4843/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4843 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAltera o Art. 8.° do Decreto n.° 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que Regulamenta a Lei n.° 6.351/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas fisicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios e outras modalidades de auxílios à municipalidade.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntarg
, Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.843, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. 
Altera o Art. 8.° do Decreto n.° 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que 
Regulamenta a Lei n.° 6.351/2017 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, 
sociedades de economia mista, pessoas fisicas e organizações não 
governamentais para a realização de eventos de interesse público, 
reformas nos próprios e outras modalidades de auxílios à municipalidade. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como as determinações contidas na Lei 
Municipal n.° 6.351/2017, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 8.0 do Decreto n.° 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8.0 O chamamento público será processado e julgado pela Secretaria Municipal 
requisitante, através de servidores designados pelo respectivo Secretário Municipal." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1.0 de 
Agosto de 2019. 
Erechim/RS, 24 de outubro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Data supra. 
• 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçào. 
Processo Administrativo n.° 21607/2019, Decreto n.° 4.843/2019, Pág. 1 

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