| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Determina o horário de funcionamento do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico e estabelece escala de horários para servidores. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Ela FC2 Et IN DECRETO N.° 4.846, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Determina o horário de funcionamento do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico e estabelece escala de horários para servidores. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento do Tele Centro e os anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, DECRETA: Art. 1.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, o horário de funcionamento do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico, como sendo das 8h às 20 horas, ininterruptamente. Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 1.0 deste Decreto, também, pelo período de 12 (doze) meses. § 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto em Lei. § 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Administração. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de Novembro de 2019. Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019. cLAs LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. Dtasupra, VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22387/2019, Decreto n.° 4.846/2019, Pág. 1