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norma nº 4846/2019

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4846 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDetermina o horário de funcionamento do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico e estabelece escala de horários para servidores.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Ela FC2 Et IN 
DECRETO N.° 4.846, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Determina o horário de funcionamento do Tele Centro, 
localizado no Bairro Atlântico e estabelece escala de 
horários para servidores. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento do Tele Centro e os 
anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, o horário de funcionamento do Tele 
Centro, localizado no Bairro Atlântico, como sendo das 8h às 20 horas, ininterruptamente. 
Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a elaborar escala de horário, nos 
termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao 
atendimento dos serviços mencionados no Art. 1.0 deste Decreto, também, pelo período de 12 (doze) meses. 
§ 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição do § 2.° 
do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto 
em Lei. 
§ 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de 
Administração. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de 
Novembro de 2019. 
Erechim/RS, 07 de Novembro de 2019. 
cLAs 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se. 
Dtasupra, 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22387/2019, Decreto n.° 4.846/2019, Pág. 1 

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