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norma nº 2/2019

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaADIN nº 70081805053, Comarca de Porto Alegre RS, à Lei Complementar nº 003/2019, que Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim/RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
-~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
JLD 
N970081805053 (N2CNJ: 0152414-12.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO 
DE ERECHIM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 
COMPLEMENTAR N2 03/2019. NORMA DE ORIGEM 
PARLAMENTAR. MATÉRIA ESSENCIALMENTE 
ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 
- Hipótese em que a lei municipal - de iniciativa parlamentar 
—, ao regulamentar o processo administrativo, acaba por 
determinar a atuação dos órgãos da Administração 
Municipal, invadindo a competência privativa do Chefe do 
Executivo para disciplinar a organização administrativa do 
Município. 
- Afigura-se, portanto, formalmente inconstitucional a Lei 
Complementar n° 03/2019, do Município de Erechim, 
relativamente ao Poder Executivo, por afronta ao disposto 
nos artigos 82, caput, 10, 60, inciso II, alínea "d", 82, incisos 
III e VII, todos da Constituição Estadual. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ÓRGÃO ESPECIAL 
N° 70081805053 (N° CNJ: 0152414- COMARCA DE PORTO ALEGRE 
12.2019.8.21.7000) 
PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM PROPONENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REQUERIDO 
ERECHIM 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
JLD 
N270081805053 (Ng CNJ: 0152414-12.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça do Estado, á unanimidade, em julgar parcialmente procedente a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade. 
Custas na forma da lei. 
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores 
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO (PRESIDENTE), DES. ARISTIDES PEDROSO DE 
ALBUQUERQUE NETO, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, DES. VICENTE BARROCO DE 
VASCONCELLOS, DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO, DES. SYLVIO BAPTISTA NETO, DES. RUI 
PORTANOVA, DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, DES. MARIA ISABEL DE 
AZEVEDO SOUZA, DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, DES. IRINEU MARIANI, 
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, DES. ANDRÉ 
LUIZ PLANELLA VILLARINHO, DES. @ ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, DES.@ 
MARILENE BONZANINI, DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, DES. GELSON ROLIM 
STOCKER, DES) DENISE OLIVEIRA CEZAR, DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, DES. 
TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DES. NEY WIEDEMANN NETO, DES. EDUARDO UHLEIN E 
DES. RICARDO TORRES HERMANN. 
Porto Alegre, 09 de outubro de 2019. 
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL, 
Relator. 
RELATÓRIO 
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL (RELATOR) 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO 
MUNICIPAL DE ERECHIM, com pedido liminar, objetivando o reconhecimento da 
inconstitucionalidade da Lei Complementar n2003, de 23 de maio de 2019, do Município 
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N° 70081805053 (N2CNJ: 0152414-12.2019.8.21.7000) 
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de Erechim, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração 
Municipat 
O proponente afirmou, em síntese, que tal norma teve origem no Poder 
Legislativo e, por isso, apresentou veto ao projeto de lei, que acabou sendo derrubado pela 
Câmara Municipal. Argumentou que a lei municipal, ao disciplinar o processo 
administrativo, interfere na organização administrativa e atribuições dos órgãos da 
Administração Pública Municipal, matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo. Sustentou, assim, afronta ao art. 45, inc. IV e V, da Lei Orgânica Municipal, ao 
art. 61, § 12, inc. II, "b", da CF/88, e aos artigos 60, inc. II, "d", e 82, inc. VII, da CE/89. 
Aduziu, ainda, que a norma cria deveres ao Poder Executivo, determinando rotinas de 
trabalho e atribuições a servidores, em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, 
insculpido no art. 2° da Lei Orgânica Municipal, no art. 29da CF/88 e no art. 10 da CE/89. 
Destacou a necessidade de remanejamento ou contratação de profissionais, ou a realização 
de horas extraordinárias, para dar cumprimento à rotina de tramitação e aos prazos fixados 
no diploma. Alegou que o texto da norma contraria diversas outras leis municipais 
específicas, como as regras próprias para o processo tributário administrativo dispostas no 
Código Tributário Municipal. Apontou também violação ao princípio da legalidade. 
Colacionou precedentes desta Corte. Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da 
Lei Complementar n° 003/2019 do Município de Erechim e, ao final, a procedência do 
pedido para que seja declarada sua inconstitucionalidade, com efeito ex tunc (fls. 05-24 e 
documentos nas fls. 26-419). 
Deferido em parte o pleito lim nar para suspender a eficácia da norma 
relativamente ao Poder Executivo (fls. 426-431). 
A Câmara Municipal de Erechim, notificada, prestou informações. 
Sustentou a constitucionalidade da norma municipal, visto que a Lei Orgânica Municipal 
autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse local, assim como 
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suplementar norma federal, de modo que ausente o alegado vício de iniciativa. 
Argumentou não ser necessária a contratação ou remanejamento de servidores, nem 
pagamento de horas extras, considerando o número elevado de servidores municipais. 
Defendeu, assim, que a lei atacada apenas estabelece normas gerais do processo 
administrativo, não interferindo na organização administrativa, tampouco onerando o 
Poder Público. Postulou a improcedência da ação (fls. 453-460). 
Citado, o Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção da lei 
atacada (fl. 466). 
Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do 
pedido (fls. 472-483). 
É o relatório 
VOTOS 
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL (RELATOR) 
A presente ação tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade, 
por vicio de iniciativa, da Lei Complementar n2003/2019 do Município de Erechim, que 
regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal. 
A norma, de iniciativa parlamentar, "estabelece normas básicas sobre o 
processo administrativo no âmbito do Município de Erechim, tendo por objetivo, em 
especial, a proteção dos direitos dos seus administrados e o melhor cumprimento nos 
deveres da Administração Pública" (art. V), tendo como modelo a Lei Federal ng 9.784/99. 
Ao examinar seu conteúdo (fls. 367-382), verifica-se que a normativa acaba 
por impor uma série de obrigações e deveres ao Poder Executivo, entre os quais se destaca 
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o 
o. O 
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Ng 70081805053 (N9CNJ: 0152414-12.2019.8.21.7000) 
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a fixação de prazos para a Administração decidir (arts. 33, §12, 46, 61, §12) e anular seus 
atos (art. 53). 
Além disso, prevê outros prazos para a prática de atos diversos, dirigidos 
tanto ao ente público (arts. 21, §39, 22, 23, §22, 38, 39, 56 e 57, §12), como ao administrado 
(arts. 62, §22, 41, 44, parágrafo único, e 60). Estabelece, ainda, a forma como os atos do 
processo administrativo devem ser produzidos, a exemplo da intimação (art. 23). 
Como se pode ver, o preceito legal trata de questão de natureza 
essencialmente administrativa, atinente ao funcionamento da administração municipal. 
Assim, como já consignado na decisão liminar, ao buscar disciplinar o 
processo administrativo no âmbito municipal, a normativa acaba por determinar a atuação 
dos órgãos da administração, razão por que a apresentação do projeto de lei que verse 
sobre tal matéria, naturalmente, compete ao Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a 
administrar o ente político. 
Essa assertiva pode ser extraída dos arts. 10, 60, II, alínea 'd', e 82, III e VII, 
todos da CE/89, aplicáveis aos Municípios, por força do art. 8°, caput, in verbis: 
Art. 8.° O Município, dotado de autonomia política, 
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e 
pela legislação que adotar, observados os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara 
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. 
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado 
as leis que: 
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2019/CÍVEL 
(..) 
II- disponham sobre: 
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e 
órgãos da administração pública. 
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: 
(—) 
III - iniciar o processo legislativo, no forma e nos casos 
previstos nesta Constituição; 
(..) 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual; 
Assim, considerando que a norma sob discussão teve iniciativa na Câmara 
Municipal, houve indevida ingerência do órgão legislativo no desempenho de atribuições 
administrativas típicas do Poder Executivo, resultando em afronta às disposições contidas 
na Constituição Estadual, notadamente ao principio da separação dos Poderes. 
Esta Corte, em casos semelhantes, já decidiu pela inconstitucionalidade 
formal da norma municipal, como se vê nos precedentes em destaque: 
LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE ORIGEM. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS 
ADMINISTRATIVOS. REGRAMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO 
ADMINISTRATIVA. É da iniciativa do Executivo tratar sobre 
processo administrativo, notadamente a anulação e 
revogação de atos da administração e eventual lapso 
decadencial, na medida em que há interferência com a 
atuação da administração pública, restando evidente a 
inconstitucionalidade formal. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, INI° 70009341652, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relatar: Arminio José Abreu Lima 
da Rosa, Julgado em: 14-03-2005) 
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
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N2 70081805053 (N° CNJ: 0152414-12.2019.8.21.7000) 
20190/EL 
ADIN. CANGUÇU. LEI AP 2358/04, QUE REGULA O 
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. 
MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO 
EXECUTIVO, POIS, DIZ COM A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E COM O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS, A PAR DE CONTER DETERMINAÇÕES 
E ENCARGOS PARA O EXECUTIVO, INCLUSIVE, QUANTO AO 
PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA 
AUTO TUTELA. O ART. 61, §12, II Mi DA CARTA FEDERAL, 
PREVENDO A INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEM APLICAÇÃO 
SIMÉTRICA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POR FORÇA DO 
ART. 82 DA CARTA ESTADUAL. O ENVOLVIMENTO DE TODOS 
OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NÃO RETIRA O VÍCIO FORMAL DE 
INICIATIVA. ADIN JULGADA PROCEDENTE, POR OFENSA 
ARTIGOS 82, 10, 60, II "B" E "D" DA CARTA ESTADUAL E ART. 
61, §12, II, "B" DA CARTA FEDERAL. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, N270008451361, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relatar: Vasco Della Giustina, 
Julgado em: 18-10-2004) 
Entretanto, no que se refere ao suposto aumento de despesas apontado 
pelo Prefeito Municipal de Erechim, não se vislumbra, como decorrência lógica da aplicação 
da lei impugnada, a geração de despesas. Sendo que não há elementos nos autos que 
indiquem a necessidade de contratação de novos servidores ou de realização de horas 
extraordinárias pelos servidores atuais para sua execução. 
Ainda, cumpre registrar que, sendo o diploma legal direcionado também ao 
Poder Legislativo, no desempenho de sua função administrativa (art. 12, § 22), impõe-se a 
procedência parcial da presente ação, uma vez que a inconstitucionalidade formal da 
norma se limita ao Poder Executivo. 
e_JUDIc 
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a_ PODER JUDICIÁRIO 
--C- TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RS -- 
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
J1D 
N270081805053 (N2CNJ: 0152414-12.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
Por fim, embora a norma contenha disposições que não importam em 
invasão na organização administrativa municipal, como a previsão de princípios gerais (art. 
22), considerando que tais preceitos perdem o seu sentido quando dissociados dos demais, 
afigura-se inconstitucional, quanto ao Executivo Municipal, a integralidade da Lei 
Complementar n2003/2019. 
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Complementar n2003, de 23 de maio de 2019, do Município 
de Erechim, relativamente ao Poder Executivo, por ofensa ao disposto nos artigos 82, caput, 
10, 60, inciso II, alínea "d", 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. 
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. 
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n270081805053, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE 
PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE." 

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