| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | ADIN nº 70081621427à Lei Municipal Legislativa nº 213/2019, que Regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim – RS, e dá outras providências. |
| native_id | 18396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
• At. 111 C3 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E It L5f,2 1-11 N1 00] oitrice- ecreard Of. Adm. N.° 028/2019 Erechim, 16 de Outubro de 2019. Ao Senhor ALDERI ANTÔNIO OLDRA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Erechim/RS. Assunto: ADIN - Lei Municipal Legislativa n.° 213/2019 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo, cordialmente, informamos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 213/2019, do Município de Erechim, por ofensa aos artigos 8°, caput; 10, 60, inciso II, alínea d; 82, incisos II, III e VII; e 250, todos da Constituição Estadual c/c artigos 5°, caput e inciso XXII; 22, inciso IV; e 170, inciso II, da Constituição Federal. Em sentença de resolução de mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou procedente por unanimidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 70081621427, conforme cópia em anexo, encaminhada para os devidos fins Sendo o que se nos oferecia para o momento, subscrevemo-nos com apreço e consideração. VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Of. Adm. n.° 028/2019, Pág. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA AdUDIC, - o v , - RS - p_ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE ERECHIM. LEI MUNICIPAL N° 213/2019. REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA EM ÁREAS VERDES E ÁREAS IRREGULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. A Lei Municipal n° 7.716/2017, de iniciativa parlamentar, regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares no âmbito do Município de Erechim/RS. Os comandos da Lei impugnada implicam interferência direta nas atividades da Administração Municipal, especialmente no que toca à prestação de serviços públicos essenciais. O Poder Legislativo de Erechim, notadamente, imiscuiu-se na administração do Município, dispondo sobre atribuições e competências do Poder Executivo - determinando a adoção de política publica cuja conveniência e oportunidade são reservadas privativamente ao Prefeito Municipal. Nessa conjuntura, também há transgressão do principio da harmonia e independência entre os Poderes Estruturais. A Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre águas e energia. Portanto, a Lei invade matéria cuja normatização não é da alçada o Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU No 70081621427 (No CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL Violação do direito de propriedade, visto que favorece ocupantes que não detêm posse documentada regular. Afronta ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a Lei vulnera as Áreas de Preservação Permanente. Ofensa aos artigos 8°, caput; 10, 60, inciso II, alínea "d"; 82, incisos II, III e VII; e 250, todos da CE/89, c/c os artigos 5°, caput e inciso XXII; 22, inciso IV; e 170, inciso II, da CF/88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051- 74.2019.8.21.7000) PREFEITO DO MUNICIPIO DE ERECHIM ÓRGÃO ESPECIAL COMARCA DE PORTO ALEGRE PROPONENTE CAMARA MUNICIPAL DE ERECHIM REQUERIDO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO acORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Custas na forma da lei. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO (PRESIDENTE), DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, DES. RUI PORTANOVA, DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, DES. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, DES. GUINTHER SPODE, DES.a LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, DES.a MATILDE CHABAR MAIA, DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, DES.a MARILENE BONZANINI (IMPEDIDA), DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, DES.a DENISE OLIVEIRA CEZAR, DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DES. MÁRIO CRESPO BRUM, DES.a ANA BEATRIZ ISER, DES. RICARDO TORRES HERMANN, DES. HONORIO GONÇALVES DA SILVA NETO, DES. PEDRO LUIZ POZZA E DES. RINEZ DA TRINDADE. Porto Alegre, 02 de setembro de 2019. DES. EDUARDO UHLEIN, Relator. RELATÓRIO DES. EDUARDO UHLEIN (RELATOR) 3 #W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO 4,4‘..„-. TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL jUDici Cr 'To O ta? Trata-se de Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 213, de 14 de maio de 2019. Informa que o ato normativo impugnado se origina do Projeto de Lei n° 006/2019, de iniciativa parlamentar, que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares no âmbito do Município de Erechim. Acrescenta que a Câmara de Vereadores rejeitou o veto apresentado. Argumenta que há inconstitucionalidade formal e violação ao princípio da separação dos Poderes, posto que a Lei Municipal dispõe sobre matéria de iniciativa privativa da União, ao mesmo tempo que invade competência do Prefeito Municipal, violando os artigos 2°, 22, inciso IV; 29, e 60, §4°, inciso III, todos da Constituição Federal; e artigo 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Aduz que a Lei em questão representa risco à salubridade ambiental, resguardada pelo artigo 225 da Constituição Federal. Entende que a Lei Municipal n° 213/2019 afronta os princípios da legalidade, uma vez que fomenta a ocupação irregular de espaços públicos, e da isonomia, haja vista que o Município de Erechim deveria utilizar os mesmos critérios técnicos e requisitos legais para "ligação" de energia elétrica e água aos quais se submetem os demais municípios (fls. 04/20). Documentos juntados pelo proponente (fls. 22/110). Deferida a liminar pleiteada (fls. 117/120). O Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção da norma questionada (fl. 139). Devidamente notificada, a Câmara Municipal de Erechim não se manifestou (fl. 141). Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 146/156). É o relatório. VOTOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL DES. EDUARDO UHLEIN (RELATOR) Em sua argumentação, o proponente menciona vários dispositivos da Constituição Federal, ao passo que não estabelece qual o parâmetro da Constituição Estadual deverá ser usado para aferir a constitucionalidade da Lei Municipal n° 213/2019. É sabido que Tribunal de Justiça não pode empreender análise abstrata de constitucionalidade cujo paradigma seja norma da Constituição Federal. Tal competência cabe ao Supremo Tribunal Federal. A despeito disso, existem dispositivos indicados na petição inicial que são de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, o que possibilita a apreciação por esta Corte Estadual, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal'. Tal repetição pode se dar de forma expressa no texto da Carta Estadual ou de maneira implícita. A competência legislativa e executiva fixada na Constituição Federal é de obediência obrigatória por todos os textos constitucionais dos Estados Membros, cujos critérios de divisão serão adotados dentro da estrutura dos Estados e dos Municípios, fazendo as adaptações devidas. O mesmo se aplica a outros pontos tangenciados na exordial. Portanto, nada obstante a incorreção técnica da petição inicial, é possível o julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Utilizando outra metodologia, mas chegando ao mesmo resultado, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal vergastada pode se dar com espeque na causa de pedir aberta das ações constitucionais2, o que desvincula o julgador dos fundamentos utilizados pelo proponente. Outrossim, não cabe controle de constitucionalidade cujo parâmetro seja Lei Orgânica do Município, conforme pretende o proponente. A despeito de sua importância, as leis orgânicas que regem os municípios não são manifestação de poder constituinte derivado decorrente. Assim, ensejam controle de legalidade, e 'STF: Rcl 17954 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016. 2TJ/RS: ADI 70078235421, Tribunal Pleno, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 10-12-2018. 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU No 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; (..) Tais dispositivos se aplicam às municipalidades com supedâneo no princípio da simetria e nas normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que limitam a autonomia municipal. Nesse sentido endossa disposição da Carta Estadual: Art. 8.0 O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. Assim sendo, as competências privativas do Governador do Estado, fazendo as adaptações necessárias, são paralelas à do Prefeito Municipal. O Projeto de Lei no 006/2019, que deu origem à norma impugnada, foi iniciado pelo vereador Claudemir de Araújo, conforme demonstram documentos de fls. 28 e 31. Por conseguinte, trata-se de lei de iniciativa parlamentar. Da leitura da Lei Municipal no 213/2019, concluo que seus comandos implicam interferência direta nas atividades da Administração Municipal, especialmente no que toca à prestação de serviços públicos essenciais. Assim sendo, constituem matéria legislativa de competência do Prefeito Municipal. O diploma legal em tela atribui ao Poder Executivo o encargo de "liberar" a execução de "ligações" dos serviços de água e energia elétrica, em imóveis, mesmo quando ocupados de forma clandestina. Sob a justificativa de conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar o acesso a serviços essenciais, como o são a água potável e a energia elétrica, para ocupantes de áreas irregulares, conforme consta da justificativa do Projeto de Lei (fl. 36), o Poder Legislativo de Erechim, notadamente, imiscuiu-se na administração do Município, dispondo sobre 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO 4TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALSIJD1 Oes't @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL atribuições e competências do Poder Executivo — determinando a adoção de política pública cuja conveniência e oportunidade são reservadas privativamente ao Prefeito Municipal. Outro não é o entendimento desta Corte para casos semelhantes: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.712/2018, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADOS. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CAUSA PETENDI ABERTA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 5°, 8°, 10, 60, II, d, E 82, II E VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. AFRONTA AO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Lei Municipal n° 3.712/2018, do Município de Encruzilhada do Sul, que reconhece a essencialidade do serviço de água e de luz no âmbito municipal, independente de comprovação de domínio, uma vez que esses serviços constituiriam obrigações pessoais e desvinculadas da titularidade do imóvel. II - Apresentada preliminar de inépcia da petição inicial, em razão de não indicação do preceito da Constituição Estadual que teria sido violado. Todavia, os Tribunais Estaduais podem exercer controle concentrado de constitucionalidade cujo parâmetro seja a Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, independente de efetiva transcrição ou remissão textual. O modelo de separação de poderes instituído pelo constituinte originário é norma de repetição obrigatória, pois trata de sua autonomia organizatória. Em consequência, a determinação de competências legislativas privativas também o são, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o que autoriza que esta Corte proceda ao controle de constitucionalidade da Lei Municipal em comento. III - A causa de pedir da Ação Direta de Inconstitucionalidade é aberta. Embora o julgador 9 W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (P4° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL esteja vinculado ao pedido, o mesmo não se aplica aos fundamentos jurídicos. É permitido que este Tribunal declare a inconstitucionalidade da norma em tela com supedâneo em razões outras que não as apresentadas pelo autor. Preliminar de inépcia da petição inicial não acolhida. IV - A Lei Municipal n° 3.712/2018 caracteriza ingerência do Poder Legislativo no desempenho das atribuições administrativas próprias do Poder Executivo, O Legislativo fixa lindes restritos de como, quando e com base em que o Executivo deve expedir um ato administrativo de sua competência. Trata-se de nítida interferência na organização e funcionamento da Administração Municipal, o que inquina de inconstitucionalidade formal a norma, ante o vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Outrossim, a Lei impõe obrigação de não fazer às concessionárias de serviço de água e energia elétrica. Portanto, também vilipendia a autonomia do ente federativo. V - Sob outra perspectiva, a Lei Municipal n° 3.712/2018 viola a ordem constitucional por invadir a competência legislativa da União, ao tratar de institutos do direito civil, como posse, domínio, e meios de prova. VI— Inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 5°, 8°, 10, 60, inciso II, alínea d, e 82, incisos II e VII, todos da Constituição Estadual; e artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar de norma de reprodução obrigatória. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, N° 70078235421, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 10-12-2018) (Grifei). Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL 4.073, DE 04 DE JULHO DE 2014. DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N°70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Existência de vício formal na lei objurgada, de iniciativa do Poder Legislativo, o qual, ao dispor sobre as condições a serem pactuadas pelo Município e pelas empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, invadiu matéria de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 8°, caput, 60, II, alínea kl', e 82, VII, da Constituição Estadual, afrontando, ainda, o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 10 da Constituição EstaduaL 2. A norma ainda padece de inconstitucionalidade material, pois ensejou a alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre o Município e as empresas concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, maculando o art. 163, parágrafo 4°, da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, N° 70065372211, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-11-2015) (Grifei). Ementa: AÇÃO DIRETA - DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A preliminar arguida foi omissa em indicar dispositivo da Constituição Estadual que é maculado pela legislação objurgada, a saber, artigo 163, §4°, também aponta ofensa ao artigo 8° da Carta Estadual, que, por si só, autoriza o controle de constitucionalidade pela via da ação direta no âmbito do Tribunal de Justiça Gaúcho, motivo pelo qual não merece guarida a prefaciai de impossibilidade jurídica do pedido. 2. A Lei Municipal 3.417/2012 que dispõe sobre a proibição de 11 „COM/ 1k141/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL cobrança de taxa de religação do fornecimento de água, no caso de corte por inadimplência, em todos os imóveis situados no Município de Panambi, apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa (vício formal), porquanto o Poder Legislativo do Município editou norma sobre matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, violando os arts. 8°, 60, II, "d”, e 82, VII, da Constituição Estadual. A norma ainda padece de inconstitucionalidade material, pois ensejou a alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o Município de Panambi e a CORSAN, maculando o art. 163, parágrafo 4°, da Constituição EstaduaL PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionahdade, N° 70056193238, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-07-2014) (Grifei). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITITUCIONALIDADE. E inconstitucional lei de iniciativa do Legislativo versando sobre garantia de solidariedade para que pessoas ou famílias pobres obtenham ligação de água sem ônus. Matéria que versa sobre organização e funcionamento da administração. Violação dos artigos 10, 60, II "d", e 82, VI da Constituição EstaduaL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70005362975, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relatou Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 29/12/2003) (Grifei). Está explícita a imiscuição do Legislativo em assuntos de ordem administrativa, afetos ao Poder Executivo. Portanto, há inconstitucionalidade formal no diploma legal objeto da ação. Nessa conjuntura, também percebo transgressão do princípio da harmonia e independência entre os Poderes, insculpido no artigo 10 da Constituição Estadual: 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Os Poderes Estruturais devem coexistir em harmonia. O que se torna possível em obediência a uma rígida divisão de competências e supervisão mútua. Quando o Legislativo invade a alçada do Executivo, há o desequilíbrio da tripartição idealizada por Montesquieu. Em adendo, pontuo que a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre águas e energia, nos termos de seu artigo 22, inciso IV. Portanto, há, também, inconstitucionalidade material, por invadir matéria cuja normatização não é da alçada o Município. Por outra perspectiva, a Lei em comento insulta o direito de propriedade, visto que as áreas pertencentes a terceiros, proprietários particulares, ao que tudo indica, também serão englobados na "liberação da água e da luz" determinada em favor de ocupantes que não detêm posse documentada regular. O direito à propriedade privada é protegido pela Constituição Federal, em seus artigos 5 0, caput e inciso XXII; e 170, inciso II, portanto, igualmente insuscetível de ser regulado ou vulnerado por disposições de leis municipais. Não fosse isso suficiente, a Lei Municipal n° 213/2019 ofende o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos 250 da Constituição Estadual), especialmente em artigo 3°, inciso III, que vulnera as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Ante todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido, e declaro a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 213/2019, do Município de Erechim, por ofensa aos artigos 8°, caput; 10, 60, inciso II, alínea d; 82, incisos II, III e VII; e 250, todos da Constituição Estadual c/c artigos 5°, caput e inciso XXII; 22, inciso IV; e 170, inciso II, da Constituição Federal. 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 2019/CÍVEL OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 70081621427, Comarca de Porto Alegre: "JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME." IMPEDIDA A DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI. 14 1 FL 183 ESTADO DO RO GRANDE CORA X:# , ePODER JUDICIAR. 10 N° Processo: 70081621427 • (PROCESSO ELETRÔNICO) N° Processo CM: 0134051-74.2019.8.21.7000 N° Processo 1° Grau: NÃO APLICÁVEL CERTIDÃO CERTIFICO, para ciência da(s) parte(s) interessada(s), que, em 11 de outubro de 2019, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n° 6607 a Nota de Expediente n° 287/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil que se seguir, de conformidade com o art. 40 da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com seguinte teor: 70081621427 (ELETRÔNICO) (CNJ: 134051-74.2019.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE (1/21319) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ERECHIM (ADV(S) DENIS SILVANO DOMINGUES - OAB/RS 73376), PROPONENTE; CAMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, REQUERIDO(A); PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO(A). "JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME." Impedida a Desembargadora Marilene Bonzanini. Porto Alegre, 11 de outubro de 2019. Secretaria do(a) TRIBUNAL PLENO Assinado eletronicamente por Rio Grande Do Sul Poder Judiciario Confira autenticidade em https://www.tjrig.jus.br/varificadoes, informando 0000896209281. Página 1/2 't e ty 9 e O o 9 eletrônico www.tjrajus.br Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme Lei Federal n° 11419/2006 de 19/12/2006, art. 1°, parágrafo 2°, inciso lIL Para conferência do conteúdo deste documento, acesse na ntemet, o endereço httpsilwww.tjrs.jus.br/verificadocs e digite o segu n e número verificador: 0000896209281 uIl 1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a. 184 DOCUMENTO ASSINADO POR DATA RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO 11/10/2019 05h36min Página 2/2