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norma nº 1/2019

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaADIN nº 70081621427à Lei Municipal Legislativa nº 213/2019, que Regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim – RS, e dá outras providências.
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• 
At. 111 C3 5 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E It L5f,2 1-11 N1 
00] 
oitrice- ecreard 
Of. Adm. N.° 028/2019 Erechim, 16 de Outubro de 2019. 
Ao Senhor 
ALDERI ANTÔNIO OLDRA 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Erechim/RS. 
Assunto: ADIN - Lei Municipal Legislativa n.° 213/2019 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, informamos que o Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 
n° 213/2019, do Município de Erechim, por ofensa aos artigos 8°, caput; 10, 60, inciso II, 
alínea d; 82, incisos II, III e VII; e 250, todos da Constituição Estadual c/c artigos 5°, caput e 
inciso XXII; 22, inciso IV; e 170, inciso II, da Constituição Federal. 
Em sentença de resolução de mérito, o Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul, julgou procedente por unanimidade a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 70081621427, conforme cópia em anexo, encaminhada para os 
devidos fins 
Sendo o que se nos oferecia para o momento, subscrevemo-nos 
com apreço e consideração. 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Of. Adm. n.° 028/2019, Pág. 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
— TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
AdUDIC, 
- o 
v , 
- RS - 
p_ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
EU 
N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE 
ERECHIM. LEI MUNICIPAL N° 213/2019. 
REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA 
ELÉTRICA E DE ÁGUA EM ÁREAS VERDES E 
ÁREAS IRREGULARES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DE 
PROPRIEDADE. DIREITO A UM MEIO 
AMBIENTE EQUILIBRADO. 
A Lei Municipal n° 7.716/2017, de 
iniciativa parlamentar, regulamenta as 
ligações de energia elétrica e de água em 
áreas verdes e áreas irregulares no âmbito 
do Município de Erechim/RS. 
Os comandos da Lei impugnada implicam 
interferência direta nas atividades da 
Administração Municipal, especialmente no 
que toca à prestação de serviços públicos 
essenciais. O Poder Legislativo de Erechim, 
notadamente, imiscuiu-se na administração 
do Município, dispondo sobre atribuições e 
competências do Poder Executivo - 
determinando a adoção de política publica 
cuja conveniência e oportunidade são 
reservadas privativamente ao Prefeito 
Municipal. 
Nessa conjuntura, também há 
transgressão do principio da harmonia e 
independência entre os Poderes Estruturais. 
A Constituição Federal atribuiu à União a 
competência para legislar sobre águas e 
energia. Portanto, a Lei invade matéria cuja 
normatização não é da alçada o Município. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
EU 
No 70081621427 (No CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
Violação do direito de propriedade, visto 
que favorece ocupantes que não detêm 
posse documentada regular. 
Afronta ao direito a um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, visto que a Lei 
vulnera as Áreas de Preservação 
Permanente. 
Ofensa aos artigos 8°, caput; 10, 60, inciso 
II, alínea "d"; 82, incisos II, III e VII; e 250, 
todos da CE/89, c/c os artigos 5°, caput e 
inciso XXII; 22, inciso IV; e 170, inciso II, da 
CF/88. 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE. UNÂNIME. 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 
N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-
74.2019.8.21.7000) 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE ERECHIM 
ÓRGÃO ESPECIAL 
COMARCA DE PORTO ALEGRE 
PROPONENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE ERECHIM REQUERIDO 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO 
acORDÃO 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade. 
Custas na forma da lei. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
EU 
N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes 
Senhores DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO (PRESIDENTE), 
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, DES. MARCELO 
BANDEIRA PEREIRA, DES. RUI PORTANOVA, DES. FRANCISCO 
JOSÉ MOESCH, DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, DES. AYMORE 
ROQUE POTTES DE MELLO, DES. GUINTHER SPODE, DES.a 
LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, DES.a MATILDE CHABAR 
MAIA, DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, DES.a MARILENE 
BONZANINI (IMPEDIDA), DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN 
HEKMAN, DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, DES.a DENISE 
OLIVEIRA CEZAR, DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, DES. 
TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DES. MÁRIO CRESPO BRUM, DES.a 
ANA BEATRIZ ISER, DES. RICARDO TORRES HERMANN, DES. 
HONORIO GONÇALVES DA SILVA NETO, DES. PEDRO LUIZ POZZA E 
DES. RINEZ DA TRINDADE. 
Porto Alegre, 02 de setembro de 2019. 
DES. EDUARDO UHLEIN, 
Relator. 
RELATÓRIO 
DES. EDUARDO UHLEIN (RELATOR) 
3 
#W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
4,4‘..„-. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
jUDici 
Cr 'To O 
ta? 
Trata-se de Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pelo 
PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM, objetivando o reconhecimento da 
inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 213, de 14 de maio de 2019. 
Informa que o ato normativo impugnado se origina do Projeto de Lei 
n° 006/2019, de iniciativa parlamentar, que regulamenta as ligações de energia 
elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares no âmbito do Município de 
Erechim. Acrescenta que a Câmara de Vereadores rejeitou o veto apresentado. 
Argumenta que há inconstitucionalidade formal e violação ao princípio da 
separação dos Poderes, posto que a Lei Municipal dispõe sobre matéria de 
iniciativa privativa da União, ao mesmo tempo que invade competência do Prefeito 
Municipal, violando os artigos 2°, 22, inciso IV; 29, e 60, §4°, inciso III, todos da 
Constituição Federal; e artigo 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Aduz que 
a Lei em questão representa risco à salubridade ambiental, resguardada pelo artigo 
225 da Constituição Federal. Entende que a Lei Municipal n° 213/2019 afronta os 
princípios da legalidade, uma vez que fomenta a ocupação irregular de espaços 
públicos, e da isonomia, haja vista que o Município de Erechim deveria utilizar os 
mesmos critérios técnicos e requisitos legais para "ligação" de energia elétrica e 
água aos quais se submetem os demais municípios (fls. 04/20). 
Documentos juntados pelo proponente (fls. 22/110). 
Deferida a liminar pleiteada (fls. 117/120). 
O Procurador-Geral do Estado defendeu a manutenção da norma 
questionada (fl. 139). 
Devidamente notificada, a Câmara Municipal de Erechim não se 
manifestou (fl. 141). 
Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência da 
demanda (fls. 146/156). 
É o relatório. 
VOTOS 
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N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
DES. EDUARDO UHLEIN (RELATOR) 
Em sua argumentação, o proponente menciona vários dispositivos da 
Constituição Federal, ao passo que não estabelece qual o parâmetro da 
Constituição Estadual deverá ser usado para aferir a constitucionalidade da Lei 
Municipal n° 213/2019. 
É sabido que Tribunal de Justiça não pode empreender análise 
abstrata de constitucionalidade cujo paradigma seja norma da Constituição Federal. 
Tal competência cabe ao Supremo Tribunal Federal. 
A despeito disso, existem dispositivos indicados na petição inicial que 
são de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, o que possibilita a 
apreciação por esta Corte Estadual, conforme entendimento do Supremo Tribunal 
Federal'. Tal repetição pode se dar de forma expressa no texto da Carta Estadual 
ou de maneira implícita. 
A competência legislativa e executiva fixada na Constituição Federal 
é de obediência obrigatória por todos os textos constitucionais dos Estados 
Membros, cujos critérios de divisão serão adotados dentro da estrutura dos Estados 
e dos Municípios, fazendo as adaptações devidas. O mesmo se aplica a outros 
pontos tangenciados na exordial. Portanto, nada obstante a incorreção técnica da 
petição inicial, é possível o julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Utilizando outra metodologia, mas chegando ao mesmo resultado, a 
análise da constitucionalidade da Lei Municipal vergastada pode se dar com 
espeque na causa de pedir aberta das ações constitucionais2, o que desvincula o 
julgador dos fundamentos utilizados pelo proponente. 
Outrossim, não cabe controle de constitucionalidade cujo parâmetro 
seja Lei Orgânica do Município, conforme pretende o proponente. A despeito de 
sua importância, as leis orgânicas que regem os municípios não são manifestação 
de poder constituinte derivado decorrente. Assim, ensejam controle de legalidade, e 
'STF: Rcl 17954 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016. 
2TJ/RS: ADI 70078235421, Tribunal Pleno, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 10-12-2018. 
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No 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
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VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual; 
(..) 
Tais dispositivos se aplicam às municipalidades com supedâneo no 
princípio da simetria e nas normas da Constituição Federal e da Constituição 
Estadual, que limitam a autonomia municipal. Nesse sentido endossa disposição da 
Carta Estadual: 
Art. 8.0 O Município, dotado de autonomia política, 
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica 
e pela legislação que adotar, observados os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta 
Constituição. 
Assim sendo, as competências privativas do Governador do Estado, 
fazendo as adaptações necessárias, são paralelas à do Prefeito Municipal. 
O Projeto de Lei no 006/2019, que deu origem à norma impugnada, 
foi iniciado pelo vereador Claudemir de Araújo, conforme demonstram documentos 
de fls. 28 e 31. Por conseguinte, trata-se de lei de iniciativa parlamentar. 
Da leitura da Lei Municipal no 213/2019, concluo que seus comandos 
implicam interferência direta nas atividades da Administração Municipal, 
especialmente no que toca à prestação de serviços públicos essenciais. Assim 
sendo, constituem matéria legislativa de competência do Prefeito Municipal. 
O diploma legal em tela atribui ao Poder Executivo o encargo de 
"liberar" a execução de "ligações" dos serviços de água e energia elétrica, em 
imóveis, mesmo quando ocupados de forma clandestina. 
Sob a justificativa de conferir efetividade ao princípio da dignidade da 
pessoa humana e assegurar o acesso a serviços essenciais, como o são a água 
potável e a energia elétrica, para ocupantes de áreas irregulares, conforme consta 
da justificativa do Projeto de Lei (fl. 36), o Poder Legislativo de Erechim, 
notadamente, imiscuiu-se na administração do Município, dispondo sobre 
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ALSIJD1 
Oes't 
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N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
atribuições e competências do Poder Executivo — determinando a adoção de 
política pública cuja conveniência e oportunidade são reservadas privativamente ao 
Prefeito Municipal. 
Outro não é o entendimento desta Corte para casos semelhantes: 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.712/2018, DO 
MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. 
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO 
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADOS. NORMAS 
DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CAUSA 
PETENDI ABERTA. PRELIMINAR REJEITADA. 
MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA E 
HARMONIA ENTRE OS PODERES. OFENSA AOS 
ARTIGOS 5°, 8°, 10, 60, II, d, E 82, II E VII, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLA COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA DA UNIÃO. INSTITUTOS DE DIREITO 
CIVIL. AFRONTA AO ARTIGO 22, I, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Lei Municipal n° 
3.712/2018, do Município de Encruzilhada do Sul, 
que reconhece a essencialidade do serviço de 
água e de luz no âmbito municipal, independente 
de comprovação de domínio, uma vez que esses 
serviços constituiriam obrigações pessoais e 
desvinculadas da titularidade do imóvel. II - 
Apresentada preliminar de inépcia da petição inicial, 
em razão de não indicação do preceito da 
Constituição Estadual que teria sido violado. Todavia, 
os Tribunais Estaduais podem exercer controle 
concentrado de constitucionalidade cujo parâmetro 
seja a Constituição Federal quando se tratar de 
normas de reprodução obrigatória pelas constituições 
estaduais, independente de efetiva transcrição ou 
remissão textual. O modelo de separação de poderes 
instituído pelo constituinte originário é norma de 
repetição obrigatória, pois trata de sua autonomia 
organizatória. Em consequência, a determinação de 
competências legislativas privativas também o são, 
conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, 
o que autoriza que esta Corte proceda ao controle de 
constitucionalidade da Lei Municipal em comento. III - 
A causa de pedir da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade é aberta. Embora o julgador 
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W
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N° 70081621427 (P4° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
esteja vinculado ao pedido, o mesmo não se aplica 
aos fundamentos jurídicos. É permitido que este 
Tribunal declare a inconstitucionalidade da norma em 
tela com supedâneo em razões outras que não as 
apresentadas pelo autor. Preliminar de inépcia da 
petição inicial não acolhida. IV - A Lei Municipal n° 
3.712/2018 caracteriza ingerência do Poder 
Legislativo no desempenho das atribuições 
administrativas próprias do Poder Executivo, O 
Legislativo fixa lindes restritos de como, quando e 
com base em que o Executivo deve expedir um ato 
administrativo de sua competência. Trata-se de 
nítida interferência na organização e 
funcionamento da Administração Municipal, o que 
inquina de inconstitucionalidade formal a norma, 
ante o vício de iniciativa, considerando que a 
competência legislativa para regular tal matéria é 
do Chefe do Executivo. Outrossim, a Lei impõe 
obrigação de não fazer às concessionárias de 
serviço de água e energia elétrica. Portanto, 
também vilipendia a autonomia do ente federativo. 
V - Sob outra perspectiva, a Lei Municipal n° 
3.712/2018 viola a ordem constitucional por invadir 
a competência legislativa da União, ao tratar de 
institutos do direito civil, como posse, domínio, e 
meios de prova. VI— Inconstitucionalidade por ofensa 
aos artigos 5°, 8°, 10, 60, inciso II, alínea d, e 82, 
incisos II e VII, todos da Constituição Estadual; e 
artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por se 
tratar de norma de reprodução obrigatória. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE UNÂNIME.(Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, N° 70078235421, Tribunal 
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco 
José Moesch, Julgado em: 10-12-2018) (Grifei). 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE 
INCOSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
CANGUÇU. LEI MUNICIPAL 4.073, DE 04 DE JULHO 
DE 2014. DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 
POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. LEI DE 
INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 
CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. 
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2019/CÍVEL 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 
Existência de vício formal na lei objurgada, de 
iniciativa do Poder Legislativo, o qual, ao dispor 
sobre as condições a serem pactuadas pelo 
Município e pelas empresas concessionárias dos 
serviços de água e energia elétrica, invadiu 
matéria de competência reservada ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 8°, 
caput, 60, II, alínea kl', e 82, VII, da Constituição 
Estadual, afrontando, ainda, o princípio da separação 
dos poderes, previsto no art. 10 da Constituição 
EstaduaL 2. A norma ainda padece de 
inconstitucionalidade material, pois ensejou a 
alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos 
contratos firmados entre o Município e as empresas 
concessionárias dos serviços de água e energia 
elétrica, maculando o art. 163, parágrafo 4°, da 
Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, N° 
70065372211, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do 
RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado 
em: 23-11-2015) (Grifei). 
Ementa: AÇÃO DIRETA - DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PBLICO 
NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO 
FORNECIMENTO DE ÁGUA. USURPAÇÃO DE 
FUNÇÃO CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO 
DE INICIATIVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O 
MUNICÍPIO E A CORSAN. 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A 
preliminar arguida foi omissa em indicar dispositivo da 
Constituição Estadual que é maculado pela legislação 
objurgada, a saber, artigo 163, §4°, também aponta 
ofensa ao artigo 8° da Carta Estadual, que, por si só, 
autoriza o controle de constitucionalidade pela via da 
ação direta no âmbito do Tribunal de Justiça Gaúcho, 
motivo pelo qual não merece guarida a prefaciai de 
impossibilidade jurídica do pedido. 2. A Lei Municipal 
3.417/2012 que dispõe sobre a proibição de 
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„COM/ 
1k141/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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2019/CÍVEL 
cobrança de taxa de religação do fornecimento de 
água, no caso de corte por inadimplência, em 
todos os imóveis situados no Município de 
Panambi, apresenta inconstitucionalidade por 
vício de iniciativa (vício formal), porquanto o Poder 
Legislativo do Município editou norma sobre 
matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada ao 
Chefe do Poder Executivo, violando os arts. 8°, 60, 
II, "d”, e 82, VII, da Constituição Estadual. A norma 
ainda padece de inconstitucionalidade material, pois 
ensejou a alteração do equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato firmado entre o Município de Panambi e a 
CORSAN, maculando o art. 163, parágrafo 4°, da 
Constituição EstaduaL PRELIMINAR REJEITADA. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE 
PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de 
Inconstitucionahdade, N° 70056193238, Tribunal 
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João 
Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-07-2014) 
(Grifei). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITITUCIONALIDADE. E 
inconstitucional lei de iniciativa do Legislativo 
versando sobre garantia de solidariedade para que 
pessoas ou famílias pobres 
obtenham ligação de água sem ônus. Matéria que 
versa sobre organização e funcionamento 
da administração. Violação dos artigos 10, 60, II "d", 
e 82, VI da Constituição EstaduaL AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade N° 70005362975, Tribunal 
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relatou Cacildo de 
Andrade Xavier, Julgado em 29/12/2003) (Grifei). 
Está explícita a imiscuição do Legislativo em assuntos de ordem 
administrativa, afetos ao Poder Executivo. Portanto, há inconstitucionalidade formal 
no diploma legal objeto da ação. 
Nessa conjuntura, também percebo transgressão do princípio da 
harmonia e independência entre os Poderes, insculpido no artigo 10 da 
Constituição Estadual: 
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2019/CÍVEL 
Art. 10. São Poderes do Município, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela 
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo 
Prefeito. 
Os Poderes Estruturais devem coexistir em harmonia. O que se torna 
possível em obediência a uma rígida divisão de competências e supervisão mútua. 
Quando o Legislativo invade a alçada do Executivo, há o desequilíbrio da tripartição 
idealizada por Montesquieu. 
Em adendo, pontuo que a Constituição Federal atribuiu à União a 
competência para legislar sobre águas e energia, nos termos de seu artigo 22, 
inciso IV. Portanto, há, também, inconstitucionalidade material, por invadir matéria 
cuja normatização não é da alçada o Município. 
Por outra perspectiva, a Lei em comento insulta o direito de 
propriedade, visto que as áreas pertencentes a terceiros, proprietários particulares, 
ao que tudo indica, também serão englobados na "liberação da água e da luz" 
determinada em favor de ocupantes que não detêm posse documentada regular. O 
direito à propriedade privada é protegido pela Constituição Federal, em seus artigos 
5
0, caput e inciso XXII; e 170, inciso II, portanto, igualmente insuscetível de ser 
regulado ou vulnerado por disposições de leis municipais. 
Não fosse isso suficiente, a Lei Municipal n° 213/2019 ofende o 
direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos 250 da Constituição 
Estadual), especialmente em artigo 3°, inciso III, que vulnera as Áreas de 
Preservação Permanente (APPs). 
Ante todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido, e 
declaro a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 213/2019, do Município de 
Erechim, por ofensa aos artigos 8°, caput; 10, 60, inciso II, alínea d; 82, incisos II, III 
e VII; e 250, todos da Constituição Estadual c/c artigos 5°, caput e inciso XXII; 22, 
inciso IV; e 170, inciso II, da Constituição Federal. 
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) 
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N° 70081621427 (N° CNJ: 0134051-74.2019.8.21.7000) 
2019/CÍVEL 
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O 
RELATOR. 
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 70081621427, Comarca de Porto Alegre: "JULGARAM 
PROCEDENTE. UNÂNIME." IMPEDIDA A DESEMBARGADORA MARILENE 
BONZANINI. 
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1 FL 
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ESTADO DO RO GRANDE CORA 
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, ePODER JUDICIAR. 10 
N° Processo: 70081621427 • (PROCESSO ELETRÔNICO) 
N° Processo CM: 0134051-74.2019.8.21.7000 
N° Processo 1° Grau: NÃO APLICÁVEL 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, para ciência da(s) parte(s) interessada(s), que, em 11 de outubro de 2019, foi 
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n° 6607 a Nota de Expediente n° 287/2019, 
considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil que se seguir, de conformidade com o 
art. 40 da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com seguinte teor: 
70081621427 (ELETRÔNICO) (CNJ: 
134051-74.2019.8.21.7000) - DIREITO 
PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE 
(1/21319) - PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
ERECHIM (ADV(S) DENIS SILVANO DOMINGUES 
- OAB/RS 73376), PROPONENTE; CAMARA 
MUNICIPAL DE ERECHIM, REQUERIDO(A); 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, 
INTERESSADO(A). "JULGARAM PROCEDENTE. 
UNÂNIME." Impedida a Desembargadora 
Marilene Bonzanini. 
Porto Alegre, 11 de outubro de 2019. 
Secretaria do(a) TRIBUNAL PLENO 
Assinado eletronicamente por Rio Grande Do Sul Poder Judiciario 
Confira autenticidade em https://www.tjrig.jus.br/varificadoes, informando 0000896209281. Página 1/2 
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eletrônico 
www.tjrajus.br 
Este é um documento eletrônico assinado digitalmente conforme Lei Federal 
n° 11419/2006 de 19/12/2006, art. 1°, parágrafo 2°, inciso lIL 
Para conferência do conteúdo deste documento, acesse na ntemet, o 
endereço httpsilwww.tjrs.jus.br/verificadocs e digite o segu n e 
número verificador: 0000896209281 uIl 1 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
a. 
184 
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA 
RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO 11/10/2019 05h36min 
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